DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VINIL SERVICOS E MANUTENCAO DE CALDEIRARIA LTDA / 33.412.883/0001-04 25351.410859/2023-79 / 90220 - PAF - REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AFE VÁLIDA DE FILIAL PARA MATRIZ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0663195239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA NÃO PROTOCOLOU CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0663228/23- 9, DESCUMPRINDO AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NA RDC 345 E NA RDC 204/05, ART. 11.

P S DE SOUSA NETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA / 41.827.261/0001- 67 25750.000030/2022-88 / 9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4569963226 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A PETIÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA NORMA VIGENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS DO ART 2º DA RDC 204/05 E OS ITENS 01,08, 09, 12 E 13 DO ANEXO III DA RDC 345/02.

UP EMERGENCIAS LTDA / 02.906.702/0001-64 25351.725968/2023-98 / 90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1193074231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EXIGÊNCIA Nº 1245937/23-2 NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE E A DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA NÃO ESTAVA ACOMPANHADA DE ESCLARECIMENTOS OU JUSTIFICATIVAS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO/INFORMAÇÕES SOLICITADAS, EM DESACORDO COM O ART. 7º, INCISOS I E III, E ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. A DOCUMENTAÇÃO DE INSTRUÇÃO DOS AUTOS DEIXA DE ATENDER, PORTANTO, À EXIGÊNCIA DO ITEM 08 DO ANEXO III E O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 16, DA RDC 345/2002. RESOLUÇÃO-RE Nº 66, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO ALPHAMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. / 03.127.733/0001-80 25351.116227/2010-05 / 9031900 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO) 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1382118236 CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 03.127.733/0010-70 R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução - RE nº 3.636, de 3 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 210, de 07 de novembro de 2022, seção 1, pág. 109, Onde se lê: " M AT R I Z EMPRESA: REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR LTDA ENDEREÇO: PÇA BAGATELLE, 204, SALA REAL AVIATION BAIRRO: AEROPORTO MUNICÍPIO: BELO HORIZONTE UF: MG CEP: 31.270-705 CNPJ: 26.049.032/0001-75 PROCESSO: 25761.000005/2022-75 (EXP: 4318872/22-0) AUTORIZ/MS: 9.10046-1 ÁREA: PAF ATIVIDADE: ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES, AEROPORTOS, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS E POSTOS DE FRONTEIRAS. EFEITOS RETROATIVOS À 20/08/2022" Leia-se: "REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR LTDA/ 26.049.032/0001-75 25761.000005/2022-75/ 9.10046-1 9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/ 4318872/22-0 EFEITOS RETROATIVOS À 20/08/2022" Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 32, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº 1047601-14.2023.4.01.0000, constante do processo nº 00424.236361/2023-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.030108/2020-16, decide: Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 844, de 05 de dezembro de 2023, publicada no Diário oficial da União de 06 de dezembro de 2023, e restabelecer os efeitos da Portaria nº 118, de 08 de fevereiro de 2021, que deferiu o pedido da E X P R ES S O ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 33, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº 1047601-14.2023.4.01.0000, constante do processo nº 00424.236361/2023-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.030108/2020-16, decide: Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 845, de 05 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2023, e restabelecer os efeitos da Portaria nº 48, de 22 de janeiro de 2021, que deferiu o pedido da EXPR ES S O ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 34, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento ao Pedido de Tutela Cautelar Antecedente nº 1041187- 97.2023.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.208659/2023-26, e considerando o que consta no processo nº 50500.000572/2022-40, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa RÁPIDO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 28.789.982/0001-61, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de nº 229: I - de ARAGUAPAZ (GO), FAINA (GO), GOIÁS (GO), ITABERAÍ (GO), MOZARLÂNDIA (GO), MUNDO NOVO (GO) para ARAGUAÇU (TO), DUERÉ (TO), FORMOSO DO ARAGUAIA (TO), SANDOLÂNDIA (TO); II - de GOIÂNIA (GO), SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO) para DUERÉ (TO), SANDOLÂNDIA (TO); III - de INHUMAS (GO), ITAUÇU (GO), NOVA CRIXÁS (GO) para ARAGUAÇU (TO), DUERÉ (TO), FORMOSO DO ARAGUAIA (TO), LAGOA DA CONFUSÃO (TO), SANDOLÂNDIA (TO); e IV - de LAGOA DA CONFUSÃO (TO) para GOIÂNIA (GO), ARAGUAPAZ (GO), FAINA (GO), GOIÁS (GO), ITABERAÍ (GO), MOZARLÂNDIA (GO), MUNDO NOVO (GO), SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 35, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento ao Agravo de Instrumento nº 1032805-18.2023.4.01.0000, constante do processo nº 00424.158293/2023-37, e considerando o que consta no processo nº 50500.005789/2020-84, decide: Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, na condição sub judice, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP, de nº 160: I - de BALNEÁRIO CAMBORIU (SC) para CAMPINAS (SP), EMBÚ (SP), OSASCO (SP), PORTO ALEGRE (RS), CURITIBA (PR), SÃO PAULO (SP); II - de BARRA VELHA (SC) para CAMPINAS (SP), EMBÚ (SP), OSASCO (SP), CURITIBA (PR), PORTO ALEGRE (RS), SÃO PAULO (SP); III - de CAMPINAS (SP) para CURITIBA (PR), FLORIANÓPOLIS (SC), ITAJAÍ (SC), JOINVILLE (SC), PORTO ALEGRE (RS); IV - de CRICIÚMA (SC) para CAMPINAS (SP), EMBÚ (SP), OSASCO (SP), PORTO ALEGRE (RS), SÃO PAULO (SP), PORTO ALEGRE (RS), CURITIBA (PR); V - de CURITIBA (PR) para BALNEÁRIO CAMBORIU (SC), BARRA VELHA (SC), CRICIÚMA (SC), FLORIANÓPOLIS (SC), PORTO ALEGRE (RS), ITAJAÍ (SC), JOINVILLE (SC), SÃO PAULO (SP), EMBÚ (SP), IMBITUBA (SC), LAGUNA (SC), OSASCO (SP), TUBARÃO (SC); VI - de EMBÚ (SP) para CURITIBA (PR), LAGUNA (SC), CURITIBA (PR), BALNEÁRIO CAMBORIU (SC), BARRA VELHA (SC), CRICIÚMA (SC), FLORIANÓPOLIS (SC), ITAJAÍ (SC), JOINVILLE (SC), PORTO ALEGRE (RS), TUBARÃO (SC); VII - de FLORIANÓPOLIS (SC) para EMBÚ (SP), OSASCO (SP), PORTO ALEGRE (RS), PORTO ALEGRE (RS), CURITIBA (PR), SÃO PAULO (SP); VIII - de GOIÂNIA (GO) para PORTO ALEGRE (RS), BALNEÁRIO CAMBORIU (SC), BARRA VELHA (SC), CAMPINAS (SP), CRICIÚMA (SC), CURITIBA (PR), EMBÚ (SP), FLORIANÓPOLIS (SC), IMBITUBA (SC), ITAJAÍ (SC), JOINVILLE (SC), LAGUNA (SC), RIBEIRÃO PRETO (SP), SÃO PAULO (SP), TUBARÃO (SC), UBERABA (MG), SÃO PAULO (SP), CAMPINAS (SP), RIBEIRÃO PRETO (SP), UBERABA (MG); IX - de IMBITUBA (SC) para CAMPINAS (SP), CURITIBA (PR), EMBÚ (SP), OSASCO (SP), PORTO ALEGRE (RS), SÃO PAULO (SP), PORTO ALEGRE (RS); X - de ITAJAÍ (SC) para EMBÚ (SP), OSASCO (SP), PORTO ALEGRE (RS), CURITIBA (PR), SÃO PAULO (SP);