DOMCE 08/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3370

www.diariomunicipal.com.br/aprece 184

MODALIDADE VI – Trabalho • Formação, educação para o trabalho, aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional do adolescente - apoio à inserção no mercado de trabalho e geração de renda; • Educação pelo trabalho, por meio de projetos de aprendizagem, com base na Lei do Aprendiz nº 10.097/00, que permitam a formação técnica profissional e metódica de jovens entre 14 e 18 anos, dentro dos princípios da proteção integral do adolescente garantido pela legislação brasileira, bem como apoio à inserção no mercado de trabalho e geração de renda; • Inclusão digital, abrangendo cursos, capacitação e formação profissional em tecnologia. MODALIDADE VII – Fortalecimento de ações para a primeira infância: • Disseminação da cultura de paz e não-violência e formas alternativas de gerenciamento de conflitos; • Prevenção, acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica; • Promoção de combate e redução de abusos, exploração, tráfico, recâmbio e todas as formas de violência contra crianças e adolescentes; • Promoção da igualdade de acesso à justiça e da aproximação de crianças e adolescentes com instituições governamentais afeta à segurança pública; • Promoção da prevenção e redução da letalidade contra criança e adolescente.

3.6. Será deduzido 20% (vinte por cento) do valor captado pela entidade para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme autoriza a legislação pertinente ao Fundo; 3.7. O Certificado de Captação de recursos poderá ser anulado por decisão do Colegiado nos seguintes casos: a) No caso de o órgão ou a entidade não proceder à aplicação dos recursos no objetivo apresentado no projeto; b) Se configurado o descumprimento de qualquer das orientações previstas neste Edital.

1. ETAPAS E CALENDÁRIO DO EDITAL 4.1. O presente Edital será executado conforme as etapas e dentro dos prazos a seguir informados:

ETAPA DATA Aprovação do Edital 20/12/2023 Divulgação no Sitio oficial 05/01/2024 Entrega de Projetos 08/01/2024 a 19/01/2024 Analise de Projetos 22/01/2023 a 24/01/2024 Interposição de Recursos 25/01/2024 Análise dos Recursos 26/01/2024 Entrega dos Certificados de Captação de Recursos 31/01/2024

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. A Certificação ao Projeto não obriga o financiamento do valor restante pelo FMDCA, no caso de o órgão ou a entidade não conseguir captar o valor suficiente para a sua execução; 5.2. As organizações e entidades vencedoras devem apresentar conta bancária especialmente criada/utilizada para a captação de recursos; 5.3. A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos – STDSMDH resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 5.4. Constituem anexos do presente Edital, fazendo parte integrante: MODELO DO PROJETO TÉCNICO e MODELO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS.

THEREZA RAQUEL DE MORAIS PINHEIRO HORTA COELHO Presidente do CMDCA/Barbalha

ANEXO I

MODELO DO PROJETO TÉCNICO (Usar papel timbrado da instituição)

1. DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE PROPONENTE Nome da entidade (sem abreviaturas): Nome de fantasia/sigla (caso tenha): CNPJ: Endereço: Cidade: UF: CEP: