DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443033 Número do Contrato: 55/2023. Nº Processo: 02070.016766/2023-11. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Ajuste aos nºs dos cnpj do instituto e da empresa brasoftware, bem como o seu endereço, os quais foram inseridos equivocadamente no preâmbulo do contrato. Vigência: 05/12/2023 a 05/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 550.848,00. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Francisco Walber Sales Chagas .436.373-* 027143/B 02121.001421/2017-63 R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Raimundo Nonato de Souza, CPF .725.092-, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.001507/2022-43, relativo ao Auto de Infração de nº F1K1K9YA, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA SEÇÃO DE PROTEÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da Decisão de Reconhecimento de Prescrição. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.000140/2022-02. Pregão Nº 14/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 06.070.309/0001-34 - AUDAZ SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Restação dos serviços continuados de vigilância eletrônica, com vistas a atender as necessidades da gerência regional da agência nacional de mineração no estado do rio grande do norte (anm-rn), conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/12/2023 a 08/12/2024. Valor Total: R$ 24.240,00. Data de Assinatura: 08/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 141/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 48059.000148/2021-38. Pregão. Nº 3/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 12.197.100/0001-39 - GTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: 1) prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2024 a 20/01/2025, nos termos cláusula segunda e do inciso ii do artigo 57, da lei nº 8.666/93. 2) sub-rogar o contrato, da gerencia regional anm-pa, cnpj: 29.406.625/0023-45, para a agência nacional de mineração/anm-df, cnpj sob o nº 29.406.625/0001-30.. Vigência: 20/01/2024 a 20/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.298,80. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). O auto de infração n. 002724/A, foi lavrado na data de 06/10/2009, por "Destruir ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa floresta primária), objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade competente, abrangendo uma área nas coord: 4º25' 59,14"S; 56º 18'10,77" O; 4º 25'58,48"S; 56º17' 59,91", com fundamento no artigo 50 do Decreto 6.514/2008, tendo sido indicada pelo agente de fiscalização multa simples de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) não sendo aplicadas medidas cautelares. Considerando o disposto no artigo 21 do Decreto Federal nº 6514/2008; e Considerando o disposto no Relatório de Análise de Prescrição 24 ERI Base Santarém/ GR1 Declaro, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, ocorrida na data de 21/08/2020, no procedimento administrativo n° 02070.002871/2009- 14, referente ao Auto de Infração nº 002724/A, lavrado em nome de ANTÔNIO CARLO S PEREIRA SILVA - CPF .480.602-. Itaituba, 5 de janeiro de 2024 HAMILTON BRITO DA SILVA Chefe do SETEC I - UNA Substituto