DOE 04/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº003 | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2024

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1. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. 6 . Estimativa de Custos:

1. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Militar e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza, 29 de dezembro de 2023.

Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE

CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: DÍGITRO TECNOLOGIA S.A ., com sede na Rua Professora Sofia Quint de Souza, nº 167 – Capoeiras, Florianópolis- SC, CEP: 88085-040, inscrita no CNPJ sob o nº 83.472.803/0001-76. OBJETO: Constitui objeto deste Termo à contratação de empresa especializada, que possua experiência para serviços de manutenção, configuração e atualização de central digital VoIP (Voz sobre IP Internet Protocol) , além da prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, suporte, sistema de gerenciamento e monitoramento da central de comunicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação integrante do processo administrativo NUP 36001.001376/2023-73, os preceitos do direito público, nos termos do Artigo 74, inciso I, c/c/ art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação , na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. VALOR GLOBAL: R$ 29.369,16 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.211.20865.03.339040.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Milton João de Espíndola (Dígitro Tecnologia S.A).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011, e, CONSIDERANDO os fatos constantes do Processo Administrativo Disciplinar nº 37/2022, protocolizado sob SPU nº 210100819-4, instaurado por intermédio da Portaria CGD nº 326/2022, publicada no D.O.E. CE nº 149, de 21 julho de 2022, visando apurar a responsabilidade disciplinar do Escrivão de Polícia Civil Diego Maradona Cezário, o qual, no dia 25 de novembro de 2021, quando teria ameaçado de agressão física, na Delegacia Metropolitana de Cascavel, o Escrivão de Polícia Civil Carlos André da Silva Pereira, Chefe do Cartório, agressão que não teria se concretizado graças a intervenção do Inspetor de Polícia Civil Antônio Ribeiro Veloso Neto, fato noticiado por meio de ofício subscrito pelo Delegado Titular da Delegacia Metropolitana de Cascavel, Josafat Araújo Carneiro Filho, na ocasião em que apresentou o Escrivão de Polícia Civil Diego Maradona Cezário ao Departamento de Polícia Judiciária Metropolitana – DPM da Polícia Civil em razão de relacionamento conflituoso com os demais servidores da delegacia, insubordinação e ineficiência profis-