DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração: 08657.096691/2019-44, ALBERTO LEME DE MORAES, R384588328; 08656.092148/2019-88, ALFREU PREREIRA DE SOUZA,T078924375; 08656.084437/2021- 28, ANDRE LUIZ DO CARMO, R507414071; 08656.061205/2021-00, ANTONIO MARCELINO BARBOSA, T462488365; 08666.014803/2019-48, ARNALDO PIROLA FELISBERTO, R368940427; 08656.004483/2019-37, BRASERV LOCADORA DE VEICU LO S LTDA, T162807837; 08656.043855/2019-41, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MONT E I R O, R342824097; 08656.149676/2019-16, CARLOS MAGNO ARRUDA, R396244459; 08656.052201/2021-22, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, T195621336; 08656.162912/2019-90, CRISTIANO AUGUSTO DA SILVA, R395087007; 08656.099539/2019-23, CRISTIANO VICENTE DE LIMA, R315458585; 08657.032706/2019- 46, CRISTINA LIMA DA SILVA, R356538834; 08656.043859/2019-29, CRITIANE VILELA RIBEIRO, R296251027; 08656.087136/2019-31, DEBER JOSE VILELA, T121029247; 08656.111986/2019-68, DEBORA ELEN SANTANA ANDRADE, R391069268; 08656.111983/2019-24, DEBORA ELEN SANTANA ANDRADE, R392184281; 08656.035976/2019-19, EDIGAR PEREIRA DA SILVA FILHO, R282499431; 08656.043762/2019-16, EDMA MARTINS AMORIM, T109266838; 08650.084972/2021-39, EDVALDO MAGELA FERNANDES, R493362851; 08656.044240/2021-56, ELIEL CARVALHO DA SILVA, T198502427; 08656.059461/2021-29, ELPIDIO ANTONIO DA SILVA, T513704868; 08650.103054/2021-16, FLAVIO BARSOTELI VERISSIMO, R517130173; 08650.104786/2021-23, FLAVIO BARSOTELI VERISSIMO, R519032551; 08650.104826/2021-37, FLAVIO BARSOTELI VERISSIMO, R519078152; 08650.105946/2021-51, FLAVIO BARSOTELI VERISSIMO, R519398197; 08657.085120/2019-84, FRANCISCO SILVA VALENTE, R277944244; 08656.001969/2018- 32, FRANCO SOARES FILHO, R371367352; 08666.031345/2021-26, G LOG TRANSPOR T ES LTDA, T463554981; 08656.059270/2021-67, GABRIEL LEAO REZENDE GOMES, T509576656; 08656.142864/2018-32, GERALDINHO ABDON DA CRUZ, R391572865; 08656.043469/2019-59, GERALDO DIOGO PEDROSA, R315242132; 08656.058392/2021- 36, GILDEVAN FERREIRA SOBRINHO, T210918337; 08656.058385/2021-34, GILDEVAN FERREIRA SOBRINHO, T210918357; 08656.058387/2021-23, GILDEVAN FERREIRA SOBRINHO, T210918373; 08656.058356/2021-72, GILDEVAN FERREIRA SOBRINHO, T211343657; 08656.058388/2021-78, GILDEVAN FERREIRA SOBRINHO, T211343668; 08656.090302/2019-87, GILSON ANTONIO COUTINHO, R284805157; 08656.058368/2021- 05, HENRY D DIAS OLIVEIRA, E260524007; 08656.059084/2021-28, HERNANI GUIMARAES DE PAIVA, R505743906; 08650.050285/2021-10, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R397164847; 08656.042213/2019-24, JACKSON RICHARD FERNANDES, E259202247; 08656.100777/2019-99, JOSE ANTONIO PEREIRA FILHO, R334639247; 08656.046216/2019-37, KELY FERNANDA SALES, E254965113; 08656.164262/2019-17, MAGILA KELLY SANTOS BARBOSA; R406291705; 08656.097721/2021-64, MARIO RAIMUNDO DA SILVA; T511003439; 08656.145432/2016-11, MARLI OLIVEIRA NUNES ; E256371199; 08656.166068/2019-76, MARLON DOMINGOS CARDOSO, T155988972; 08656.166006/2019-64, MARLON DOMINGOS CARDOSO, T155988987; 08656.165603/2019-71, MARLON DOMINGOS CARDOSO, T155988999; 08656.058265/2021-37, MAURICIO MARTINS SILVA, R461636247; 08657.034770/2019- 61, MINISTERIO DA JUSTICA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, R295323698; 08656.118026/2021-43, MONIQUE LIMA DE ARAUJO, T495879371; 08656.148936/2019-36, NATALIA HOSHINO MORITA, R397646727; 08656.036871/2021-00, OBERDAN CAMPOS BRAGA, R461870622; 08656.103568/2019- 05, OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR, R309323789; 08656.042062/2019-12, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, R399830847; 08656.046989/2021-38, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO VASCONCELOS, R367225077; 08656.052202/2021-77, RAMON DO AMPARO FERREIRA, R498240304; 08656.117154/2021-70, REGINALDO VILELA ROCHA, R530324873; 08656.045243/2019-92, REINALDO DIAS FURTADO, T107603373; 08656.114978/2021-98, RENATA FELIX CANABRAVA, T547308477; 08657.033531/2019- 94, RICARDO SOARES TENORIO, R297053671; 08656.111972/2019-44, ROGERIO AUGUSTO DE ASSUNÇAO, R391498878; 08656.162289/2019-75, ROSANA SILVA SANTOS, T156860357; 08656.048700/2021-15, ROSIMEIRE DE FATIMA GUALBERTO, T196826167; 08651.003397/2019-57, SAMANTHA MORAES DOS REIS, R406938497; 08657.089360/2019-58, TELMA CECILIO DA SILVA, R334598877; 08656.058945/2021-51, THIAGO AMORIM DA SILVA, E260467073; 08656.095031/2019-56, VALERIA SILVEIRA FISCHER, R297562436; 08656.043191/2019-10, VIAÇAO NOVO RETIRO LTDA, R361778376; 08656.099100/2019-09, VIAÇAO SANTA EDWIRGENS LTDA, R380757907; 08656.039781/2019-48, VIVIANE SANTOS, R280856679. Em 8 de janeiro de 2024. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 946758/2023, Nº Processo: 08016021381202306, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CNPJ nº 05487631000109, Objeto: Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário de Minas Gerais., Valor Total: R$ 5.671.440,00, Valor de Contrapartida: R$ 258.616,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 5.412.824,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000222, Valor: R$ 5.412.824,00, PTRES: 238039, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2025, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-*, Convenente: ROGERIO GRECO CPF nº .898.787-*. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 59/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 22/12/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO, visando atender as necessidades das Penitenciárias Federais (Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN, Brasília/DF e Porto Velho/RO), da Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Brasília/DF), do Grupo de Ações Especiais Penitenciárias (GAEP), bem como previsão de utilização em possíveis eventos específicos nas unidades penitenciárias estaduais, por meio da Força de Cooperação. Total de Itens Licitados: 00120 Novo Edital: 09/01/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 09/01/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/01/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 08/01/2024) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000013/2022-26. Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (23316728), anexo ao edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/01/2025. Valor Total: R$ 3.825.271,00. Data de Assinatura: 05/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000013/2022-26. Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (23316728), anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/01/2025. Valor Total: R$ 91.625,00. Data de Assinatura: 05/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000013/2022-26. Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (23316728), anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/01/2025. Valor Total: R$ 723.190,00. Data de Assinatura: 05/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000013/2022-26. Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (23316728), anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/01/2025. Valor Total: R$ 188.890,00. Data de Assinatura: 05/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000013/2022-26. Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (23316728), anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/01/2024 a 05/01/2025. Valor Total: R$ 551.669,00. Data de Assinatura: 05/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024).