DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500141 141 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 537 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0120-60 10132.109085/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 538 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0761-01 10132.109099/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 539 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0005-94 10132.109100/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 540 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0749-30 10132.109101/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 541 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0083-77 10132.109102/2020-08 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 542 2021 Administrativo 1ª instância 74.224.163 74.224.163/0022-19 10132.109103/2020-44 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 543 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0006-75 10132.109104/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 544 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0752-36 10132.109105/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 545 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0084-58 10132.109106/2020-88 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 546 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0007-56 10132.109107/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 547 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0758-21 10132.109108/2020-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 548 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0037-70 10132.109109/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 549 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0771-83 10132.109110/2020-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 550 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0009-18 10132.109111/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 551 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0087-09 10132.109112/2020-35 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 552 2021 Administrativo 1ª instância 72.418.478 72.418.478/0001-47 10132.109113/2020-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 553 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0759-02 10132.109114/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 554 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0122-22 10132.109115/2020-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 555 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0011-32 10132.109116/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 556 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3407-11 10132.109117/2020-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 557 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0771-07 10132.109118/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 558 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0006-03 10132.109119/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 559 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0089-62 10132.109120/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 560 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0041-57 10132.109121/2020-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 561 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0780-74 10132.109122/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 562 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0774-41 10132.109123/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 563 2021 Administrativo 1ª instância 11.419.911 11.419.911/0005-06 10132.109124/2020-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 564 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0090-04 10132.109125/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 565 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0123-03 10132.109126/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 566 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0778-75 10132.109127/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 567 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0091-87 10132.109128/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 568 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0007-86 10132.109129/2020-92 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 569 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0786-85 10132.109130/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 570 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0785-89 10132.109131/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 571 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0092-68 10132.109132/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 572 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0047-42 10132.109133/2020-51 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 573 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0819-88 10132.109134/2020-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 574 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0096-91 10132.109135/2020-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 575 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0786-60 10132.109136/2020-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 576 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0820-11 10132.109137/2020-39 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 577 2021 Administrativo 1ª instância 11.419.911 11.419.911/0007-60 10132.109138/2020-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 578 2021 Administrativo 1ª instância 74.224.163 74.224.163/0031-00 10132.109139/2020-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 579 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/4572-36 10132.109142/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 580 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0097-72 10132.109140/2020-52 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 581 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0009-48 10132.109141/2020-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 582 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0098-53 10132.109143/2020-96 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 583 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0788-21 10132.109144/2020-31 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 584 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0013-24 10132.109145/2020-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 585 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0826-07 10132.109146/2020-20 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 586 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0099-34 10132.109147/2020-74 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 587 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0021-34 10132.109148/2020-19 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 588 2021 Administrativo 1ª instância 11.419.911 11.419.911/0011-46 10132.109149/2020-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 589 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0068-77 10132.109150/2020-98 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 590 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0829-50 10132.109151/2020-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 591 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0022-15 10132.109152/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 592 2021 Administrativo 1ª instância 6.042.467 06.042.467/0001-80 10132.109153/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 593 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0100-02 10132.109154/2020-76 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 594 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0835-06 10132.109155/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 595 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0796-31 10132.109156/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 596 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0101-93 10132.109157/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 597 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0839-21 10132.109158/2020-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 598 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0846-50 10132.109159/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 599 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0028-00 10132.109160/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 600 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0030-25 10132.109161/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 601 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0804-86 10132.109162/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 602 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0070-91 10132.109163/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 603 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0850-37 10132.109164/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 604 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0049-30 10132.109165/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 605 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0033-78 10132.109166/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 606 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0854-60 10132.109167/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 607 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0048-54 10132.109168/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 608 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0865-13 10132.109169/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 609 2021 Administrativo 1ª instância 6.042.467 06.042.467/0002-61 10132.109170/2020-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 610 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0912-74 10132.109171/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 611 2021 Administrativo 1ª instância 74.224.163 74.224.163/0021-38 10132.109172/2020-58 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 612 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0914-36 10132.109173/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 613 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0076-87 10132.109174/2020-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 614 2021 Administrativo 1ª instância 8.220.952 08.220.952/0001-22 10132.109175/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 615 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0813-77 10132.109176/2020-36 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 616 2021 Administrativo 1ª instância 74.224.163 74.224.163/0038-86 10132.109177/2020-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 617 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3655-44 10132.109178/2020-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 618 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0819-62 10132.109179/2020-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 619 2021 Administrativo 1ª instância 5.416.618 05.416.618/0005-84 10132.109180/2020-02 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 620 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0124-94 10132.109182/2020-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 621 2021 Administrativo 1ª instância 6.042.467 06.042.467/0008-57 10132.109183/2020-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 622 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/4671-18 10132.109184/2020-82 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 623 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0823-49 10132.109185/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 624 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0096-57 10132.109186/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 625 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2926-75 10132.109187/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 626 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0113-92 10132.109188/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 627 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0153-92 10132.109189/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 628 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0682-99 10132.109190/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 629 2021 Administrativo 1ª instância 61.584.223 61.584.223/0007-23 10132.109191/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 630 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0082-25 10132.109192/2020-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 631 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0824-20 10132.109193/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 632 2021 Administrativo 1ª instância 61.584.223 61.584.223/0001-38 10132.109194/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 633 2021 Administrativo 1ª instância 6.042.467 06.042.467/0010-71 10132.109195/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 634 2021 Administrativo 1ª instância 57.508.426 57.508.426/0003-30 10132.108345/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 635 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0151-20 10132.109196/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 636 2021 Administrativo 1ª instância 61.584.223 61.584.223/0010-29 10132.109197/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 637 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0125-75 10132.109198/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 638 2021 Administrativo 1ª instância 17.227.422 17.227.422/0001-05 10132.109199/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 639 2021 Administrativo 1ª instância 49.930.514 49.930.514/2908-93 10132.109200/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 640 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0829-34 10132.109201/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 641 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0150-40 10132.109202/2020-26 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial