DOMCE 09/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3371

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MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art.66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Concede reposição salarial a algumas categorias de servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Madalena, correspondente ao percentual de 8,9% (oito vírgula nove por cento), conforme quadro abaixo:

CARGO/FUNÇÃO QUANT SALARIO BASE CORREÇÃO 8,90% TOTAL MOTORISTA 24 1.413,74 125,82 1.539,56 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 14 1.223,90 108,93 1.332,83 BOMBEIRO HIDRAULICO 5 1.223,90 108,93 1.332,83 ATEND. CONSULT. DENTARIO 2 1.223,90 108,93 1.332,83 ELETRICISTA 6 1.223,90 108,93 1.332,83 PEDREIRO 6 1.223,90 108,93 1.332,83 FISCAL DE TRIBUTOS 3 1.852,55 164,88 2.017,43 TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 6 2.183,61 194,34 2.377,95 SEC. ESCOLAR 4 1.356,16 120,70 1.476,86 OPERADOR DE TRATOR 3 1.914,15 170,36 2.084,51 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 3 1.914,15 170,36 2.084,51 OPERADOR DE MÁQUINAS 2 1.914,15 170,36 2.084,51 DESENHISTA TÉC. 3 1.914,15 170,36 2.084,51 FISCAL DE OBRAS 1 1.884,87 167,75 2.052,62 OPERADOR DE COMPUTADOR 17 1.320,00 117,48 1.437,48 OPERADOR DE SISTEMA 1 2.974,47 264,73 3.239,20 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 1 1.272,02 113,21 1.385,23 RECEPCIONISTA 6 1.320,00 117,48 1.437,48 TOTAIS

29.353,52

31.965,98

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a primeiro de dezembro de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena/CE, em 26 de dezembro de 2023.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA Prefeita Municipal

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 688/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DE ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MADALENA/CE.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 26 de dezembro de 2023.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA Prefeita Municipal Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:0C617718

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023

EDITAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL PARA ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS LEI PAULO GUSTAVO

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL

1. DA JUSTIFICATIVA: Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassado por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Penaforte- CE. Deste modo, a Secretaria de Cultura e Turismo de Penaforte, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 2.1. O presente Edital contém 06 (seis) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes:

• Formulário de Recurso (Anexo I); • Carta Coletiva de Anuência dos Grupos (Anexo II);