DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024010800066 66 Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO Nº 962, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0014045- 76.2023.4.05.7000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição ao servidor MAURÍLIO FIRMINO DA SILVA, matrícula T5-904, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, com os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI N° 687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0011047-18.2023.4.06.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora SILVIA MARIA TRIGINELLI LOPES, Técnica Judiciária/Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no artigo 3º, incisos I,II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, c/c o art. 3º caput e parágrafo 1º da Emenda Constitucional 103/2019, limitado ao valor máximo dos benefícios do RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 e 16, da CF, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, calculados pela média da remuneração contributiva e reajustado pelo RGPS, nos termos do art. 26, §§1º e 3º, inciso I, e § 7º, da EC 103/2019, acrescido do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI N° 698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0015868-62.2023.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora CLÁUDIA MARIA SALES DINIZ, Analista Judiciária, Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 20, caput, incisos I, II e III, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, acrescida das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/1997 e art. 62-A, da Lei n. 8.112/1990, e nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI N° 700 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0013751-98.2023.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora AURORA MARIA MARTINS TINOCO, Técnica Judiciária/Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 3º incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional Nº 47/2005, c/c o art. 3° caput e § 1º da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados pela média das remunerações contributivas, limitados ao valor correspondente ao teto de benefícios do RGPS, em conformidade com o disposto no art. 40, §§ 14 e 16 da CF, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, acrescido do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI N° 706, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0007848-85.2023.4.06.8000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor EZIO DOS SANTOS PEREIRA, Auxiliar Judiciário (Carpintaria e Marcenaria), Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com fundamento no art. 20, caput, incisos I, II e III, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Desª. MÔNICA SIFUENTES PORTARIA PRESI Nº 221, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013569- 18.2023.4.06.8000, resolve: COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor WANDERSON DE SOUZA PEREIRA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para exercer função comissionada. Desª. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 1.520, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso LX, do Regimento Interno deste Tribunal, o artigo 3º do Decreto n.º 10.835/2021 e o artigo 93, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, e tendo em vista o disposto nos autos do Procedimento Administrativo SEI n.° 2023.0.000024046-7, resolve: Art. 1º Ceder, para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por prazo indeterminado, a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU, o servidor RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE Técnico Judiciário desta Justiça Especializada, Matrícula n.º 13964, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário de Auditoria Interna, Nível CJ-3. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e Sei nº 2023.0.000021393-1, resolve: Nomear PAULO BRASILEIRO PIRES FREIRE, Analista Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para ocupar o cargo em comissão de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Infraestrutura Predial. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PORTARIA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e SEI nº 2023.0.000024076-9, resolve: I - Dispensar RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria da Vice-Presidência; II - Designar LILIAN REBOUÇAS DE ARAÚJO, Analista Judiciária do Quadro Permanente do Tribunal Superior Eleitoral, para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Assessoria da Vice-Presidência. P Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PORTARIA Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003 e Sei nº 2024.0.000000161-2, resolve: Nomear JOÃO ALFREDO PINTO MOREIRA, servidor sem vínculo com a Administração Pública, para ocupar o cargo em comissão de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Sistemas. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 597, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O Desembargador Carlos Simões Fonseca, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e tendo em vista o contido no SEI 0000544-08.2023.6.08.8034, resolve: Conceder APOSENTADORIA voluntária à servidora GECILDA GONÇALVES VIEIRA, matrícula 3097-293, no cargo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, criado pela Lei 10.842/2004, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do referido cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/06, acrescidos da vantagem do adicional por tempo de serviço, no percentual de 3% (três por cento), nos termos do artigo 15, II, da MP 2.225-45; e do adicional de qualificação (7,5%), nos termos do artigo 14 e 15, III da Lei 11.416/2006. DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria da servidora, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90. Des. Carlos Simões Fonseca TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO PORTARIA N° 464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19, XI e XLII, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 146/2012, na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Portaria TSE nº 244/2023; CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 08077.2023-2, resolve Art. 1º REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, provido e ocupado pelo servidor LUIS CEZAR DARIENZO ALVES, pertencente ao quadro permanente deste Tribunal Regional Eleitoral, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, recebendo, por reciprocidade, o cargo vago de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, declarado vago em decorrência da exoneração do servidor Rafael Penna Leite, conforme previsto no art. 33, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, por meio da Portaria TRE/SP nº 192, de 26/07/2022 , publicada no DOU nº142 de 28/07/2022. Art. 2º Não será devida qualquer indenização decorrente do deslocamento do servidor LUIS CEZAR DARIENZO ALVES, nos termos do art. 37, § 1º, da Resolução TSE nº 23.701/2022. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Des. Maria Aparecida Ribeiro TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 307/TRE/PRE/DG/GABDG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso XIV, da Resolução TRE/MS n.º 801, de 14.12.2022, Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o teor do Procedimento SEI n.º 0003952-69.2021.6.12.8000, resolve: Art. 1.º CONCEDER à servidora VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 96040010, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão NI-13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, com fundamento no artigo 20, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, cujo cálculo dos proventos dar-se-á na forma do inciso I, §2º do referido artigo. Art. 2.º DECLARAR VAGO, em razão de aposentadoria da servidora VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n.º 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão NI-13, criado pela Lei n.º 6.893 de 15/12/1980, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº 0000148- 28.2023.6.13.8184, resolve: Fica concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a RITA DE CÁSSIA ANTUNES DA SILVA, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada na 184ª Zona Eleitoral de Montes Claros, em cargo criado pela Lei nº 8.868, de 1994, com fundamento no art. 20, caput e §2º, inciso I, da EC nº 103, de 2019. DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI ATO Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os documentos e informações que compõem o Processo SEI nº 0021634-39.2023.6.13.8000, resolve: