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Diário Oficial da União · 04/01/2024 · pág. 197

DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024010400197 197 Nº 3, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo: 08228.046619/2023-11 Requerente: JULIO IVAN FIGUEROA SAAVEDRA Prazo: 01 Ano Imigrante: JULIO IVAN FIGUEROA SAAVEDRA Data Nascimento: 29/09/1988 Passaporte: G39249483 País: MÉXICO Mãe: MARIA DE LOURDES SAAVEDRA LOPEZ Pai: JULIO ALFONSO FUGUEROA LOPEZ. Processo: 08228.045379/2023-29 Requerente: WENXIU LIU Prazo: 2 Anos Imigrante: Lan Feng Data Nascimento: 02/10/1984 Passaporte: EC4768218 País: CHINA Mãe: Houyou Zhou Pai: Jiadu Feng. Processo: 08228.045011/2023-61 Requerente: ESTACAO DAS FRUTAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD ISLAM UDDIN Data Nascimento: 14/12/1990 Passaporte: EE0564721 País: BANGLADESH Mãe: SAYRA BEGUM Pai: MD MOUR MIHAS. Processo: 08228.044818/2023-86 Requerente: SHAOQIANG ZHUANG Prazo: Indeterminado Imigrante: SHAOQIANG ZHUANG Data Nascimento: 25/04/1978 Passaporte: EE6819999 País: BRASIL Mãe: YUYING ZHUANG Pai: ZHENCAN ZHUANG. Processo: 08228.044776/2023-83 Requerente: ETELVINA SILVA DOS ANJOS Prazo: 2 Anos Imigrante: ANTONIO CAMPUZANO RODRIGUEZ Data Nascimento: 30/06/1992 Passaporte: N03234338 País: MÉXICO Mãe: ROBERTA RODRIGUEZ CASTILLO Pai: ANTONIO CAMPUZANO GOMEZ. Processo: 08228.044719/2023-11 Requerente: FERREIRA & LIMA COMERCIO DE CONFECOES LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: LOVETH IKEOMA IKEH Data Nascimento: 17/12/1982 Passaporte: B00165832 País: NIGÉRIA Mãe: JOY CHINWENDU IKE Pai: PAUL ASOLUK IKE. Processo: 08228.044685/2023-48 Requerente: ANTONIO CARLOS KERBER PINHO Prazo: 90 Dias Imigrante: MOHAMED GAMAL MOHAMED ABOZAID MERSAAL Data Nascimento: 13/07/1992 Passaporte: A20006375 País: EGITO Mãe: LABIBA ABDELSAMEE ABDELKHALEK Pai: GAMAL MOHAMED ABOZAID MERSAAL. Processo: 08228.044210/2023-51 Requerente: EDNEIA GONCALVES DA SILVA 15768420886 Prazo: 2 Anos Imigrante: IQBAL HOSSAIN Data Nascimento: 01/12/1998 Passaporte: A03623186 País: BANGLADESH Mãe: TAZNAHAR BEGUM Pai: MD ISMAIL HOSSAIN. Processo: 08228.043938/2023-66 Requerente: COMERCIAL DE ALIMENTOS BOX SOF LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD RIAJ UDDIN Data Nascimento: 06/06/1993 Passaporte: EG0019505 País: BANGLADESH Mãe: MST KORIFUL NESSA Pai: MD KABIR UDDIN. Processo: 08228.043935/2023-22 Requerente: COMERCIAL DE ALIMENTOS BOX SOF LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: RAJMAN ALI Data Nascimento: 01/01/1997 Passaporte: AO4259241 País: BANGLADESH Mãe: ALEYA BEGUM Pai: INTAJ ALI. Processo: 08228.042719/2023-61 Requerente: FELICIANO CORREIA DJU Prazo: 02 Anos Imigrante: feliciano correia dju Data Nascimento: 05/03/1989 Passaporte: C003123469 País: GUINÉ-BISSAU Mãe: ivone co Pai: GIRALDO CORREIA DJU. Processo: 08228.039597/2023-24 Requerente: JULIO CESAR GARZA TREVINO Prazo: Indeterminado Imigrante: JULIO CESAR GARZA TREVINO Data Nascimento: 25/11/1992 Passaporte: NO7261908 País: MÉXICO Mãe: MARTHA LAURA TREVINO CARREON Pai: JULIO CESAR GARZA PAREZ. Processo: 08228.039006/2023-19 Requerente: PAVAO CAMPO LIMPO PRESENTES EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: HUI ZHENG Data Nascimento: 22/05/1998 Passaporte: E98149528 País: CHINA Mãe: FENGYING WENG Pai: ZHONGTAI ZHENG. Processo: 08228.038307/2023-25 Requerente: ALICE THERESE MARIE GOUZER Prazo: 09/12/2023 Imigrante: Alice Therese Marie Gouzer Data Nascimento: 30/04/1997 Passaporte: 17AV22463 País: FRANÇA Mãe: Valerie Denise Marie Renee Grolleau Pai: Jean- Marc Gouzer. Processo: 08228.038084/2023-12 Requerente: MARCOS AKAKI Prazo: 2 Anos Imigrante: FOYSAL AHMED TALOKDAR Data Nascimento: 15/07/1995 Passaporte: A07915235 País: BANGLADESH Mãe: KHALEDA BEGUM TALOKDAR Pai: ABDUL KARIM T A LO K DA R . Processo: 08228.056479/2023-81 Requerente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA Prazo: 01 Ano Imigrante: GLEB MORDOVIN Data Nascimento: 04/09/1991 Passaporte: 761790396 País: RÚSSIA. Processo: 08228.056218/2023-61 Requerente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA Prazo: 01 Ano Imigrante: IHAR VAITSANKOU Data Nascimento: 12/09/1986 Passaporte: KB1790087 País: BELARUS. Processo: 08228.052813/2023-27 Requerente: JAMES MELVIN SPRINGFIELD JR Prazo: Indeterminado Imigrante: James Melvin Springfield Junir Data Nascimento: 18/11/1985 Passaporte: F143599-S País: BRASIL. Processo: 08228.022316/2023-11 Requerente: ILIOMA LAFRANCE Prazo: Indeterminado Imigrante: DHOUVINSLINE LAFRANCE Data Nascimento: 10/11/2013 Passaporte: R10968430 País: HAITI Mãe: ILIANETTE CEIDE Pai: ILIOMA LAFRANCE Imigrante: WIKINDLINNE LAFRANCE Data Nascimento: 10/06/2007 Passaporte: R10968431 País: HAITI Mãe: ILIANETTE CEIDE Pai: ILIOMA LAFRANCE Imigrante: BEDLIN LAFRANCE Data Nascimento: 02/04/1998 Passaporte: R11032358 País: HAITI Mãe: ILIANETTE CEIDE Pai: ILIOMA LAFRANCE. Processo: 08228.021310/2023-18 Requerente: BELANDE BLANC Prazo: Indeterminado Imigrante: mouranbendo jean Data Nascimento: 21/01/1994 Passaporte: r11339295 País: HAITI Mãe: belande blanc Pai: murat jean. Processo: 08228.021309/2023-85 Requerente: JEANNETTE JOSEPH Prazo: Indeterminado Imigrante: PHILICHAR DELOCENTE Data Nascimento: 20/05/2012 Passaporte: VD5472055 País: HAITI Mãe: ANNELLE ALEXIS Pai: ALKANTE DELOCENTE Imigrante: JUDEXON DELOCENTE Data Nascimento: 14/10/2010 Passaporte: VD5472053 País: HAITI Mãe: ANNELLE ALEXIS Pai: ALKANTE DELOCENTE Imigrante: JUDEX SAINT- HILAIRE Data Nascimento: 09/11/1986 Passaporte: HA5617474 País: HAITI Mãe: MARIE- ANGE DESTIN Pai: ELAMOND SAINT-HILAIRE. Processo: 08228.021302/2023-63 Requerente: ROBENSON AURELIEN Prazo: Indeterminado Imigrante: IVANIA SILLION Data Nascimento: 16/05/1982 Passaporte: GV5258362 País: HAITI Mãe: CHARLESINA LEONARD Pai: INONCENT SILLION. Processo: 08228.021113/2023-91 Requerente: JEAN MERCIDIEU Prazo: Indeterminado Imigrante: Jean Emerson Data Nascimento: 27/01/2000 Passaporte: TB5677223 País: HAITI Mãe: ROSEMÉNE FELIX Pai: Mercidieu Jean. Processo: 08228.021023/2023-16 Requerente: NOE CHERILUS Prazo: Indeterminado Imigrante: RALPH NEDJIE CHERILUS Data Nascimento: 02/12/2007 Passaporte: R10235904 País: HAITI Mãe: LUCIENNE CASIMIR Pai: NOE CHERILUS. Processo: 08228.021019/2023-31 Requerente: JUNIOR DORLIZIER Prazo: 29/11/2024 Imigrante: MEUSE DORVAL Data Nascimento: 09/10/1986 Passaporte: R10924513 País: HAITI Mãe: JEDECIA BRYCE Pai: SAMUEL DORVAL. Processo: 08228.021015/2023-53 Requerente: EDER GABRIUS Prazo: Indeterminado Imigrante: WENDERLEY TIGADJY GABRIUS Data Nascimento: 09/06/2018 Passaporte: R10838691 País: HAITI Mãe: MINODE GELIN Pai: EDER GABRIUS Imigrante: MINODE GELIN Data Nascimento: 11/12/1990 Passaporte: GV700995 País: HAITI Mãe: MIRAMOSE PREVILON Pai: RIGAUD GELIN. Processo: 08228.020978/2023-31 Requerente: WISLANDE MAJEUNE NOEL Prazo: Indeterminado Imigrante: KENY MAJEUNE Data Nascimento: 08/10/2008 Passaporte: PP5434022 País: HAITI Mãe: WISLANDE MAJEUNE NOEL Pai: FRANCENE MAJEUNE Imigrante: KENIA MAJEUNE Data Nascimento: 08/10/2008 Passaporte: PP5434024 País: HAITI Mãe: WISLANDE MAJEUNE NOEL Pai: FRANCENE MAJEUNE Imigrante: DAPHNA MAJEUNE Data Nascimento: 17/06/1997 Passaporte: PP5484236 País: HAITI Mãe: WISLANDE MAJEUNE NOEL Pai: FRANCENE MAJEUNE Imigrante: LOUDIE NAVELIE BENJAMIN Data Nascimento: 29/06/2019 Passaporte: GV5542272 País: HAITI Mãe: DAPHNA MAJEUNE Pai: WEDNEL BENJAMIN Imigrante: DAPH-LIE BENJAMIN Data Nascimento: 12/12/2022 Passaporte: R11915712 País: HAITI Mãe: DAPHNA MAJEUNE Pai: WEDNEL B E N JA M I N . Processo: 08228.020974/2023-51 Requerente: DAVID GAY Prazo: Indeterminado Imigrante: MALANDE CHERLINE Data Nascimento: 09/05/1985 Passaporte: SG5668291 País: HAITI Mãe: CERIANE CLERMONT Pai: JEAN MALANDE. Processo: 08228.020968/2023-11 Requerente: ROJAS ALCIUS Prazo: Indeterminado Imigrante: DJOSCA SALANNDA ALCIUS Data Nascimento: 22/04/2006 Passaporte: RM5119233 País: HAITI Mãe: PAULAINE FRANCOIS Pai: ROJAS ALCIUS. Processo: 08228.020966/2023-13 Requerente: HONETTE LOUIS Prazo: Indeterminado Imigrante: DIEUNIE AURELIEN Data Nascimento: 28/11/1998 Passaporte: R10889354 País: HAITI Mãe: HONETTE LOUIS Pai: JASMINE AURELIEN. Processo: 08228.020960/2023-38 Requerente: ELIXCIEUX DONNE Prazo: 2 Anos Imigrante: Alain Adhemar Donne Data Nascimento: 12/09/2009 Passaporte: R10878399 País: HAITI Mãe: Marie Jocelene Thomas Pai: Elixcieux Donne Imigrante: Jokebed Donne Data Nascimento: 20/11/2007 Passaporte: R10873002 País: HAITI Mãe: Marie Jocelene Thomas Pai: Elixcieux Donne Imigrante: Marie Jocelene Thomas Data Nascimento: 01/03/1977 Passaporte: R10867955 País: HAITI Mãe: Benita Mathieu Pai: Ynnocent Thomas Imigrante: Nara Naphtalia Donne Data Nascimento: 01/10/2011 Passaporte: R10873093 País: HAITI Mãe: Marie Joceline Thomas Pai: Elixcieux Donne Imigrante: Jee Ruthenford Donne Data Nascimento: 13/09/2009 Passaporte: R10872725 País: HAITI Mãe: Marie Jocelene Thomas Pai: Elixcieux Donne. Processo: 08228.020951/2023-47 Requerente: KENDER CIUS Prazo: Indeterminado Imigrante: MIRLINE LISME Data Nascimento: 15/05/2003 Passaporte: R11495547 País: HAITI Mãe: LOUIDOIMENE ALTINO Pai: SOLANGE LISME Imigrante: KHERMELINE CELENA CIUS Data Nascimento: 15/02/2021 Passaporte: R11622574 País: HAITI Mãe: MIRLINE LISME Pai: KENDER CIUS. Processo: 08228.020895/2023-41 Requerente: ELYSEE THELEMAQUE Prazo: Indeterminado Imigrante: WILSON THELEMAQUE Data Nascimento: 04/02/2001 Passaporte: R10224368 País: HAITI Mãe: MARIE ELISIA LOUISSAINT Pai: OTERGE THELEMAQUE. Processo: 08228.020892/2023-15 Requerente: JEAN ROBERT SIMILIEN Prazo: Indeterminado Imigrante: ROBERTHO SIMILIEN Data Nascimento: 17/06/2005 Passaporte: RM131828 País: HAITI Mãe: MARIETTA NORIUS Pai: JEAN ROBERT SIMILIEN Imigrante: JEAN RENALD SIMILIEN Data Nascimento: 24/09/2002 Passaporte: R10011871 País: HAITI Mãe: MARIETTA NORIUS Pai: JEAN ROBERT SIMILIEN. Processo: 08228.020765/2023-16 Requerente: JEAN BAPTISTE PIERRE Prazo: Indeterminado Imigrante: JIVENSEY LOUIS Data Nascimento: 05/01/1995 Passaporte: PL4819975 País: HAITI Mãe: MARIE LOUISE YNOCENT Pai: RENOLD LOUIS. Processo: 08228.020764/2023-63 Requerente: SERGE SAINTE Prazo: 1 Ano Imigrante: Joseph Kervens Data Nascimento: 28/11/2003 Passaporte: R11325498 País: HAITI Mãe: Fedeline Paul Pai: Robenson Joseph. Processo: 08228.020748/2023-71 Requerente: DJEMSON DERIFOND Prazo: Indeterminado Imigrante: Nerline BORZOR Data Nascimento: 25/12/1992 Passaporte: R10917817 País: HAITI Mãe: Ismane GEFFRARD Pai: Wilner BORZOR. Processo: 08228.020743/2023-48 Requerente: JEAN STERVENSON CHARLES Prazo: 19/08/2023 Imigrante: EMILIENE CHARLES Data Nascimento: 04/09/1994 Passaporte: RM5130900 País: HAITI Mãe: DENAZIE MASSILLON Pai: FRANCIQUE CH A R L ES . Processo: 08228.020740/2023-12 Requerente: ILIORA JOSEPH Prazo: Indeterminado Imigrante: JOSEPH ANDY Data Nascimento: 07/03/1991 Passaporte: CH4657159 País: HAITI Mãe: ANNAISE MEME Pai: LOUISSON JOSEPH. Processo: 08228.020731/2023-13 Requerente: YOMENE VAL Prazo: Indeterminado Imigrante: Yomene Val Data Nascimento: 16/06/1992 Passaporte: GV4487929 País: HAITI Mãe: Selianie Estimphat Pai: Lodissat Val. Processo: 08228.019915/2023-31 Requerente: joseph alince antoine Prazo: Indeterminado Imigrante: franceska beaucejour Data Nascimento: 28/02/1995 Passaporte: RM5095103 País: HAITI Mãe: rose clauna Pai: walnor beaucéjour. Processo: 08228.034051/2023-87 Requerente: ONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: FAROUK AIT NASSER Data Nascimento: 05/11/1985 Passaporte: OI1206032 País: MARROCOS. Processo: 08228.032590/2023-81 Requerente: FITHO HENRY Prazo: Indeterminado Imigrante: FITHO HENRY Data Nascimento: 14/09/1980 Passaporte: br556524 País: HAITI. JONATAS LUIS PABIS R E T I F I C AÇÕ ES No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 238, de 15/12/2023, Seção 1, Pág. 127, Processo: 08228.049032/2023-55, onde se lê: País: UNIÃO SOVIÉTICA, leia-se: País: RÚSSIA . No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 243, de 22/12/2023, Seção 1, Pág. 99, Processo: 08228.042735/2023- 52, onde se lê: Pai: LOUS HULTS, leia-se: Pai: LOUIS HULTS. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 219, de 20/11/2023, Seção 1, Pág. 70, Processo: 08228.044242/2023- 57, onde se lê: Mãe: LOURDES ELENA MARTINEZ CASTRO; Pai: ERNESTO FRANCO MOORE, leia-se: Mãe: LOURDES ELENA MARTINEZ; Pai: ERNESTO FRANCO. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 210, de 06/11/2023, Seção 1, Pág. 47, Processo: 08228.032460/2023- 49, onde se lê: Pai: ROMAN KUBICZ, leia-se: Pai: ROMAN MARIAN KUBICZ. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 216, de 14/11/2023, Seção 1, Pág. 70, Processo: 08228.041099/2023- 41, onde se lê: País: FILIPINAS, leia-se: País: ÍNDIA. COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DESPACHO Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 DESPACHO Nº 5/2024/CPCIND/SENAJUS Processo MJ nº: 08017.003696/2023-53 Obra: "Príncipe Lu e a Lenda do Dragão" Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Príncipe Lu e a Lenda do Dragão", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, faz-se as seguintes considerações: a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra; b) De uma detida análise do trailer, constatou-se que mesmo que sopesados os atenuantes de composição de cena e contexto fantasioso eficientemente empregados na tendência de classificação de morte intencional (14 anos), não é razoável concluir que o assassinato ocorrido na trama foi completamente atenuado, de tal forma que mesmo sendo baixa a pujança imagética da cena, ainda assim ela existe; c) Reforça a decisão pela manutenção da classificação outrora atribuída à obra a superveniência de tendências de classificação de patamares mais elevados de não recomendação etária, como as de angústia (10 anos) e exposição de cadáver (12 anos), que apesar de breves e de baixa incidência ao longo do filme serviram para manter mais elevado o impacto geral do conteúdo diagnosticado no espectador; d) Desta forma, é importante mencionar que a proteção de crianças e adolescentes é prioridade para esta Política Pública, e que a classificação indicativa almejada não pode ser confundida ou eclipsada pela exibição de qualquer conteúdo, sem o devido dever de cautela por parte dos envolvidos, apenas para garantir os níveis de audiência desejados; e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III); f) As informações completas constam da NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/CPCIND/SENA JUS/MJ; g) As tendências identificadas, em razão de sua relevância, mesmo que sopesados os atenuantes eficientemente empregados, corroboram a classificação de "Não recomendado para menores de 10 (dez) anos". Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", por conter violência, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual. ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS Coordenador Substituto