DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 026/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS, CNPJ nº 18.158.642/0001-89. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 613.970,70 (seiscentos e treze mil, novecentos e setenta reais e setenta centavos), destinados à cobertura de até 99,62% (noventa e nove vírgula sessenta e dois por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 22/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 027/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBI, CNPJ nº 91.573.048/0001-44. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 250.120,93 (duzentos e cinquenta mil, cento e vinte reais e noventa e três centavos), destinados à cobertura de até 94,19% (noventa e quatro vírgula dezenove por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 22/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 028/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, CNPJ nº 46.578.498/0001-75. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 1.146.364,77 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 22/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 029/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO, CNPJ nº 87.297.982/0001-03. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 1.127.091,11 (um milhão, cento e vinte e sete mil, noventa e um reais e onze centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 22/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 032/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELÓPOLIS, CNPJ nº 18.026.021/0001-41. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 256.639,24 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinados à cobertura de até 93,78% (noventa e três vírgula setenta e oito por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 034/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, CNPJ nº 91.987.669/0001-74. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 393.179,84 (trezentos e noventa e três mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), destinados à cobertura de até 94,49% (noventa e quatro vírgula quarenta e nove por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 035/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO, CNPJ nº 22.646.525/0001-31. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 2.349.004,39 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quatro reais e trinta e nove centavos), destinados à cobertura de até 96,05% (noventa e seis vírgula cinco por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 036/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS, CNPJ nº 18.296.665/0001-50. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 993.591,76 (novecentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), destinados à cobertura de até 74,38% (setenta e quatro vírgula trinta e oito por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 037/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, CNPJ nº 88.000.922/0001-40. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 546.461,46 (quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 039/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, CNPJ nº 16.444.069/0001-44. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 447.801,82 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e um reais e oitenta e dois centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 040/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA, CNPJ nº 76.179.829/0001-65. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 889.600,86 (oitocentos e oitenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 042/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEJUÇARA, CNPJ nº 87.566.188/0001-18. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 865.089,21 (oitocentos e sessenta e cinco mil, oitenta e nove reais e vinte e um centavos), destinados à cobertura de até 91,07% (noventa e um vírgula sete por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 22/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 043/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, CNPJ nº 87.455.531/0001-57. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 1.159.634,72 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 22/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 045/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRINHO DO VALE, CNPJ nº 92.411.099/0001-32. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 314.669,94 (trezentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 22/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 049/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO LUCENA, CNPJ nº 87.613.659/0001-00. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 444.690,97 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e noventa e sete centavos), destinados à cobertura de até 94,76% (noventa e quatro vírgula setenta e seis por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 22/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 052/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROMARIA, CNPJ nº 18.160.044/0001-44. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país. VALOR: R$ 448.426,32 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), destinados à cobertura de até 94,38% (noventa e quatro vírgula trinta e oito por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.303/2016. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. Data de Assinatura: 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 053/2023-PROCEL-ENBPar - Concedente: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23; Beneficiária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR DA S MISSÕES, CNPJ nº 93.592.731/0001-54. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos