DOMCE 09/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 09 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3371

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:D0EA60A7

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.12.05.1. Partes: o Município de Jardim, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim - SAAEJ e a empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS OPÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de agente redutor Líquido (Arla 32) destinados à frota de veículos, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim – SAAEJ, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 3.237,00 (três mil duzentos e trinta e sete reais). Vigência Contratual: 31/12/2024. Signatários: José Teixeira de Carvalho Neto e Antônio Felix de figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:87B891DE

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.12.05.1. Partes: o Município de Jardim, através do Secretaria Municipal de Educação e a empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS OPÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de agente redutor Líquido (Arla 32) destinados à frota de veículos, junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 17.371,90 (dezessete mil trezentos e setenta e um reais e noventa centavos). Vigência Contratual: 31/12/2024. Signatários: Inês Sampaio Neves Aires e Antônio Felix de figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:FF0F9145

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.12.05.1. Partes: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa/pessoa física FELIX DE FIGUEIREDO E CIA LTDA EPP. Objeto: Aquisição de agente redutor Líquido (Arla 32) destinados à frota de veículos, junto a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 2.697,50 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Vigência Contratual: 31/12/2024. Signatários: Suely Maciel Rocha e Antônio Felix de figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:415E6736

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2023.12.05.1. Partes: o Município de Jardim, através do Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS OPÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de agente redutor Líquido (Arla 32) destinados à frota de veículos, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 5.395,00 (cinco mil trezentos e noventa e cinco reais). Vigência Contratual: 31/12/2024. Signatários: Erica Lorena da Silva Pereira e Antônio Felix de figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:6F1C86ED

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.05.1

Extrato de Contrato. Pregão N'‘ 2023.12.05.1. Partes: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS OPCAO LTDA. Objeto: Aquisição de gasolina aditivada destinados à frota de veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: RS 113.400,00 (cento e treze mil quatrocentos reais). Vigência Contratual: 31/12/2024. Signatários: Suely Maciel Rocha e Antônio Felix de figueiredo.

Data de Assinatura do Contrato: 08 de janeiro de 2024

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:C3B1099A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 686/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA – DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS DOS PROFESSORES EFETIVOS PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado, nos termos desta lei, a realizar a ampliação definitiva para 40 (quarenta) horas semanais da carga horária dos professores efetivos pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério, para atender às carências definitivas identificadas pela Secretaria de Educação Básica. Art. 2º Para ser elegível à ampliação de carga horária, o docente deverá atender aos critérios estabelecidos em decreto regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, o qual poderá levar em consideração, dentre outros, fatores como: I. Local de exercício efetivo do docente; II. Habilitação necessária para atendimento da carência identificada pela Secretaria de Educação Básica; III. Disponibilidade do docente para assumir a carga horária ampliada no turno identificado como carente pela Secretaria de Educação Básica, garantindo que a ampliação não cause conflitos com suas atividades atuais; IV. Solicitação expressa do servidor interessado.

Art. 3º É vedada a ampliação definitiva da carga horária dos docentes que se encontrarem em uma das situações a seguir elencadas: I. Profissionais do magistério que estejam readaptados, independentemente de serem readaptações definitivas ou temporárias. II. Profissionais do magistério cedidos a outros órgãos da Administração Pública Municipal de Madalena, ou para outros órgãos,