DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXV Nº 4 Brasília - DF, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024010500001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 3 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 3 Ministério das Comunicações................................................................................................... 5 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 5 Ministério da Defesa................................................................................................................. 6 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar............................................. 9 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 10 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 10 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 11 Ministério da Educação........................................................................................................... 11 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 28 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 28 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 31 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 33 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 33 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 33 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 36 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 36 Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 36 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 37 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 37 Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 37 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 38 Ministério da Saúde................................................................................................................ 39 Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 41 Ministério dos Transportes..................................................................................................... 41 Ministério do Turismo............................................................................................................. 42 Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 42 Controladoria-Geral da União................................................................................................. 42 Ministério Público da União................................................................................................... 42 Poder Legislativo ..................................................................................................................... 43 Poder Judiciário ....................................................................................................................... 45 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 46 Editais e Avisos........................................................................................................................ 49 ................................... Esta edição é composta de 50 páginas .................................. Presidência da República CASA CIVIL PORTARIA Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: D ES I G N A R EDUARDO VIANA ALMAS, para exercer a função de Diretor de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, código FCE 1.15, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. RUI COSTA DOS SANTOS SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 12, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve: D ES I G N A R NATALIA ROBERTA DE SOUSA MORATO para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função, ficando revogada a Portaria nº 753, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2021. MIRIAM BELCHIOR SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e os incisos XIII e XVI do art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, c/c o art. 29 da Portaria CISET/SGPR nº 6, de 7 de agosto de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Substituir o servidor MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1418712, pela servidora SARA SILVERIO LEAL SANTOS TAVARES, Agente Federal de Execução Penal, matrícula SIAPE nº 1144236, na função de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 2, de 6 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2023, referente ao Processo nº 00010.000161/2023-89. Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, contados do término do período anterior, o prazo para conclusão dos trabalhos da presente Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 1.455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2°, inciso I, alínea "d", da Portaria CC/PR nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023, e pelo art. 3º, inciso V, alínea "d" da Portaria GAB/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, resolve: Dispensar matrícula nº 910888 de exercer a função comissionada executiva de Superintendente, código FCE 1.13, a contar de 16 de dezembro de 2023. RODRIGO DE AQUINO PORTARIA Nº 1.456, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2°, inciso I, alínea "d", da Portaria CC/PR nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023, e pelo art. 3º, inciso V, alínea "d" da Portaria GAB/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, resolve: Designar matrícula nº 910581 para o encargo de substituto(a) temporário(a) do(a) Diretor(a), código FCE 1.15, no período de 31 de dezembro de 2023 a 9 de janeiro de 2024. RODRIGO DE AQUINO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 1.485, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram subdelegadas pelo inciso V, Art. 6º, inciso V da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, e observados os autos do processo nº 00091.000015/2024- 81, resolve: Declarar vacância, a pedido, a contar de 02 de janeiro de 2024, do cargo efetivo de Agente de Inteligência, Nível Intermediário, Classe Terceira, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República, ocupado(a) pelo(a) servidor(a), matrícula nº 913649, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ISABEL GIL BALUÉ ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA AGU Nº 14, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art.95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.003850/2023-51, resolve: AU T O R I Z A R o afastamento do País do Adjunto do Advogado-Geral da União, o Procurador Federal JÚNIOR DIVINO FIDELES, matrícula Siape nº 1584931, em exercício no Gabinete do Advogado-Geral da União/AGU, e do Chefe de Assessoria da Assessoria de Relações Internacionais, o Primeiro-Secretário MARIO AUGUSTO MORATO PINTO DE ALMEIDA , matrícula Siape nº 1705376, em exercício na Assessoria de Relações Internac i o n a i s / AG U , para participarem do Seminário Internacional de Direitos Humanos, a ser realizado na Universidade Pablo de Olavide, na cidade de Sevilha, na Espanha, e da Inauguração do Ano Judicial Interamericano, bem como da posse do novo Diretório da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de São José, na Costa Rica, no período de 21 a 31 de janeiro de 2024, incluído o trânsito, com ônus para a Advocacia-Geral da União. FLAVIO JOSÉ ROMAN PORTARIA AGU Nº 15, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art.4º, incisos I, XV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, combinado com o inciso XVII do art. 75 do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023 e com o inciso I, "a" e II do art. 2º e o art.3º do Decreto nº 11.155, de 29 de julho de 2022; em conformidade com as razões expostas DESPACHO Nº 06550/2023/CGAU/AGU, de 15 de dezembro de 2023, que aprovou o PARECER Nº 061/2023/CGAU/AGU, de 07 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo de Pedido de Revisão nº 00400.000878/2023-37, resolve: ANULAR As Portarias AGU nºs 268, nº 269 e nº 270, todas de 26 de agosto de 2021, que aplicaram a penalidade de demissão ao ex- Procurador da Fazenda Nacional RONALDO INÁCIO DE SOUSA; com fundamento nos arts.28 e 174 da Lei n.8.112 de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art.53 da Lei n. 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fica o ex- Procurador da Fazenda Nacional, portanto, reintegrado à carreira a que antes pertencia. FLAVIO JOSÉ ROMAN