DOE 08/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº005 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2024
42
| LAM | INADOR | ||
|---|---|---|---|
| NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO |
PRODUTO | DESTINO | CARGA LÍQUIDA |
| SAÍDA INTERNA | BLOCOS DE ROCHAS | INDÚSTRIAS LAMINADORAS DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES |
DIFERIDO 11,77% |
| SAÍDA INTERNA | ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS |
A CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES | 8,00% |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| EXTRATOR OU QUALQUE | R OUTRO CONTRIBUINTE EX | CETO LAMINADOR, AO QUAL APLICA-SE O DI | FERIMENTO |
| NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO |
PRODUTO | DESTINO/PROVIDÊNCIA | CARGA LÍQUIDA |
| ENTRADA INTERNA | BLOCOS DE ROCHAS | EXTRATOR DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES |
11,77% 11,77% |
| ENTRADA INTERNA | ROCHAS BENEFICIADAS. INCLUSIVE LAMINADAS |
EXTRATOR OU LAMINADOR DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES |
8,00% 8,00% |
| ENTRADA INTERESTADUAL | BLOCOS DE ROCHAS | PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
19,70% |
| PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
26,47% | ||
| ENTRADA INTERESTADUAL | ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS |
PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
12,78% 17,20% |
| MARMORISTA E DE | MAIS CONTRIBUINTES | ||
| NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO |
PRODUTO | DESTINO/PROVIDÊNCIA | CARGA LÍQUIDA |
| ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS |
EXTRATOR OU LAMINADOR | ST PAGA | |
| ENTRADA INTERNA | BLOCOS DE ROCHAS | 11,77% | |
| ROCHAS BENEFICIADAS, INCLUSIVE LAMINADAS |
DEMAIS CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES | 8,00% | |
| PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
19,70% | ||
| ENTRADA INTERESTADUAL | BLOCOS DE ROCHAS | PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
26,47% |
| ROCHAS BENEFICIADAS, | PROVENIENTES DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
12,78% | |
| INCLUSIVE LAMINADAS | PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
17,20% |
Art. 5.º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base no art. 4.º do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a cláusula terceira, com nova redação da tabela do inciso II:
“Cláusula terceira. (...)
(...) II - (...)
| ... MERCADORIAS |
CARG | AS LÍQUIDAS DE ACORDO COM A OR | IGEM |
|---|---|---|---|
| CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA PRÓP |
RIO ESTADO E EXTERIOR DO PAÍS |
REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
REGIÕES SUL E SUDESTE, EXCETO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
| 7% - Cesta Básica | 2,96% | 5,50% | 5,50% |
| 9,72% álcool finalidade não combust. gel antisséptico, embalagem de até 1L |
2,82% | 10,05% | 12,83% |
| 12% - Cesta Básica | 5,08% | 8,12% | 11,46% |
| 20% - Demais mercadorias | 8,00% | 13,00% | 13,00% |
| 25% álcool finalidade não combustível, líquido e em gel NÃO antisséptico, embalagem de até 1L |
7,26% | 25,85% | 33,00% |
| 28% - Vinhos,sidras e bebidasquentes | 11,20% | 26,39% | 32,82% |
| (NR) |
II - a Cláusula Quarta, com nova redação das alíneas “a” e “b” e do item 2 da alínea “c” do inciso I, e o inciso III do parágrafo quarto: “Cláusula Quarta. (…)
I - (...)
a) com similar produzido neste Estado, 20% (vinte por cento), sem a aplicabilidade da Lei n.o 13.025, de 20 de junho de 2000;
b) com pneus para motos, motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e bicicletas; e peças e acessórios para veículos, sem similar produzido neste Estado, 12% (doze por cento), observados os termos do art. 4.º do Decreto n.º 30.519, de 26 de abril de 2011, resultando em uma carga tributária líquida de 7,80% (sete vírgula oitenta por cento); c) (....) (...)
- caso as mercadorias venham a ser internadas no território deste Estado, sobre a base de cálculo do ICMS incidente quando da importação mais recente, o contribuinte deverá complementar a carga tributária relativa à diferença entre a alíquota interna específica e o percentual de 7,80% (sete vírgula oitenta por cento), devendo ser ajustada proporcionalmente nos casos de outras alíquotas; (...)
Parágrafo quarto. (...) (...)
III – 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento); (...)(NR)”
III – a Cláusula Décima, com acréscimo do inciso IV: “Cláusula Décima. (...)
(...)
IV - ressarcimento do valor pago a mais, decorrente da utilização, no cálculo do imposto relativo à substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao consumidor final, inclusive para seus respectivos estabelecimentos varejistas, exceto no que se refere às operações sujeitas à substituição tributária diversa daquela na qual estejam amparadas as regras de tributação deste Regime Especial, na forma do inciso IV do § 2.º-A do art. 438 do Decreto n.º 24.569, de 1997.” (NR)
Art. 6.º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base no art. 5.º do Decreto n.º 31.066, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a cláusula oitava, com nova redação do inciso III:
“Cláusula oitava. (...)
(...)
III – 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento);