DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial, em conformidade aos termos do Decreto nº 11.531/2023. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Eduardo Oliveira dos Santos, CPF XXX.443.895-XX, cujo OFÍCIO SEI Nº OFÍCIO SEI Nº 106313/2023/MTE foi devolvido ao remetente, para solucionar pendências relativas ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 044/2010 - TransfereGov nº 752207, processo nº 46069.003918/2010-05, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial, em conformidade aos termos do Decreto nº 11.531/2023. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Fernando Fernandes Filho, CPF XXX.071.008-XX, cujo OFÍCIO SEI Nº 106476/2023/MTE foi devolvido ao remetente, para informar sobre a aprovação das contas do Plano de Implementação nº 46958.000211/2011-03 - SIAFI 299875. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Instituto Mineiro de Desenvolvimento - IMDC/MG, CNPJ nº XX.145.289/0001-XX, na pessoa do seu representante legal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 060/2009 - SICONV 726082/2009, nº do processo 19958.203633/2023-91, para recolhimento do débito apontado no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação. O não atendimento a esta notificação importará na instauração da tomada de contas para julgamento pelo TCU. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Cícero Roberto Bitencourt Calou, CPF nº XXX.809.683-XX, por meio do seu representante legal, cujo OFÍCIO SEI Nº 106239/2023/MTE, processo nº 19955.201636/2023-11, foi devolvido ao remetente, referente à ciência do contido OFÍCIO 57243/2023-TCU/Seproc - Acórdão Condenatório nº 4796/2021-TCU-Primeira Câmara - TC 008.960/2016-0, o qual solicitou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica, CNPJ nº XX.165.769/0001-XX, por meio do seu representante legal, cujo OFÍCIO SEI Nº 106289/2023/MTE, processo nº 19955.201636/2023-11, foi devolvido ao remetente, referente à ciência do contido OFÍCIO 57243/2023-TCU/Seproc - Acórdão Condenatório nº 4796/2021-TCU-Primeira Câmara - TC 008.960/2016-0, o qual solicitou a inclusão de nome de responsável condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. SANDRO MATOS PEREIRA, CPF nº XXX.916.607-XX, cujo OFÍCIO SEI Nº 107450/2023/MTE foi devolvido ao remetente, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT N° 097/2009, PROCESSO N° 46070.000440/2009-81 - SICONV 728946, para recolhimento do débito no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação. O não atendimento a esta notificação importará na instauração da tomada de contas para julgamento pelo TCU. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e- mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Evilásio Cavalcante de Farias, CPF XXX.661.794-XX, cujo OFÍCIO SEI Nº 106478/2023/MTE foi devolvido ao remetente, para informar sobre a aprovação das contas do Plano de Implementação nº 46958.000211/2011-03 - SIAFI 299875. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Pedro José Mendes Filho, CPF XXX. 841.654-XX, cujo OFÍCIO SEI Nº 109959/2023/MTE foi devolvido ao remetente, para solucionar pendências relativas ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 047/2008 - SICONV/Transferegov nº 701610, processo nº 46960.000091/2008-91, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial, em conformidade aos termos do Decreto nº 11.531/2023. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO REFERÊNCIA: Termo de apostilamento para autorizar a operacionalização de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma Transferegov) em Termo de Fomento celebrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o Centro de Assessoria Multiprofissional. Processo 71000.018936/2022- 59. OBJETO: autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios Plataforma Transferegov - nº 930434/2022 DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIO: Gilberto Carvalho - Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO TAGPET, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . DURVAL GUIMARAES FILHO 14152.017101/2023-95 AI 22.483.716-8 1.884,31 . DURVAL GUIMARAES FILHO 14152.017581/2023-94 AI 22.484.196-3 3.127,57 . DURVAL GUIMARAES FILHO 14152.025390/2023-04 AI 22.492.005-7 3.128,66 . JANETE DA CRUZ SANTOS SILVA 14185.028347/2022-24 ND 20.255.431-7 122.842,46 . MARIA P DOS SANTOS ALENCAR 14185.017481/2022-08 ND 20.243.591-1 9.549,21 . MARIA P DOS SANTOS ALENCAR 14185.017482/2022-44 ND 20.243.592-0 298,26 . NC ENGENHARIA LTDA. 14152.223386/2021-30 AI 22.252.692-1 2.818,91 . NC ENGENHARIA LTDA. 14152.223389/2021-73 AI 22.252.695-5 2.112,74 . NC ENGENHARIA LTDA. 14152.223390/2021-06 AI 22.252.696-3 2.818,91 . NC ENGENHARIA LTDA. 14152.223392/2021-97 AI 22.252.698-0 1.408,38 . NC ENGENHARIA LTDA. 14152.223393/2021-31 AI 22.252.699-8 2.112,74 . NC ENGENHARIA LTDA. 14152.223394/2021-86 AI 22.252.700-5 2.112,74 . PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO 14152.074699/2022-39 AI 22.329.756-9 293,52 . PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO 14152.074708/2022-91 AI 22.329.765-8 10,40 . PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO 14152.076851/2022-18 AI 22.331.908-2 518,04 . PLINIO DINIZ SOUZA REFRIGERACAO 14185.013382/2022-49 ND 20.239.202-3 14.477,33 . R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA 14152.064826/2022-91 AI 22.319.883-8 3.266,00 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos