DOMCE 08/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3370

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SAS, que teve como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FINALIDADE DE PRESTAR SERVIÇO FUNERAL JUNTAMENTE AS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL VIABILIZANDO AS MESMAS A GARANTIA DE DIREITO E ACESSO DIRETO AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO, EM FORMA DE BENEFÍCIO EVENTUAL CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2017 DE 29/09/2017 E DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2018, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.Trata-se de sugestão de Suspensão do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 - SAS, que teve como objeto: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FINALIDADE DE PRESTAR SERVIÇO FUNERAL JUNTAMENTE AS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL VIABILIZANDO AS MESMAS A GARANTIA DE DIREITO E ACESSO DIRETO AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO, EM FORMA DE BENEFÍCIO EVENTUAL CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2017 DE 29/09/2017 E DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2018, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Eis o breve relato:O procedimento licitatório em referência ocorreu dentre dos ditames legais, conforme determinação expressa do Edital em comento.Ocorre que, depois de pedido de MANDADO DE SEGURANÇA (Processo Nº. 0208803-37.2023.8.06.0293), por parta da empresa V P DA SILVA FUNERÁRIA LTDA, perante a justiça local, com pleito liminar, em face da municipalidade em voga, a secretaria em espeque, resolveu SUSPENDER os respectivos efeitos do instrumento convocatório em tela, bem como determinar a paralisação de todo o procedimento licitatório em espeque.Vale destacar que o acórdão 2.656/19-P, proferido em novembro de 2019, o plenário do Tribunal de Contas da União adotou raciocínio ao tradicional entendimento do STJ. A ementa da decisão apresenta, de forma clara, o caminho trilhado.Somente é exigível a observância das disposições do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído com a adjudicação do objeto, gera direitos subjetivos ao licitante vencedor ou em casos de revogação ou de anulação em que o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como o causador do desfazimento do certame);Tal situação factual impedirá a Administração Pública local de lograr êxito no tocante a uma proposta mais vantajosa para os seus munícipes.Diante do exposto, a municipalidade local, RESOLVE, a bem do interesse público, SUSPENDER O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 - SAS, pelas razões anteriormente delineadas
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:B6112644

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MORADA NOVA, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-004/2023 SEDUC A SEGUIR:OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SARGENTO MACEDO, Nº 444, BAIRRO PADRE ASSIS MONTEIRO, NO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ, PARA FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO DA FROTA DE TRANSPORTES PERTENCENTES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO.FAVORECIDO: HUGO ALEXANDRE PALMA MAIA, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 651.638.693-53 E NO RG SOB O Nº 99010173667, SSPC/CE.VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).VALOR GLOBAL (12 MESES): R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO X DA LEI Nº 8.666/93.DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMITIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E RATIFICADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SR. EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA, NO DIA 03 DE JANEIRO DE 2024.

ADRIANO LUÍS LIMA GIRÃO Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:2BF85E48

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA PORTARIA Nº. 012912/2023

PORTARIA Nº. 012912/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, nos termos do Artigo 5º, I, 6º da Lei nº 965/2023, de 24 de novembro de 2023, e da Resolução 06, de 30 de novembro de 2023, para exercer o Cargo de Confiança de COORDENADOR EXECUTIVO, do PROCON da Câmara Municipal de Nova Olinda, o Senhor João Victor Rodrigues Brandão Araújo, portador do RG nº 2008049226-0, inscrito sob CPF nº 609.733.383-85.

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE,

Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 29 de dezembro de 2023.

FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAÚJO Presidente
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:195AE58E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 004/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente o art. 6º, §2º, na Lei Municipal nº 895/2021, de 06 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam designados os servidores abaixo para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho do Grupo Ocupacional Administrativo, nos termos do Art. 2º, inciso III, c/c art. 6º, §2º, da Lei nº 895/2021, de 06 de Agosto de 2021:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 874.179.793-00, Matricula 4339, Secretária de Assistência Social; RAIMUNDO CORREIA DE MENEZES, inscrita no CPF sob o nº 654.591648-34, Matricula 3725, Secretário de Desenvolvimento Rural; ERENIR GOMES DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 295.352.098-84, Matricula 2509, Assistente Social.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 05 DE JANEIRO DE 2024.