DOMCE 05/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3369
www.diariomunicipal.com.br/aprece 41
Tributário Municipal (Lei Complementar Nº. 001/2002), é base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 280 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO que a U.F.I.R.M deve ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo; CONSIDERANDO ainda como parâmetro o valor da Unidade Fiscal do Estado do Ceara – UFIRCE, estabelecido pela Instrução Normativa Nº 143, de 13 de Dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida a Unidade Fiscal de Referência do
Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., no valor de R$ 5,74
(cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme previsão da Lei
Complementar n° 001/2002 (Código Tributário Municipal), para
o exercício de 2024.
Parágrafo Único. A atualização monetária da Unidade Fiscal do
Município de Nova Olinda será reajustada anualmente levando em
consideração a manutenção do poder aquisitivo da unidade em favor
do Município, tendo como ponto de referências as variações do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua
ausência, por outro que venha a substituí-lo;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:3DC60123
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°168/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 3.496,80 (Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00938/22
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 3.496,80 (Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$3.496,80 (Três Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 29 de Dezembro de 2023
ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00168/23 de 29 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
05 05. Secretaria de Educacao Basica 12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria de Educacao Basica 3.3.90.93.00 Indenizações e restituições 1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação Anul.dotação 3.496,80
TOTAL Secretaria de Educacao Basica 3.496,80 TOTAL GERAL 3.496,80
Nova Olinda, 29 de Dezembro de 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00168/23 de 29 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
DE:
07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras 26 782 0586 1.028 Construcao/Reforma/Ampliacao e Pavimentacao de Vias 4.4.90.51.00 Obras e instalações 1700000000 Outros Convênios da União 3.496,80
TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 3.496,80 TOTAL GERAL 3.496,80
Nova Olinda, 29 de Dezembro de 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:F056C935
SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIA Nº 01/2024, 04DE FEVEREIRO DE 2024
KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor GEOVANE LOPES BATISTA, inscrito no CPF: 028.090.403-70, ocupante do cargo de