DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.027/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.312.724/0001-64, BDT9I59, FRMEV00575052023, 606-82; 009.716.646-41, BXC3B53, FRMEV00712142023, 606-82; 024.183.280-23, MBN5568, FRMEV00748622023, 606-82; 39.512.908/0001-10, FVC3J03, FRMEV00677452023, 606-82; 118.325.056-85, GXM3919, FRMEV00752192023, 606-82; 34.037.999/0001-65, IWY2D90, FRMEV00761792023, 606-82; 14.787.128/0001-51, FBV2A37, FRMEV00775862023, 606-82; 37.082.042/0001-29, NPP5F56, FRMEV00458262023, 606-82; 01.614.582/0001-69, MFD6219, FRMEV00502342023, 606-82; 39.683.747/0001-27, QAP6H34, FRMEV00591742023, 606-82; 43.062.524/0001-10, QKL3B64, FRMEV00744532023, 606-82; 055.023.037-80, GRK0868, FRMEV00757672023, 606-82; 080.980.136-18, HMV9h02, FRMEV00806982023, 606-82; HMV9H02, FRMEV00808262023, 606-82; 22.808.894/0001- 83, AHQ5800, FRMEV00488352023, 606-82; 03.453.285/0001-04, BDZ5B35, FRMEV00667542023, 606-82; 032.185.945-61, NLQ4506, FRMEV00518372023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RXR9I34, FRMEV00700122023, 606-82; 11.777.234/0001-66, RYC9E96, FRMEV00731572023, 606-82; 13.722.177/0001-43, RAF3074, FRMEV00795332023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.030/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.165.678/0001-87, RLH5C36, FRMEV00612052023, 606-82; RKY3F22, FRMEV00612172023, 606-82; RDV9C93, FRMEV00612202023, 606-82; RDZ3I95, FRMEV00751092023, 606-82; RLG5J66, FRMEV00753982023, 606-82; 75.311.209/0001-75, RKW1B94, FRMEV00774992023, 606-82; RKW1B64, FRMEV00569512023, 606-82; 09.493.765/0001-85, JBO3J15, FRMEV00677502023, 606-82; 01.981.275/0001-16, RKK2E15, FRMEV00741062023, 606-82; 09.539.122/0001-25, QJI2462, FRMEV00724952023, 606-82; 40.330.701/0001-03, NTS1B32, FRMEV00704732023, 606-82; 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV00622072023, 606-82; 04.960.743/0001-64, SEP4J06, FRMEV00703642023, 606-82; 23.846.940/0002-82, HFG9F17, FRMEV00718652023, 606-82; 27.368.120/0001-00, RLG3E15, FRMEV00763112023, 606-82; RLH8B82, FRMEV00797212023, 606-82; 20.822.118/0001-02, RLK5F83, FRMEV00791712023, 606-82; 66.271.883/0002-63, GGN4J86, FRMEV00806032023, 606-82; GDQ5B11, FRMEV00819872023, 606-82; 24.197.753/0001-05, FVA5F73, FRMEV01025912023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.031/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.510.885/0001-22, QRY1H82, FRMEV00723842023, 606-82; 005.672.299-04, CVN9744, FRMEV00662492023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RDU7I96, FRMEV00571742023, 606-82; MLS5D45, FRMEV00710852023, 606-82; 09.414.520/0001-15, RYF5D46, FRMEV00741202023, 606-82; 10.560.794/0001-00, ATL7A86, FRMEV00526532023, 606-82; 045.773.159-12, RDU3H20, FRMEV00540582023, 606-82; 79.016.689/0001-00, MLE6C38, FRMEV00549662023, 606-82; 14.109.802/0001-49, EZU2261, FRMEV00698702023, 606-82; 015.714.236-13, NED2G62, FRMEV00733652023, 606-82; 08.908.852/0001-93, PQH2I00, FRMEV00763032023, 606-82; 379.612.760-68, IRD9F32, FRMEV00760752023, 606-82; 04.844.358/0001-51, MDI2267, FRMEV00748772023, 606-82; 112.237.856-45, QXB6D72, FRMEV00469472023, 606-82; 124.473.277-06, OKS9947, FRMEV00836142023, 606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4E30, FRMEV00793002023, 606-82; RAI4530, FRMEV00804752023, 606-82; 35.133.825/0001-69, QMR2B66, FRMEV00834702023, 606-82; 02.343.109/0001-57, MIV3344, FRMEV00766342023, 606-82; 48.335.944/0001-46, RTT3G79, FRMEV00770132023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.032/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.973.749/0021-69, IYK1F97, FRMEV00544852023, 606-82; 40.996.753/0004- 66, IHZ7785, FRMEV00639842023, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWD3H79, FRMEV00540542023, 606-82; QWB8G80, FRMEV00541432023, 606-82; 12.461.435/0001- 12, PVS7I36, FRMEV00523772023, 606-82; 42.399.117/0001-30, FZF5I97, FRMEV00506142023, 606-82; FZF5i97, FRMEV00551982023, 606-82; 03.279.710/0001-90, itr9219, FRMEV00763582023, 606-82; 88.789.656/0001-86, IZO7A22, FRMEV00787322023, 606-82; 61.683.652/0008-39, ENU2E83, FRMEV00531552023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RAG6890, FRMEV00723962023, 606-82; QJN5798, FRMEV00725042023, 606-82; 04.706.624/0001-80, PRZ3597, FRMEV00541962023, 606-82; 19.419.322/0001-06, AVV6181, FRMEV00525052023, 606-82; 21.055.997/0001-57, OVF1D24, FRMEV00521952023, 606-82; 19.195.501/0001-07, RLM0E31, FRMEV00594742023, 606-82; 82.809.088/0002-32, RYC7F58, FRMEV00496622023, 606-82; 82.809.088/0006-66, BSX0893, FRMEV00836012023, 606-82; 07.011.220/0001-60, RLF9H53, FRMEV00824922023, 606-82; 03.590.820/0001-79, JBH4545, FRMEV01035562023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.033/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.283.736/0001-80, OQN0H56, FRMEV00544752023, 606-82; 07.687.696/0001-15, QQH8463, FRMEV00698162023, 606-82; 00.850.928/0001-65, MFY3A29, FRMEV00707372023, 606-82; 06.651.211/0001-70, EPU4H11, FRMEV00706132023, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV00519612023, 606-82;