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Diário Oficial da União · 05/01/2024 · pág. 139

DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500139 139 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 323 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0092-46 10132.108886/2020-49 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 324 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0078-14 10132.108887/2020-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 325 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0093-27 10132.108888/2020-38 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 326 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0242-40 10132.108890/2020-15 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 327 2021 Administrativo 1ª instância 76.743.012 76.743.012/0001-78 10132.108891/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 328 2021 Administrativo 1ª instância 82.647.884 82.647.884/0003-05 10132.108892/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 329 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0094-08 10132.108893/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 330 2021 Administrativo 1ª instância 5.300.331 05.300.331/0025-38 10132.108894/2020-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 331 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0018-23 10132.108895/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 332 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0095-99 10132.108896/2020-84 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 333 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/1066-95 10132.108898/2020-73 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 334 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0096-70 10132.108900/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 335 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0097-50 10132.108901/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 336 2021 Administrativo 1ª instância 42.416.651 42.416.651/0023-12 10132.106771/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 337 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0750-89 10132.105980/2020-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 338 2021 Administrativo 1ª instância 62.545.579 62.545.579/0026-83 10132.108904/2020-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 339 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/1157-67 10132.108905/2020-37 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 340 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0360-95 10132.108906/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 341 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0021-29 10132.108907/2020-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 342 2021 Administrativo 1ª instância 5.546.194 05.546.194/0003-00 10132.108908/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 343 2021 Administrativo 1ª instância 2.674.687 02.674.687/0001-76 10132.108903/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 344 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0163-64 10132.108909/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 345 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/1236-03 10132.108910/2020-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 346 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0362-57 10132.108911/2020-94 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 347 2021 Administrativo 1ª instância 47.902.648 47.902.648/0001-17 10132.108912/2020-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 348 2021 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0001-58 10132.108913/2020-83 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 349 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0370-67 10132.108915/2020-72 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 350 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0099-12 10132.108916/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 351 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/1276-92 10132.108918/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 352 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0394-34 10132.108920/2020-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 353 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0101-71 10132.108917/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 354 2021 Administrativo 1ª instância 92.771.286 92.771.286/0001-27 10132.108919/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 355 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0751-60 10132.105981/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 356 2021 Administrativo 1ª instância 3.999.386 03.999.386/0001-85 10132.108921/2020-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 357 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0054-32 10132.108922/2020-74 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 358 2021 Administrativo 1ª instância 10.366.372 10.366.372/0001-90 10132.108923/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 359 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0029-86 10132.108924/2020-63 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 360 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0402-89 10132.108925/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 361 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0162-83 10132.108926/2020-52 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 362 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0440-04 10132.108927/2020-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 363 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0081-10 10132.108928/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 364 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0055-13 10132.108929/2020-96 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 365 2021 Administrativo 1ª instância 92.771.286 92.771.286/0006-31 10132.108930/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 366 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0465-62 10132.108931/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 367 2021 Administrativo 1ª instância 83.305.235 83.305.235/0001-19 10132.108932/2020-18 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 368 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0013-20 10132.108933/2020-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 369 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0056-02 10132.108934/2020-07 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 370 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0467-24 10132.108935/2020-43 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 371 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0084-62 10132.108936/2020-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 372 2021 Administrativo 1ª instância 9.452.900 09.452.900/0005-78 10132.108937/2020-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 373 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0161-00 10132.108939/2020-21 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 374 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0472-91 10132.108940/2020-56 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 375 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0057-85 10132.108941/2020-09 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 376 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0012-49 10132.108942/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 377 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0476-15 10132.108943/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 378 2021 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0039-20 10132.108944/2020-34 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 379 2021 Administrativo 1ª instância 74.224.163 74.224.163/0004-37 10132.108874/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 380 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0030-10 10132.108945/2020-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 381 2021 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0001-00 10132.108947/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 382 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0059-47 10132.108946/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 383 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0477-04 10132.108948/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 384 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0480-00 10132.108949/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 385 2021 Administrativo 1ª instância 2.779.429 02.779.429/0001-54 10132.108950/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 386 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0060-80 10132.108951/2020-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 387 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0021-30 10132.108952/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 388 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0481-82 10132.108953/2020-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 389 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0777-07 10132.105982/2020-35 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 390 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0085-43 10132.108954/2020-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 391 2021 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0034-16 10132.108955/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 392 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0061-61 10132.108956/2020-69 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 393 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0031-01 10132.108957/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 394 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0510-51 10132.108958/2020-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 395 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0578-24 10132.108959/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 396 2021 Administrativo 1ª instância 42.416.651 42.416.651/0008-83 10132.106281/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 397 2021 Administrativo 1ª instância 78.016.003 78.016.003/0026-69 10132.108960/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 398 2021 Administrativo 1ª instância 33.050.071 33.050.071/0009-05 10132.108961/2020-71 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 399 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0558-04 10132.108962/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 400 2021 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0027-97 10132.108963/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 401 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0062-42 10132.108964/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 402 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0086-24 10132.108965/2020-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 403 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0563-63 10132.108966/2020-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 404 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0586-34 10132.108967/2020-49 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 405 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0794-08 10132.106016/2020-35 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 406 2021 Administrativo 1ª instância 5.161.069 05.161.069/0005-44 10132.108968/2020-93 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 407 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0572-54 10132.108969/2020-38 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 408 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/2918-34 10132.108970/2020-62 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 409 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0033-73 10132.108971/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 410 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0580-64 10132.108972/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 411 2021 Administrativo 1ª instância 33.050.071 33.050.071/0011-20 10132.108973/2020-04 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 412 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0063-23 10132.108974/2020-41 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 413 2021 Administrativo 1ª instância 42.416.651 42.416.651/0010-06 10132.105015/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 414 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0587-15 10132.108975/2020-95 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 415 2021 Administrativo 1ª instância 33.112.152 33.112.152/0033-12 10132.108976/2020-30 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 416 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0041-72 10132.108977/2020-84 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 417 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0582-26 10132.108978/2020-29 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 418 2021 Administrativo 1ª instância 96.534.094 96.534.094/0042-26 10132.108979/2020-73 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 419 2021 Administrativo 1ª instância 21.246.699 21.246.699/0002-25 10132.108980/2020-06 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 420 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0064-04 10132.108981/2020-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 421 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0585-79 10132.108982/2020-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 422 2021 Administrativo 1ª instância 16.933.590 16.933.590/0001-45 10132.108983/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 423 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0589-00 10132.108984/2020-86 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 424 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0065-95 10132.108986/2020-75 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 425 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0591-00 10132.108987/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 426 2021 Administrativo 1ª instância 1.327.875 01.327.875/0002-46 10132.108988/2020-64 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 427 2021 Administrativo 1ª instância 34.405.597 34.405.597/0005-08 10132.108989/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 428 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3344-01 10132.108990/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 429 2021 Administrativo 1ª instância 3.476.811 03.476.811/0796-61 10132.106090/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 430 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0595-40 10132.108991/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total