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Diário Oficial da União · 05/01/2024 · pág. 142

DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500142 142 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 642 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0083-06 10132.109203/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 643 2021 Administrativo 1ª instância 61.584.223 61.584.223/0017-03 10132.109204/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 644 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0127-37 10132.109205/2020-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 645 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0148-25 10132.109206/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 646 2021 Administrativo 1ª instância 61.584.223 61.584.223/0018-86 10132.109207/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 647 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0830-78 10132.109208/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 648 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0129-07 10132.109209/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 649 2021 Administrativo 1ª instância 57.508.426 57.508.426/0008-44 10132.109210/2020-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 650 2021 Administrativo 1ª instância 15.231.897 15.231.897/0001-31 10132.109212/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 651 2021 Administrativo 1ª instância 2.474.103 02.474.103/0001-19 10132.109213/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 652 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0130-32 10132.109214/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 653 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0147-44 10132.109215/2020-03 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 654 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0835-82 10132.109216/2020-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 655 2021 Administrativo 1ª instância 7.286.417 07.286.417/0002-92 10132.109217/2020-94 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 656 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2883-09 10132.109218/2020-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 657 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0145-70 10132.109219/2020-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 658 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0134-66 10132.109221/2020-52 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 659 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0821-00 10132.109222/2020-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 660 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0860-93 10132.109223/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 661 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0146-63 10132.109224/2020-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 662 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2875-90 10132.109225/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 663 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0157-03 10132.109226/2020-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 664 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0136-28 10132.109227/2020-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 665 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0144-00 10132.109228/2020-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 666 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2874-00 10132.109229/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 667 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0179-19 10132.109230/2020-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 668 2021 Administrativo 1ª instância 45.176.864 45.176.864/0001-05 10132.109231/2020-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 669 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0861-74 10132.109233/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 670 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0183-03 10132.109234/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 671 2021 Administrativo 1ª instância 00.718.528 00.718.528/0001-09 10132.109235/2020-76 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 672 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2870-86 10132.109236/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 673 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0197-09 10132.109237/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 674 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0143-10 10132.109238/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 675 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/1001-85 10132.109239/2020-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 676 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0137-09 10132.109240/2020-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 677 2021 Administrativo 1ª instância 49.068.737 49.068.737/0001-35 10132.109241/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 678 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0007-20 10132.109242/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 679 2021 Administrativo 1ª instância 17.227.422 17.227.422/0140-76 10132.109243/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 680 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0237-22 10132.109244/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 681 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0142-30 10132.109245/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 682 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0139-70 10132.109246/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 683 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0864-17 10132.109247/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 684 2021 Administrativo 1ª instância 55.958.318 55.958.318/0001-71 10132.109248/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 685 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0141-59 10132.109249/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 686 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0240-28 10132.109250/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 687 2021 Administrativo 1ª instância 50.221.019 50.221.019/0045-57 10132.109251/2020-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 688 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0874-99 10132.109252/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 689 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0244-51 10132.109253/2020-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 690 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0140-78 10132.109254/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 691 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0886-22 10132.109255/2020-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 692 2021 Administrativo 1ª instância 15.698.659 15.698.659/0001-30 10132.109256/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 693 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0143-57 10132.109257/2020-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 694 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0139-34 10132.109258/2020-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 695 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0890-09 10132.109259/2020-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 696 2021 Administrativo 1ª instância 5.075.190 05.075.190/0001-20 10132.109260/2020-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 697 2021 Administrativo 1ª instância 50.221.019 50.221.019/0063-39 10132.109261/2020-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 698 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0281-04 10132.109262/2020-49 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 699 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0138-53 10132.109263/2020-93 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 700 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0902-87 10132.109264/2020-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 701 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2858-90 10132.109265/2020-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 702 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0689-08 10132.109266/2020-27 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 703 2021 Administrativo 1ª instância 16.676.520 16.676.520/0005-82 10132.109267/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 704 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0284-49 10132.109268/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 705 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0144-38 10132.109269/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 706 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0905-20 10132.109271/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 707 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0137-72 10132.109272/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 708 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0273-35 10132.109273/2020-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 709 2021 Administrativo 1ª instância 49.068.737 49.068.737/0002-16 10132.109274/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 710 2021 Administrativo 1ª instância 43.708.379 43.708.379/0010-92 10132.109275/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 711 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0300-01 10132.109276/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 712 2021 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0002-63 10132.109277/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 713 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0147-80 10132.109278/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 714 2021 Administrativo 1ª instância 50.221.019 50.221.019/0054-48 10132.109280/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 715 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0135-00 10132.109279/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 716 2021 Administrativo 1ª instância 10.948.651 10.948.651/0001-61 10132.109281/2020-75 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 717 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0918-44 10132.109282/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 718 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0331-08 10132.109283/2020-64 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 719 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0941-93 10132.109284/2020-17 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 720 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2808-20 10132.109285/2020-53 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 721 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0003-60 10132.109286/2020-06 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 722 2021 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0001-69 10132.109287/2020-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 723 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0959-12 10132.109288/2020-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 724 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0148-61 10132.109289/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 725 2021 Administrativo 1ª instância 45.517.604 45.517.604/0001-48 10132.109290/2020-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 726 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0005-22 10132.109291/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 727 2021 Administrativo 1ª instância 10.948.651 10.948.651/0036-91 10132.109292/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 728 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/0319-52 10132.109293/2020-08 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 729 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0149-42 10132.109294/2020-44 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 730 2021 Administrativo 1ª instância 45.517.604 45.517.604/0002-29 10132.109295/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 731 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0150-86 10132.109296/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 732 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0006-03 10132.109297/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 733 2021 Administrativo 1ª instância 7.786.727 07.786.727/0001-95 10132.109298/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 734 2021 Administrativo 1ª instância 16.676.520 16.676.520/0001-59 10132.109299/2020-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 735 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0969-94 10132.109300/2020-63 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 736 2021 Administrativo 1ª instância 50.221.019 50.221.019/0052-86 10132.109301/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 737 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0008-75 10132.109302/2020-52 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 738 2021 Administrativo 1ª instância 7.358.761 07.358.761/0007-54 10132.109303/2020-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 739 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0153-29 10132.109304/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 740 2021 Administrativo 1ª instância 59.105.999 59.105.999/0028-04 10132.109305/2020-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 741 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0970-28 10132.109306/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 742 2021 Administrativo 1ª instância 59.105.999 59.105.999/0039-59 10132.109307/2020-85 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 743 2021 Administrativo 1ª instância 45.517.604 45.517.604/0006-52 10132.109308/2020-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total