DOMCE 09/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3371

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13.1. A Secretaria de Cultura e Turismo de Penaforte publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas, por ordem decrescente de pontuação pela Comissão de Avaliação e Seleção no site Oficial e redes sociais da Prefeitura e da Secretaria de Cultura e Turismo.

13.2. Os proponentes não selecionados poderão interpor recurso por meio de formulário próprio (Anexo I), dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado da seleção.

13.3. O pedido de recurso deverá conter obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e- [email protected], em formulário específico de recurso (Anexo I), sendo vedada a inclusão de novos documentos.

13.4. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso, e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.

13.5. O resultado da lista de classificados na Etapa de Avaliação e Seleção e do recurso, será divulgado no site do município,www.penaforte.ce.gov.bre nas Redes Sociais da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo de total responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar a atualização dessas informações.

14.DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

14.1. A lista final dos selecionados será homologada pela Secretária Cultura e Turismo de Penaforte e enviada para publicação no site do município,www.penaforte.ce.gov.bre nas Redes Sociais da Secretaria de Cultura e Turismo, dois dias úteis após o pedido do recurso, sendo de total responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar a atualização dessas informações.

14.2. Não caberá recurso do resultado final.

1. CRONOGRAMA:

15.1. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário (passível de alteração por parte da Secretaria de Cultura e Turismo).

Etapa Data Inicial Data Final 1 - Inscrições 07/12/2023 10/01/2024 2 - Resultado Preliminar da Avaliação e Seleção das Propostas 13/01/2024 3 – Período de Recurso; 14/01/2024 16/01/2024 4 – Homologação do Resultado Final 18/01/2024 5 - Assinatura do Termo de Execução Cultural 24/01/2024 26/01/2024 6 – Execução dos Projetos 02/02/2024 31/10/2024

1. DA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL RECEBIMENTO DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONESTES SELECIONADOS:

16.1. O agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, deste Edital, de forma presencial até 26 janeiro de 2024.

16.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Município de Penaforte contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

16.3.Após a assinatura do Termo de Execução Culturalos recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em Conta de titularidade do proponente indicada no ato da inscrição. O proponente contemplado receberá o recurso de que trata este edital, até 31 de janeiro de 2024.

a) O titular da contabancarianecessita obrigatoriamente ser o proponente do projeto selecionado; b) A conta bancária poderá ser na modalidade corrente e poupança. c) Serão aceitas contas digitais e conta fácil. d) A conta onde obeneficioserá creditado, é de total responsabilidade do proponente, por tanto, deverá ser uma conta na qual ele tenha movimentação ativa.

16.4. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizarcontra partidasocial a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamentoa redede ensino municipal ou eventos públicos municipais.

16.5. A contrapartidadeveraser informada no ato da inscrição e ser executada até (11) onze meses após o recebimento do recurso.

1. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS 17.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, Governo Municipal e Ministério da Cultura e Lei Paulo Gustavo de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

17.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

17.3. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

1. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 18.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento
   cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.