DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500135 135 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. FELIPE RAMON DE SA FEITOSA, CPF nº *.991.068-, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o Auto de Infração nº 001139.I/2022 seja declarado nulo, face a existência de vício insanável na descrição objetiva do citado AI, e que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.015506/2022-82; Auto de Infração nº 001139.I/2022; Unidade Emissora NURAC RIO; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "a", da Lei 7565 de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS EDITAL DE CITAÇÃO O Coordenador da Equipe de Fiscalização na condução do Processo de Fiscalização nº 50300.000435/2023-42, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº 3.259- Antaq, de 30/01/2014, NOTIFICA a empresa MEJIA, BOTERO E RAMIREZ LTDA - ME, CNPJ nº 24.164.888/0001-66, acerca do OFÍCIO Nº 179/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI nº 1922142), o qual encaminha o Auto de Infração 6026-7 (SEI nº 1922141), em razão de a empresa ter deixado de apresentar a correção das irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, mesmo tendo sido devidamente intimada através de Edital de Citação (SEI nº 1923285) publicado no D.O.U. no dia 12/05/2023. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com a tentativa de entrega anotada pelos Correios, conforme consta no Rastreamento dos Correios - BR814936941BR - Ofício 346 - Devolvido (SEI nº 2036058), devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a informação de OBJETO NÃO ENTREGUE - CLIENTE DESCONHECIDO NO LOCAL, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA-SE a referida empresa para que no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da publicação deste, apresente a defesa ao Auto de Infração 6026- 7 (SEI nº 1922141), solicitada por meio do OFÍCIO Nº 179/2023/GREMN/SFC/ANT AQ (SEI nº 1922142), sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou por meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Gerência Regional de Manaus/ANTAQ, localizada na Avenida do Turismo, nº 1350, Edifício CENSIPAM, Bairro do Tarumã, Manaus-AM, CEP 69041-010. Informa-se que, mesmo não havendo apresentação de defesa em face do Auto de Infração 6026-7 (SEI nº 1922141) no prazo fixado, será dada continuidade ao Processo de Fiscalização em epígrafe, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à empresa apresentar a sua Demonstração do Resultado do Exercício - DRE mais recente, caso queira que sua receita bruta seja considerada na dosimetria de eventual penalidade que venha a ser aplicada. Manaus, 3 de janeiro de 2024. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA EXTRATO DE CONTRATO Espécie: TERMO DE CONTRATO Nº 200-SC/2023/0001. Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: WM SERVIÇOS TÉCNICOS E COMISSIONAMENTO LTDA , CNPJ: 23.868.882/0001-07. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES, CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE POÇOS DE CALDAS/MG. Valor Global: R$ 282.418,60. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 159/ADLI-3/SBPC/2023. Código Orçamentário: 001.31105028-9.19809-4. Vigência: 12 meses, a contar da data de emissão da Ordem de Serviços. DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE CONTRATO SMS Nº SEDE-SMS-2024/00004. Objeto: fornecimento de pneus para veiculos. Contratada: LE ANNAS COM DE PECAS E EQUIP ELETRONICOS, CNPJ N° 17.956.680/0001-14. Valor Global: R$ 172.000,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do Recurso: 033.11301005-2.20159-2. Autorização em 03/01/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta- Gerente de Suprimentos de Manutenção. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ CNPJ nº 34.040.345/0003-52 EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 082/2023; Contrato nº 023/2023, Contratante: Administração do Porto de Maceió-APMC; Contratada: PRINTPAGE Serviços Digitais Ltda; Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impressão e reprografia com fornecimento e instalação de equipamentos (impressora e multifuncional), incluindo solução de software de gerenciamento, treinamento de utilização, assistência técnica, manutenção corretiva e preventiva, suprimentos (toner, cilindro e demais peças ou componentes de reposição e manutenção) para o Porto de Maceió; Prazo: 12 (doze) meses; Valor global: R$ 40.272,00; Data da Assinatura: 04.12.2023; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Josival Silva Nogueira Júnior - Contratada. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE CACOAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 363/2023 - UASG 194003 Nº Processo: 08750.000216/2023-07. Pregão Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CACOAL/RO. Contratado: 13.912.590/0001-70 - MORAES & SANTOS SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de motoristas, com concessão de diárias, recepcionistas e auxiliares administrativos, para o atendimento das necessidades da coordenação regional de cacoal e coordenações técnica locais vinculadas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/12/2023 a 26/06/2026. Valor Total: R$ 1.639.956,00. Data de Assinatura: 22/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/01/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 194007 Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 08744.000155/2020-14. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: COORDENACAO REG. DO VALE DO JAVARI/AM. Contratado: 12.535.965/0001-68 - SOUZA E DAVILA SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 20/2021 (2801705), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/01/2024 a 26/01/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 26/01/2024 a 26/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.040,00. Data de Assinatura: 03/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/01/2024). Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 1/2024 - CRPS/MPS, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 3 de janeiro de 2024. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2021 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2833-49 10132.103455/2020-96 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 2 2021 Administrativo 1ª instância 3.709.814 03.709.814/0045-09 10132.103543/2020-98 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 3 2021 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0033-02 10132.103726/2020-11 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 4 2021 Administrativo 1ª instância 89.850.341 89.850.341/0014-84 10132.103789/2020-60 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 5 2021 Administrativo 1ª instância 88.611.835 88.611.835/0008-03 10132.102836/2020-58 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 6 2021 Administrativo 1ª instância 3.306.578 03.306.578/0030-01 10132.105617/2020-21 14º JUNTA CRPS Deferimento Total . 7 2021 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0002-08 10132.106604/2020-79 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 8 2021 Administrativo 1ª instância 79.655.916 79.655.916/0003-00 10132.106638/2020-63 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 9 2021 Administrativo 1ª instância 44.346.583 44.346.583/0001-82 10132.106685/2020-15 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 10 2021 Administrativo 1ª instância 7.196.033 07.196.033/0043-57 10132.106714/2020-31 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 11 2021 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0001-56 10132.106744/2020-47 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial . 12 2021 Administrativo 1ª instância 33.041.260 33.041.260/0179-97 10132.106746/2020-36 14º JUNTA CRPS Deferimento Parcial