DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500140 140 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 431 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0044-15 10132.108992/2020-22 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 432 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0066-76 10132.108993/2020-77 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 433 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0598-93 10132.108994/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 434 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0067-57 10132.108995/2020-66 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 435 2021 Administrativo 1ª instância 29.799.921 29.799.921/0001-48 10132.108996/2020-19 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 436 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0609-80 10132.108997/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 437 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0004-02 10132.108998/2020-08 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 438 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0159-88 10132.108999/2020-44 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 439 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0068-38 10132.109000/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 440 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0052-25 10132.109002/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 441 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0620-70 10132.109003/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 442 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0615-29 10132.109004/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 443 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0090-00 10132.109005/2020-15 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 444 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0069-19 10132.109006/2020-51 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 445 2021 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0030-45 10132.109007/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 446 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0626-81 10132.109009/2020-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 447 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3632-58 10132.109011/2020-64 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 448 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0830-06 10132.106199/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 449 2021 Administrativo 1ª instância 34.405.597 34.405.597/0003-38 10132.109012/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 450 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0635-72 10132.109013/2020-53 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 451 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0070-52 10132.109014/2020-06 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 452 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0091-91 10132.109015/2020-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 453 2021 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0030-92 10132.108985/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 454 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0626-66 10132.109016/2020-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 455 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0639-04 10132.109018/2020-86 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 456 2021 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0031-26 10132.109019/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 457 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0005-93 10132.109021/2020-08 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 458 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0071-33 10132.109020/2020-55 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 459 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0054-97 10132.109023/2020-99 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 460 2021 Administrativo 1ª instância 54.360.656 54.360.656/0001-44 10132.109022/2020-44 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 461 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0840-70 10132.106260/2020-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 462 2021 Administrativo 1ª instância 33.112.152 33.112.152/0029-36 10132.109024/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 463 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0641-10 10132.109025/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 464 2021 Administrativo 1ª instância 34.405.597 34.405.597/0002-57 10132.109027/2020-77 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 465 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0629-09 10132.109028/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 466 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0644-63 10132.109030/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 467 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0072-14 10132.109029/2020-66 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 468 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0158-05 10132.109031/2020-35 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 469 2021 Administrativo 1ª instância 74.224.163 74.224.163/0006-07 10132.109033/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 470 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0645-44 10132.109034/2020-79 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 471 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0073-03 10132.109035/2020-13 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 472 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0156-35 10132.109036/2020-68 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 473 2021 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0033-98 10132.109037/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 474 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0644-48 10132.109038/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 475 2021 Administrativo 1ª instância 75.801.902 75.801.902/0010-17 10132.109039/2020-00 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 476 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0093-53 10132.109040/2020-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 477 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0649-78 10132.109041/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 478 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0846-65 10132.106332/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 479 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0651-92 10132.109042/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 480 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0008-36 10132.109043/2020-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 481 2021 Administrativo 1ª instância 21.005.582 21.005.582/0001-79 10132.109044/2020-12 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 482 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0666-79 10132.109045/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 483 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0074-86 10132.109046/2020-01 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 484 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3707-00 10132.109047/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 485 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0157-16 10132.109048/2020-92 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 486 2021 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0036-30 10132.109049/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 487 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0003-22 10132.109050/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 488 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0665-72 10132.109051/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 489 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0679-93 10132.109052/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 490 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0075-67 10132.109053/2020-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 491 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0016-46 10132.109055/2020-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 492 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0681-08 10132.109056/2020-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 493 2021 Administrativo 1ª instância 33.112.152 33.112.152/0023-40 10132.109058/2020-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 494 2021 Administrativo 1ª instância 21.005.582 21.005.582/0003-30 10132.109057/2020-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 495 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0862-85 10132.106389/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 496 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0076-48 10132.109059/2020-72 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 497 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0670-30 10132.109060/2020-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 498 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0155-54 10132.109061/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 499 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0004-03 10132.109062/2020-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 500 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0687-01 10132.109063/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 501 2021 Administrativo 1ª instância 54.360.656 54.360.656/0017-01 10132.109064/2020-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 502 2021 Administrativo 1ª instância 26.344.455 26.344.455/0001-18 10132.109054/2020-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 503 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0697-75 10132.109065/2020-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 504 2021 Administrativo 1ª instância 88.104.328 88.104.328/0015-02 10132.109068/2020-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 505 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0077-29 10132.109066/2020-74 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 506 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0094-34 10132.109067/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 507 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0864-47 10132.106464/2020-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 508 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0704-39 10132.109070/2020-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 509 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0750-59 10132.109069/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 510 2021 Administrativo 1ª instância 4.700.392 04.700.392/0001-52 10132.109071/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 511 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0013-02 10132.109073/2020-76 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 512 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0024-56 10132.109072/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 513 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0154-73 10132.109074/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 514 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0706-09 10132.109075/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 515 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0101-06 10132.109076/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 516 2021 Administrativo 1ª instância 10.910.748 10.910.748/0015-80 10132.109077/2020-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 517 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0078-00 10132.109078/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 518 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3903-01 10132.109080/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 519 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0010-51 10132.109081/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 520 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0715-91 10132.109082/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 521 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0757-25 10132.109083/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 522 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0079-90 10132.109084/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 523 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0730-20 10132.109086/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 524 2021 Administrativo 1ª instância 23.189.045 23.189.045/0001-51 10132.109087/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 525 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0035-35 10132.109088/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 526 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0080-24 10132.109090/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 527 2021 Administrativo 1ª instância 10.910.748 10.910.748/0017-42 10132.109089/2020-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 528 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0019-90 10132.109091/2020-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 529 2021 Administrativo 1ª instância 4.368.898 04.368.898/0001-06 10132.109079/2020-43 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 530 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0731-01 10132.109092/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 531 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0081-05 10132.109093/2020-47 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 532 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0045-07 10132.109094/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 533 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0735-35 10132.109095/2020-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 534 2021 Administrativo 1ª instância 00.116.506 00.116.506/0001-60 10132.109096/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 535 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0033-47 10132.109097/2020-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 536 2021 Administrativo 1ª instância 10.910.748 10.910.748/0022-00 10132.109098/2020-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total