DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500136 136 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 13 2021 Administrativo 1ª instância 89.545.511 89.545.511/0001-00 10132.106745/2020-91 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 14 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0232-01 10132.106769/2020-41 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 15 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0238-99 10132.106779/2020-86 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 16 2021 Administrativo 1ª instância 61.585.865 61.585.865/0747-83 10132.106797/2020-68 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 17 2021 Administrativo 1ª instância 61.940.292 61.940.292/0047-10 10132.106808/2020-18 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 18 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0257-51 10132.106860/2020-66 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 19 2021 Administrativo 1ª instância 38.486.817 38.486.817/0001-94 10132.106864/2020-44 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 20 2021 Administrativo 1ª instância 61.940.292 61.940.292/0046-39 10132.106887/2020-59 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 21 2021 Administrativo 1ª instância 57.559.387 57.559.387/0011-00 10132.106898/2020-39 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 22 2021 Administrativo 1ª instância 4.757.459 04.757.459/0004-38 10132.106907/2020-91 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 23 2021 Administrativo 1ª instância 9.863.853 09.863.853/0006-36 10132.106962/2020-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 24 2021 Administrativo 1ª instância 52.123.916 52.123.916/0002-13 10132.106974/2020-14 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 25 2021 Administrativo 1ª instância 00.360.305 00.360.305/1879-30 10132.106982/2020-52 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 26 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0288-58 10132.107009/2020-51 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 27 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0289-39 10132.107011/2020-20 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 28 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0652-90 10132.107016/2020-52 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 29 2021 Administrativo 1ª instância 83.646.604 83.646.604/0005-60 10132.107015/2020-16 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 30 2021 Administrativo 1ª instância 83.646.604 83.646.604/0008-03 10132.107022/2020-18 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 31 2021 Administrativo 1ª instância 75.284.224 75.284.224/0004-14 10132.107036/2020-23 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 32 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0760-63 10132.107039/2020-67 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 33 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0780-07 10132.107043/2020-25 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 34 2021 Administrativo 1ª instância 86.532.538 86.532.538/0029-63 10132.107031/2020-09 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 35 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0794-02 10132.107055/2020-50 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 36 2021 Administrativo 1ª instância 78.570.397 78.570.397/0001-44 10132.107071/2020-42 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 37 2021 Administrativo 1ª instância 78.570.397 78.570.397/0005-78 10132.107076/2020-75 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 38 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0099-60 10132.106930/2020-86 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 39 2021 Administrativo 1ª instância 1.581.014 01.581.014/0001-09 10132.107099/2020-80 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 40 2021 Administrativo 1ª instância 13.344.030 13.344.030/0001-67 10132.107103/2020-18 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 41 2021 Administrativo 1ª instância 11.031.202 11.031.202/0001-17 10132.107108/2020-32 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 42 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0101-94 10132.107130/2020-82 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 43 2021 Administrativo 1ª instância 45.990.181 45.990.181/0012-31 10132.101804/2020-35 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 44 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1345-19 10132.107175/2020-57 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 45 2021 Administrativo 1ª instância 6.057.223 06.057.223/0347-42 10132.107177/2020-46 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 46 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0881-50 10132.107191/2020-40 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 47 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0887-46 10132.107203/2020-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 48 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0897-18 10132.107208/2020-69 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 49 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0436-37 10132.107213/2020-71 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 50 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0905-62 10132.107217/2020-50 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 51 2021 Administrativo 1ª instância 34.590.315 34.590.315/0010-49 10132.107241/2020-99 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 52 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0936-69 10132.107242/2020-33 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 53 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0483-53 10132.107243/2020-88 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 54 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0938-20 10132.107244/2020-22 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 55 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0944-79 10132.107248/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 56 2021 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0282-12 10132.107307/2020-41 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 57 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1005-41 10132.107337/2020-57 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 58 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1010-09 10132.107359/2020-17 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 59 2021 Administrativo 1ª instância 62.070.362 62.070.362/0004-59 10132.107365/2020-74 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 60 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1585-31 10132.107395/2020-81 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 61 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1705-82 10132.107398/2020-14 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 62 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1058-53 10132.107424/2020-12 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 63 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1072-01 10132.107438/2020-28 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 64 2021 Administrativo 1ª instância 33.592.510 33.592.510/0179-87 10132.107527/2020-74 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 65 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2427-53 10132.107525/2020-85 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 66 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1350-94 10132.107540/2020-23 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 67 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1292-80 10132.107577/2020-51 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 68 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/1195-60 10132.107578/2020-04 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 69 2021 Administrativo 1ª instância 33.592.510 33.592.510/0164-09 10132.106173/2020-41 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 70 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1035-59 10132.107635/2020-47 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 71 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1252-85 10132.107654/2020-73 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 72 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1139-45 10132.107663/2020-64 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 73 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1332-02 10132.107107/2020-98 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 74 2021 Administrativo 1ª instância 00.280.273 00.280.273/0001-37 10132.107664/2020-17 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 75 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0091-16 10132.107692/2020-26 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 76 2021 Administrativo 1ª instância 82.153.396 82.153.396/0001-71 10132.107696/2020-12 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 77 2021 Administrativo 1ª instância 5.268.526 05.268.526/0007-66 10132.100695/2020-39 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 78 2021 Administrativo 1ª instância 82.640.558 82.640.558/0001-04 10132.107709/2020-45 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 79 2021 Administrativo 1ª instância 24.746.687 24.746.687/0001-77 10132.107718/2020-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 80 2021 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0189-64 10132.107732/2020-30 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 81 2021 Administrativo 1ª instância 6.296.755 06.296.755/0001-61 10132.107752/2020-19 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 82 2021 Administrativo 1ª instância 59.104.760 59.104.760/0006-04 10132.107778/2020-59 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 83 2021 Administrativo 1ª instância 83.719.963 83.719.963/0001-77 10132.107789/2020-39 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 84 2021 Administrativo 1ª instância 48.748.230 48.748.230/0004-02 10132.107794/2020-41 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 85 2021 Administrativo 1ª instância 6.978.936 06.978.936/0001-78 10132.107801/2020-13 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 86 2021 Administrativo 1ª instância 59.104.760 59.104.760/0003-53 10132.107810/2020-04 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 87 2021 Administrativo 1ª instância 2.077.546 02.077.546/0001-76 10132.107813/2020-30 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 88 2021 Administrativo 1ª instância 13.786.785 13.786.785/0001-11 10132.107806/2020-38 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 89 2021 Administrativo 1ª instância 89.850.341 89.850.341/0016-46 10132.107818/2020-62 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 90 2021 Administrativo 1ª instância 48.748.230 48.748.230/0001-60 10132.107833/2020-19 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 91 2021 Administrativo 1ª instância 86.532.538 86.532.538/0032-69 10132.107861/2020-28 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 92 2021 Administrativo 1ª instância 14.355.814 14.355.814/0001-53 10132.107867/2020-03 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 93 2021 Administrativo 1ª instância 23.314.594 23.314.594/0001-00 10132.107899/2020-09 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 94 2021 Administrativo 1ª instância 33.876.145 33.876.145/0042-88 10132.107901/2020-31 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 95 2021 Administrativo 1ª instância 00.339.291 00.339.291/0001-47 10132.107912/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 96 2021 Administrativo 1ª instância 87.235.172 87.235.172/0001-22 10132.107930/2020-01 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 97 2021 Administrativo 1ª instância 7.332.190 07.332.190/0007-89 10132.107018/2020-41 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 98 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1158-08 10132.107979/2020-56 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 99 2021 Administrativo 1ª instância 76.295.344 76.295.344/0001-37 10132.108057/2020-66 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 100 2021 Administrativo 1ª instância 54.625.819 54.625.819/0030-08 10132.108063/2020-13 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 101 2021 Administrativo 1ª instância 2.735.385 02.735.385/0001-60 10132.108074/2020-01 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 102 2021 Administrativo 1ª instância 2.762.121 02.762.121/0009-53 10132.108096/2020-63 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 103 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0810-59 10132.107287/2020-16 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 104 2021 Administrativo 1ª instância 13.051.498 13.051.498/0001-63 10132.108128/2020-21 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 105 2021 Administrativo 1ª instância 5.599.283 05.599.283/0001-53 10132.108137/2020-11 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 106 2021 Administrativo 1ª instância 59.104.513 59.104.513/0007-80 10132.105231/2020-19 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 107 2021 Administrativo 1ª instância 4.402.277 04.402.277/0001-00 10132.108138/2020-66 14º JUNTA CRPS Indeferimento Total . 108 2021 Administrativo 1ª instância 8.862.530 08.862.530/0011-22 10132.108144/2020-13 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 109 2021 Administrativo 1ª instância 28.714.533 28.714.533/0001-54 10132.108146/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 110 2021 Administrativo 1ª instância 00.993.264 00.993.264/0007-89 10132.108151/2020-15 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 111 2021 Administrativo 1ª instância 00.993.264 00.993.264/0018-31 10132.108154/2020-59 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 112 2021 Administrativo 1ª instância 00.993.264 00.993.264/0030-28 10132.108158/2020-37 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 113 2021 Administrativo 1ª instância 00.190.373 00.190.373/0001-72 10132.108160/2020-14 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 114 2021 Administrativo 1ª instância 1.264.336 01.264.336/0001-24 10132.108161/2020-51 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 115 2021 Administrativo 1ª instância 00.190.373 00.190.373/0007-68 10132.108163/2020-40 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 116 2021 Administrativo 1ª instância 00.993.264 00.993.264/0028-03 10132.108167/2020-28 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 117 2021 Administrativo 1ª instância 45.236.791 45.236.791/0060-41 10132.108156/2020-48 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 118 2021 Administrativo 1ª instância 46.634.598 46.634.598/0001-71 10132.108177/2020-63 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial