DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. / 06.234.797/0018-16 25351.986414/2021-01 / 8216624 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1427977232

SERRA FARMA LTDA / 41.823.664/0001-38 25351.736020/2021-04 / 7859146 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1457935236

RICARDUS MAXIMUS MIRANDA DA CUNHA JUNIOR / 20.672.116/0002-65 25351.935408/2020-05 / 7748727 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1438510233

DT COMERCIO DE FARMACEUTICOS LTDA / 44.943.588/0001-92 25351.178180/2022-07 / 7920756 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1425073239

DROGARIA FARMALAR LTDA / 46.350.256/0001-20 25351.473943/2022-12 / 7943573 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1428936238

CAMILA BRAGA DERLAN LTDA / 48.418.126/0001-07 25351.153946/2023-13 / 7972103 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1422860230

RINALDA DA SILVA LIMA- FARMACIA / 36.177.441/0003-72 25351.668973/2022-13 / 7955857 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1450254233

FAR PRODUTOS FAMACEUTICOS LTDA / 45.670.079/0002-87 25351.420090/2022-16 / 7946978 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1487547234

SKIN INK DERMO COMERCIAL LTDA / 42.408.899/0001-26 25351.100247/2021-17 / 8230854 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1454377232

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTO ANGELO / 96.213.533/0001-20 25351.008690/2022-18 / 7872475 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1458827232

COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI / 82.647.165/0049-69 25351.601952/2022-18 / 7949849 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1436904234

AVON COSMÉTICOS LTDA. / 56.991.441/0001-57 25351.430159/2005-19 / 8028138 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1428598235

A.G.N. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 43.470.549/0001-52 25351.014320/2021-21 / 7871756 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1470829231

AVON COSMÉTICOS LTDA. / 56.991.441/0001-57 25351.023085/2014-26 / 3058890 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1428645233

FARMÁCIA ERVA NATIVA DOIS DE FRANCA LTDA ME / 73.084.766/0001-75 25351.715907/2013-41 / 7061458 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1421610230

HORMOSIL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA / 32.775.810/0001-06 25351.953786/2021-43 / 7781616 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1420685236

ARLETE WOLFF BENSO & CIA LTDA / 01.942.806/0001-61 25351.536550/2009-43 / 0623142 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1465220232

FARMACIA LISIEUX LTDA / 08.019.758/0001-83 25351.262281/2014-47 / 7179581 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1434905233

K FARMA-FARMACIA LTDA. - EPP / 03.050.328/0001-00 25351.591385/2015-47 / 7417400 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1428918230

DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0617-00 25351.758849/2021-50 / 7825205 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1101056231

ROSA SUL ATACADO LTDA / 11.579.934/0001-46 25351.144567/2022-51 / 3114691 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 1458700232

Omron Healthcare Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda / 10.345.462/0009-51 25351.111257/2022-51 / 8250567 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1482830230

AMBIENTIS RADIOPROTEÇÃO LTDA / 00.780.616/0001-22 25351.770987/2015-51 / 1150042 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1451611234

K G DE ARAUJO FARMÁCIA - ME / 18.678.251/0001-95 25351.678872/2013-51 / 7047431 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1477683232

ROSA SUL ATACADO LTDA / 11.579.934/0001-46 25351.144558/2022-61 / 4047146 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1458795233

MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA / 15.127.898/0001-30 25351.189572/2012-70 / 8085143 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1437984231

GARIB & ANDREANI LTDA ME / 53.705.380/0001-26 25351.002284/2003-71 / 0222438 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1477563237

Avon Cosméticos Ltda. / 56.991.441/0004-08 25351.180704/2016-71 / 8138787 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1437433235

VIVIANE P. DAGUI SILVESTRI / 09.633.692/0001-80 25351.673130/2008-72 / 0568577 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1481053230

TODARO E BERNARDINO CIA LTDA / 36.148.390/0001-99 25351.365042/2021-77 / 7801856 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1469530236

FARMA SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 30.170.570/0001-90 25351.328453/2021-81 / 7799906 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1432233238

tucumantel e tumantel ltda me / 07.095.372/0012-40 25351.391122/2018-82 / 7596893 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1458122239

HELEN LARISSA APARECIDA FRANCA LEOCADIO / 41.011.052/0001-40 25351.036831/2022-84 / 7909016 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1423946235

J. BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 02.015.969/0001-61 25351.281427/2018-87 / 8166420 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 1427256233

DROGARIA SAO JOAO LTDA / 33.651.051/0001-32 25351.322821/2021-88 / 7799511 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1461470234

MARIA THAIS SARAIVA SILVA / 44.266.201/0001-00 25351.207976/2021-95 / 7869844 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1424812232

FARMÁCIA MODERNA LTDA / 05.562.705/0002-05 25351.596799/2019-96 / 7686894 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1425130232

FARMACIA DOM FERRAO LTDA / 05.558.493/0003-65 25351.291212/2020-99 / 7760498 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1477895230

AVON COSMÉTICOS LTDA. / 56.991.441/0001-57 25351.022029/00-58 / 2040399 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 1428387234 RESOLUÇÃO-RE Nº 18, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO ARLETE WOLFF BENSO & CIA LTDA / 01.942.806/0001-61 25351.609757/2011-12 / 1395330 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1465254234 Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD do Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, bem como no Processo nº 19958.100927/2023-62, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério do Trabalho e Emprego - CPAD, com a finalidade de orientar e coordenar o processo de análise, de avaliação e de seleção dos conjuntos documentais arquivísticos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do disposto nos art. 9º a 14 do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019. Art. 2º Compete à CPAD, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, consoante o disposto no art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2019: I - divulgar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e da tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio aprovados pelo Arquivo Nacional; II - elaborar e divulgar o código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim, bem como atualizá-los, quando necessário, com vistas a rever descritores, prazos de guarda e destinação final, encaminhando-os para aprovação do Arquivo Nacional; III - elaborar, excepcionalmente, plano de destinação de documentos, quando: a) os conjuntos documentais não constarem no código de classificação de documentos e na tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio; e