DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total: R$ 29.340,00. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 440001 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 02000.004080/2020-50. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O prazo da vigência do contrato nº 13/2021 será prorrogado por 20 (vinte) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/01/2024 a 02/09/2025, nos termos do art. 57, inciso ii , da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 03/01/2024 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.772.050,20. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-AM Processo nº 02005.000436/2022-06 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO . CARLOS CELSO LEITE BA R R E T O 112.760.612-34 02005.004125/2023-99 7 2 U G D DA 1 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 inc. II, VII Art 50 §2º do Dec. 6514; Art. 225 §4º CF. L Á B R EA - A M 9° 22' 23.42" S 65° 45' 30.86" W 84,349 HA . VERONICA CARVALHO SEVERINO 090.208.396-16 02005.004122/2023-55 N B 4 6 N X BZ 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 inc. II, VII Art 50 §2º do Dec. 6514; Art. 225 §4º CF. L Á B R EA - A M 9° 21' 1.25" S 65° 50' 21.0" W 361,110 HA . ROSIMEIRY FERREIRA DE CARVALHO 006.101.072-32 02005.002342/2023-44 TE 4MANBPX5 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 II, VII ; Art.50 do Dec.6514. L Á B R EA - A M 8° 40' 9.35" S 66° 43' 58.15" W 44,9906 HA . CHEYENNE FIGUEIREDO DE SOUZA 531.663.702-00 02001.036579/2023-69 BSJDRVFN Art.70§1º, Art.72 da Lei 9.605/98 ; Art. 3; Art.50 L Á B R EA - A M 9° 19' 7.951" S 65° 35' 28.35" W 376,171 HA . §2º e Art. 108 Caput do Decreto 6514/08. . SEBASTIAO VIEIRA SILVA 702.430.192-97 02001.036204/2023-07 9 N H X OX 4 X 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Inciso II, VII ; Art.50 §2º do Dec.6514. L Á B R EA - A M 9° 30' 33.0" S 66° 32' 40.0" W 62,7 HA . HELDI SEBASTIAO JAVORSKI 091.232.962-91 02001.015918/2021-10 KAA3BGP3 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Inciso II; Art.48 do Dec.6514. BOCA DO ACRE-AM 9° 22' 10.0" S 67° 25' 57.0" W 50,8235 HA . ELTON CRUZ DE SOUSA 004.400.482-65 02001.001084/2023-19 A 2 2 AC N L R 70§1º, Art.72º, Lei 9605; Art. 3º Inciso II, VII ; Art.50º e Art. 60º Inciso I do Dec.6514. APUÍ-AM 7° 23' 40.02" S 60° 0' 17.08" W 620,092 HA Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente do IBAMA/AM EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-AM Processo nº 02005.000436/2022-06 O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo: . N T E R ES S A D O P R O C ES S O TERMO DE APREENSÃO D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO / D OAÇ ÃO DAT A BENS APREENDIDOS (ITENS E Q U A N T I DA D ES ) LOCALIDADE (MUNICÍPIO /UF) . D ES CO N H EC I D O 02001.043248/2023-85 7T7GJZAB MLRXQEA J 04/11/2023 Item - Petrechos e Outros M A N I CO R É - A M . 25,75m de madeira serrada de Angelim . Qtde - 25m3 . D ES CO N H EC I D O 02001.043247/2023-31 IJL J6FBV C U AO 9 N Z 4 08/11/2023 Item - Petrechos e outros M A N I CO R É - A M . - Madeira serrada de diversas essências. . 8YK4I19H Qtde - 35m³ . - Madeira serrada Ipê. . Qtde - 21m³ . - Madeira serrada de diversas essências. . Qtde - 250m³ A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - [email protected] JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente do Ibama/AM