DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500137 137 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 119 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0001-09 10132.108206/2020-97 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 120 2021 Administrativo 1ª instância 5.825.524 05.825.524/0001-35 10132.108223/2020-24 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 121 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0071-94 10132.108228/2020-57 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 122 2021 Administrativo 1ª instância 45.232.246 45.232.246/0005-50 10132.108231/2020-71 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 123 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0016-95 10132.108239/2020-37 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 124 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2521-20 10132.108240/2020-61 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 125 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0017-76 10132.108242/2020-51 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 126 2021 Administrativo 1ª instância 5.054.878 05.054.878/0006-38 10132.108243/2020-03 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 127 2021 Administrativo 1ª instância 16.624.611 16.624.611/0098-73 10132.105574/2020-83 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 128 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0031-24 10132.108283/2020-47 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 129 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0510-36 10132.108299/2020-50 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 130 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0001-81 10132.108314/2020-60 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 131 2021 Administrativo 1ª instância 34.230.979 34.230.979/0112-21 10132.108325/2020-40 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 132 2021 Administrativo 1ª instância 00.214.121 00.214.121/0003-06 10132.108336/2020-20 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 133 2021 Administrativo 1ª instância 17.463.456 17.463.456/0010-81 10132.108340/2020-98 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 134 2021 Administrativo 1ª instância 82.584.764 82.584.764/0001-36 10132.108342/2020-87 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 135 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0006-96 10132.108346/2020-65 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 136 2021 Administrativo 1ª instância 45.232.246 45.232.246/0019-56 10132.108347/2020-18 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 137 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0002-01 10132.108357/2020-45 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 138 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0007-77 10132.108358/2020-90 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 139 2021 Administrativo 1ª instância 16.701.716 16.701.716/0001-56 10132.108366/2020-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 140 2021 Administrativo 1ª instância 00.776.574 00.776.574/0001-56 10132.108369/2020-70 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 141 2021 Administrativo 1ª instância 17.262.213 17.262.213/0001-94 10132.108379/2020-13 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 142 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0004-73 10132.108380/2020-30 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 143 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0054-10 10132.108382/2020-29 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 144 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0022-06 10132.108383/2020-73 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 145 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0005-54 10132.108384/2020-18 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 146 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0006-35 10132.108406/2020-40 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 147 2021 Administrativo 1ª instância 34.230.979 34.230.979/0103-30 10132.108414/2020-96 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 148 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0007-16 10132.108424/2020-21 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 149 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0198-94 10132.108430/2020-89 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 150 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0008-05 10132.108441/2020-69 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 151 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0009-88 10132.108449/2020-25 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 152 2021 Administrativo 1ª instância 3.941.052 03.941.052/0008-27 10132.108451/2020-02 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 153 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0010-11 10132.108469/2020-04 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 154 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0107-67 10132.108470/2020-21 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 155 2021 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0066-54 10132.108474/2020-17 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 156 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0011-00 10132.108476/2020-06 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 157 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0206-11 10132.108475/2020-53 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 158 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0523-50 10132.108477/2020-42 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 159 2021 Administrativo 1ª instância 30.069.314 30.069.314/0002-92 10132.108478/2020-97 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 160 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1668-01 10132.108479/2020-31 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 161 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0699-71 10132.108480/2020-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 162 2021 Administrativo 1ª instância 83.286.500 83.286.500/0010-50 10132.108481/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 163 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0012-83 10132.108482/2020-55 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 164 2021 Administrativo 1ª instância 60.319.142 60.319.142/0001-48 10132.108191/2020-67 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 165 2021 Administrativo 1ª instância 10.378.048 10.378.048/0001-91 10132.108529/2020-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 166 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0017-98 10132.108538/2020-71 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 167 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0020-93 10132.108551/2020-21 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 168 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0149-01 10132.108555/2020-17 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 169 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0300-99 10132.108557/2020-06 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 170 2021 Administrativo 1ª instância 00.409.834 00.409.834/0004-06 10132.108558/2020-42 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 171 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0180-65 10132.108574/2020-35 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 172 2021 Administrativo 1ª instância 16.701.716 16.701.716/0034-14 10132.108582/2020-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 173 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0055-74 10132.108594/2020-14 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 174 2021 Administrativo 1ª instância 73.849.952 73.849.952/0009-05 10132.108595/2020-51 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 175 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0026-89 10132.108596/2020-03 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 176 2021 Administrativo 1ª instância 3.858.100 03.858.100/0001-41 10132.108601/2020-70 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 177 2021 Administrativo 1ª instância 8.945.525 08.945.525/0002-92 10132.108604/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 178 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0027-60 10132.108605/2020-58 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 179 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0107-89 10132.108607/2020-47 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 180 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0028-40 10132.108611/2020-13 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 181 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0109-40 10132.108632/2020-21 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 182 2021 Administrativo 1ª instância 18.910.015 18.910.015/0001-52 10132.108634/2020-10 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 183 2021 Administrativo 1ª instância 4.590.925 04.590.925/0001-90 10132.108637/2020-53 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 184 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0033-08 10132.108640/2020-77 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 185 2021 Administrativo 1ª instância 8.343.492 08.343.492/0020-92 10132.108654/2020-91 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 186 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0119-12 10132.108686/2020-96 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 187 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0037-31 10132.108689/2020-20 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 188 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0438-39 10132.108691/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 189 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0314-94 10132.108692/2020-43 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 190 2021 Administrativo 1ª instância 8.343.492 08.343.492/0133-70 10132.108697/2020-76 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 191 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0174-17 10132.108714/2020-75 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 192 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0040-37 10132.108717/2020-17 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 193 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0655-65 10132.108720/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 194 2021 Administrativo 1ª instância 86.375.425 86.375.425/0001-09 10132.108723/2020-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 195 2021 Administrativo 1ª instância 30.069.314 30.069.314/0031-27 10132.108726/2020-08 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 196 2021 Administrativo 1ª instância 1.661.067 01.661.067/0001-30 10132.106906/2020-47 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 197 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0001-85 10132.108735/2020-91 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 198 2021 Administrativo 1ª instância 9.863.853 09.863.853/0001-21 10132.108739/2020-79 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 199 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0042-07 10132.108744/2020-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 200 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0134-51 10132.108745/2020-26 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 201 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0082-47 10132.108756/2020-14 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 202 2021 Administrativo 1ª instância 10.992.167 10.992.167/0003-00 10132.108759/2020-40 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 203 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0375-06 10132.108761/2020-19 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 204 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/3464-00 10132.108766/2020-41 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 205 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0047-03 10132.108767/2020-96 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 206 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0171-74 10132.108768/2020-31 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 207 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0388-20 10132.108769/2020-85 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 208 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0136-13 10132.108770/2020-18 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 209 2021 Administrativo 1ª instância 23.468.882 23.468.882/0001-10 10132.108772/2020-07 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 210 2021 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0009-32 10132.108771/2020-54 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 211 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0050-09 10132.108773/2020-43 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 212 2021 Administrativo 1ª instância 75.801.902 75.801.902/0001-26 10132.108774/2020-98 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 213 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0083-28 10132.108775/2020-32 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 214 2021 Administrativo 1ª instância 45.543.915 45.543.915/0427-71 10132.108776/2020-87 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 215 2021 Administrativo 1ª instância 33.014.556 33.014.556/0884-25 10132.108777/2020-21 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 216 2021 Administrativo 1ª instância 40.432.544 40.432.544/0001-47 10132.108778/2020-76 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 217 2021 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0137-02 10132.108779/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 218 2021 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0169-50 10132.108780/2020-45 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 219 2021 Administrativo 1ª instância 58.034.315 58.034.315/0016-16 10132.108781/2020-90 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total