Dia Oficial

Diário Oficial da União · 05/01/2024 · pág. 138

DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500138 138 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 220 2021 Administrativo 1ª instância 9.172.237 09.172.237/0001-24 10132.108782/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 221 2021 Administrativo 1ª instância 24.554.306 24.554.306/0001-58 10132.108783/2020-89 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 222 2021 Administrativo 1ª instância 43.735.901 43.735.901/0001-34 10132.108784/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 223 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0051-90 10132.108785/2020-78 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 224 2021 Administrativo 1ª instância 00.091.382 00.091.382/0001-06 10132.108786/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 225 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0015-42 10132.108787/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 226 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0010-76 10132.108788/2020-10 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 227 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0552-95 10132.108791/2020-25 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 228 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0560-55 10132.108793/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 229 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0022-71 10132.108795/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 230 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0053-51 10132.108794/2020-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 231 2021 Administrativo 1ª instância 23.468.882 23.468.882/0002-09 10132.108796/2020-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 232 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0058-70 10132.108797/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 233 2021 Administrativo 1ª instância 7.047.251 07.047.251/0047-53 10132.108798/2020-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 234 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0041-34 10132.108799/2020-91 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 235 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3537-08 10132.108800/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 236 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0559-61 10132.108801/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 237 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0139-66 10132.108802/2020-77 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 238 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0564-89 10132.108803/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 239 2021 Administrativo 1ª instância 18.279.158 18.279.158/0011-80 10132.108804/2020-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 240 2021 Administrativo 1ª instância 29.689.999 29.689.999/0001-00 10132.108805/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 241 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0166-07 10132.108806/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 242 2021 Administrativo 1ª instância 14.576.552 14.576.552/0001-57 10132.108807/2020-08 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 243 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0064-19 10132.108808/2020-44 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 244 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0053-78 10132.108809/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 245 2021 Administrativo 1ª instância 9.011.667 09.011.667/0002-45 10132.108810/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 246 2021 Administrativo 1ª instância 29.689.999 29.689.999/0027-49 10132.108811/2020-68 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 247 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0140-08 10132.108812/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 248 2021 Administrativo 1ª instância 8.688.504 08.688.504/0001-58 10132.108813/2020-57 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 249 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0068-42 10132.108814/2020-00 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 250 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0062-69 10132.108815/2020-46 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 251 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0572-39 10132.108816/2020-91 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 252 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0011-57 10132.108817/2020-35 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 253 2021 Administrativo 1ª instância 4.928.297 04.928.297/0001-00 10132.107183/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 254 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0165-26 10132.108818/2020-80 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 255 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0065-01 10132.108819/2020-24 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 256 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0070-67 10132.108820/2020-59 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 257 2021 Administrativo 1ª instância 2.199.383 02.199.383/0004-47 10132.108821/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 258 2021 Administrativo 1ª instância 9.392.068 09.392.068/0004-80 10132.108822/2020-48 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 259 2021 Administrativo 1ª instância 26.279.935 26.279.935/0005-76 10132.108823/2020-92 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 260 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0070-79 10132.108824/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 261 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0141-80 10132.108825/2020-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 262 2021 Administrativo 1ª instância 14.279.042 14.279.042/0001-18 10132.108826/2020-26 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 263 2021 Administrativo 1ª instância 74.224.163 74.224.163/0001-94 10132.108827/2020-71 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 264 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0072-29 10132.108828/2020-15 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 265 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0012-38 10132.108829/2020-60 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 266 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0086-36 10132.108830/2020-94 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 267 2021 Administrativo 1ª instância 15.150.504 15.150.504/0001-65 10132.108831/2020-39 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 268 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0103-33 10132.108832/2020-83 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 269 2021 Administrativo 1ª instância 17.262.213 17.262.213/0024-80 10132.108833/2020-28 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 270 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0143-42 10132.108834/2020-72 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 271 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0078-98 10132.108835/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 272 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0088-06 10132.108836/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 273 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0079-79 10132.108837/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 274 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3575-25 10132.108838/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 275 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0080-02 10132.108839/2020-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 276 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0013-19 10132.108841/2020-74 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 277 2021 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0014-65 10132.108840/2020-20 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 278 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0081-93 10132.108843/2020-63 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 279 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0095-27 10132.108844/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 280 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0102-52 10132.108845/2020-52 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 281 2021 Administrativo 1ª instância 34.590.315 34.590.315/0001-58 10132.107212/2020-27 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 282 2021 Administrativo 1ª instância 5.300.331 05.300.331/0024-57 10132.108846/2020-05 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 283 2021 Administrativo 1ª instância 75.801.902 75.801.902/0024-12 10132.108725/2020-55 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 284 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0082-74 10132.108847/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 285 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0014-08 10132.108849/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 286 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0074-90 10132.108848/2020-96 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 287 2021 Administrativo 1ª instância 62.545.579 62.545.579/0004-78 10132.108850/2020-65 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 288 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0147-76 10132.108852/2020-54 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 289 2021 Administrativo 1ª instância 19.992.962 19.992.962/0001-00 10132.108851/2020-18 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 290 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0101-00 10132.108853/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 291 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0083-55 10132.108854/2020-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 292 2021 Administrativo 1ª instância 5.054.332 05.054.332/0001-72 10132.108855/2020-98 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 293 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0084-36 10132.108856/2020-32 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 294 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0102-90 10132.108857/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 295 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0149-38 10132.108858/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 296 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0085-17 10132.108859/2020-76 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 297 2021 Administrativo 1ª instância 11.889.780 11.889.780/0001-99 10132.108860/2020-09 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 298 2021 Administrativo 1ª instância 5.300.331 05.300.331/0001-60 10132.108861/2020-45 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 299 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0086-06 10132.108862/2020-90 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 300 2021 Administrativo 1ª instância 1.599.436 01.599.436/0001-01 10132.108863/2020-34 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 301 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0104-52 10132.108864/2020-89 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 302 2021 Administrativo 1ª instância 9.452.900 09.452.900/0003-06 10132.108865/2020-23 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 303 2021 Administrativo 1ª instância 27.303.578 27.303.578/0001-73 10132.108866/2020-78 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 304 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0087-89 10132.108867/2020-12 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 305 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0075-71 10132.108868/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 306 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0015-80 10132.108869/2020-10 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 307 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0107-03 10132.108870/2020-36 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 308 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0088-60 10132.108871/2020-81 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 309 2021 Administrativo 1ª instância 62.545.579 62.545.579/0013-69 10132.108872/2020-25 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 310 2021 Administrativo 1ª instância 4.066.581 04.066.581/0001-15 10132.108873/2020-70 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 311 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0089-40 10132.108875/2020-69 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 312 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0955-53 10132.108876/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 313 2021 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0015-96 10132.108877/2020-58 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 314 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0090-84 10132.108878/2020-01 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 315 2021 Administrativo 1ª instância 82.647.884 82.647.884/0001-35 10132.108879/2020-47 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 316 2021 Administrativo 1ª instância 5.300.331 05.300.331/0002-41 10132.108880/2020-71 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 317 2021 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0077-33 10132.108881/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 318 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0142-88 10132.108882/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 319 2021 Administrativo 1ª instância 56.995.327 56.995.327/0001-03 10132.108682/2020-16 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 320 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0091-65 10132.108883/2020-13 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 321 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0016-61 10132.108884/2020-50 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 322 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0972-54 10132.108885/2020-02 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total