DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 115/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000013/2022-26. Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: Aquisição de munições químicas (instrumento de menor potencial ofensivo - impo) para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (22893213), anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2024. Valor Total: R$ 3.300.095,00. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 130/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.009294/2021-00. Pregão Nº 6/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 20.013.184/0001-31 - M D COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA . Objeto: Aquisição de equipamentos táticos e controle de distúrbio civil - cdc (cinto de guarnição, coldre, protetor de joelho e canela, colete tático e capacete antitumulto), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência (18699461), anexo do edital (19181934).. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total: R$ 8.600,00. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 08020.007703/2023-37. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica SENASP nº 32/2023 (26093322), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Polícia Civil, visando estabelecer parceria para colaboração e cooperação na realização do Projeto de Busca de Pessoas Desaparecidas, o qual faz parte das iniciativas de implementação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, e visa fornecer soluções e iniciativas que impactem positivamente na busca e na resolução de casos de desaparecimento de pessoas, na sistematização dos dados e nos fluxos de informações, bem como a garantia de pronta resposta aos casos de extrema prioridade, definidos em Protocolo de Análise de Risco. Data de assinatura: 21/12/2023. Vigência: 6 (seis) meses, a partir da data da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, e SANDRO TORR ES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e JOSÉ WERICK DE CARVALHO, Delegado Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 3/2024 - Processo nº 08020.000044/2024-99. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS NO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.307.102/0001-30. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 3/2024, em referência. Data da assinatura: 04/01/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto/DGFNSP/SENASP/MJSP e EDUARDO SALIM BRAIDE, Prefeito do Município de São Luís no Estado do Maranhão. Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 584/2023 - Processo nº 08020.012210/2023-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA NO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.778.326/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 584/2023, em referência. Data da assinatura: 04/01/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÍCERO DE LUCENA FILHO, Prefeito do Município de João Pessoa no Estado da Paraíba. Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 479/2023 - Processo nº 08106.002006/2023-40. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 479/2023, em referência. Data da assinatura: 02/01/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 370.470,40 (trezentos e setenta mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000053/2024-21. Requerentes: WMS Supermercados do Brasil Ltda. e Pegoraro Administração e Participações Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados - CNAE 4711-3/02. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 13, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000055/2024-10. Requerentes: TR10 Empreendimentos Imobiliários Ltda., TRX Real Estate Fundo de Investimento Imobiliário e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi, Rafael Cirino da Silva e Renato Augusto Coltro. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810-2/01); aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 14, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000057/2024-17. Requerentes: Raffles Private Holdings Limited e Miller 2015 Limited. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita e Thales de Lanna Batista Fernandes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: resseguros (CNAE 6530-8/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto