DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024010800952 952 Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS PORTARIA Nº 13.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, inciso XXIX do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.003468/2020-42, decide: Art. 1º Cassar a autorização para operar serviço de transporte aéreo regular internacional no Brasil da empresa estrangeira IBERWORLD AIRLINES S.A., CNPJ Nº 09.240.527/0001-68, concedida pela Decisão nº 221, de 30 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2007, Seção 1, página 16. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO PINTO DE MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA PORTARIA Nº 13.533, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inc. IV, da Portaria 2.928/SPL/ANAC, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.041992/2023-75, resolve: Art. 1º Revalidar, até 04 de janeiro de 2027, o credenciamento da sociedade empresária LABCLINICA CONSULTAS & EXAMES LTDA, CNPJ 23.510.750/0001-09, CRM0002497CE (PJ), código CLC038, para a realização de exames de saúde periciais no endereço rua rua Irma Ambrosina, 155 LJ A; Térreo; Centro, 61760-000, Eusébio/CE, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67). § 1º Os exames periciais de saúde deverão ser subscritos pela diretora técnica médica - DTM Lígia Vieira Uchoa Martins, CRM0011185CE, ou seu substituto devidamente homologado. § 2º O credenciamento poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2º Ficam revogadas as: I - Portaria nº 3.792/CCMA, de 21 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2020, Seção 1, p. 64, processo nº 00065.003438/2020-47; e, II - Portaria nº 32/SPO, de 4 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2018, Seção 1, p. 75, processo nº 00065.539431/2017-63. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO KRUTMAN PORTARIA Nº 13.537, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inc. IV, da Portaria 2.928/SPL/ANAC, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.005357/2023- 24, resolve: Art. 1º Revalidar, até 29 de março de 2026, o credenciamento da sociedade empresária CLINICA DEDALO SAUDE LTDA, CNPJ 19.724.888/0002-14, CRM0980587SP (PJ), código CLC026, para a realização de exames de saúde periciais no endereço rua Triunfo, 1349, SL 512, Jardim Botânico, 14021-612, Ribeirão Preto/SP, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67). § 1º Os exames periciais de saúde deverão ser subscritos pelo diretor técnico médico - DTM Paulo de Almeida Demenato, CRM0041367SP, ou seu substituto previamente homologado. § 2º O credenciamento poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 29 de março de 2023 pelo DTM da CLC026. Art. 3º Ficam revogadas as: I - Portaria nº 783/SPO, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2020, Seção 1, p. 66, processo nº 00065.070213/2019-62; e, II - Portaria nº 3.185/SPO, de 11 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2018, Seção 1, p. 63, processo nº 00065.506108/2016-22. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO KRUTMAN Ministério das Relações Exteriores GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MRE Nº 503, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Modifica a denominação de unidade da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da República, e o art. 3º, do Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º A Inspetoria do Serviço Exterior (ISEX), subordinada à Secretaria-Geral (SG) passa a ser denominada Coordenação-Geral de Integridade, Inspeção, Transparência e Acesso à Informação (ISEX), subordinada à mesma unidade. Art. 2º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas (FCE): I - duas FCE 2.10 de assessor técnico do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação (DTIC) para a Divisão de Tecnologia da Informação (DINFO R ) ; II - uma FCE 2.10 de assessor técnico da Divisão de Infraestrutura e Segurança da Informação (DISI) para a Divisão de Tecnologia da Informação ( D I N FO R ) ; III - uma FCE 2.02 de assistente técnico da Divisão de Infraestrutura e Segurança da Informação (DISI) para a Central de Atendimento (CAT); IV - uma FCE 2.02 de assistente técnico da Secretaria de Assuntos Econômicos e Financeiros (SAEF) para a Divisão de Política Agrícola e Comercial ( D P AG R O ) ; V - uma FCE 2.01 de assistente técnico da Ouvidoria do Serviço Exterior (OUVSE) para a Coordenação-Geral de Integridade, Inspeção, Transparência e Acesso à Informação (ISEX); e VI - uma FCE 2.10 de assessor técnico do Gabinete da Secretária-Geral (SG) para o Departamento de América do Sul (DAS). Art. 3º O Anexo I à Portaria MRE nº 431, de 13 janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta portaria. Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 22 de janeiro de 2024. MARIA LAURA DA ROCHA ANEXO QUADRO DEMONSTRATIVO DETALHADO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES . U N I DA D E C A R G O / F U N Ç ÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . 2 Assessor Especial FCE 2.15 . . . GABINETE DO MINISTRO (G) 1 Chefe do Gabinete FCE 1.15 . 1 Subchefe do Gabinete FCE 1.14 . 1 Assessor FCE 2.14 . 7 Assessor FCE 2.13 . 4 Assessor Técnico FCE 2.10 . 14 Assistente Técnico FCE 2.02 . . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE (APSD) 1 Chefe de Assessoria FCE 1.14 . 1 Assistente FCE 2.07 . . ASESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DIPLOMÁTICO (SPD) 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 . 1 Subchefe FCE 1.13 . 1 Assessor FCE 2.13 . 2 Assessor Técnico FCE 2.10 . 1 Assistente FCE 2.07 . . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS (AFEPA) 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 . 1 Subchefe FCE 1.13 . 2 Assessor Técnico FCE 2.10 . 4 Assistente FCE 2.07 . . SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (CISET) 1 Secretário FCE 1.15 . 1 Assistente FCE 2.07 . 2 Assistente Técnico FCE 2.02 . 1 Assistente Técnico FCE 2.01 . . Coordenação-Geral de Auditoria (CGAUD) 1 Coordenador- Geral FCE 1.13 . Coordenação de Auditoria ( COAU D ) 1 Coordenador FCE 1.10 . Gerência de Auditoria e Fiscalização (GEAUD) 1 Gerente FCE 1.07 . Gerência de Auditoria de Acompanhamento da Gestão ( G EAC ) 1 Gerente FCE 1.07 . Gerência de Avaliação de Despesas com Pessoal e de Gestão de Riscos (GEPR) 1 Gerente FCE 1.07 . Gerência de Planejamento e Monitoramento (GPM) 1 Gerente FCE 1.07 . Gerência de Apoio Técnico e Administrativo (GTAD) 1 Gerente FCE 1.07 . . CONSULTORIA JURÍDICA ( CO N J U R ) 1 Consultor Jurídico CCE 1.15 . 1 Assessor FCE 2.13 . 1 Assistente FCE 2.07 . 2 Assistente Técnico FCE 2.02 . . Coordenação-Geral de Direito Internacional (CGDI) 1 Coordenador- Geral FCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 . . Coordenação-Geral de Direito Administrativo (CGDA) 1 Coordenador- Geral FCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 . . Coordenação-Geral de Acompanhamento Judicial (CGA J) 1 Coordenador- Geral FCE 1.13 . . ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (AIG) 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 . 2 Assessor Técnico FCE 2.10 . 4 Assistente Técnico FCE 2.02 . 1 Assistente Técnico FCE 2.01 . . Divisão de Assessoria de Imprensa (DIMP) 1 Chefe FCE 1.13 . 1 Assistente FCE 2.07 . 2 Assistente Técnico FCE 2.02 . . Divisão de Comunicação Institucional (DCIN) 1 Chefe FCE 1.13 . 1 Assistente FCE 2.07 . 3 Assistente Técnico FCE 2.02 .