DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.038451/2022-12 AI 22.293.508-1 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.038650/2022-12 AI 22.293.707-6 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.097098/2022-02 AI 22.352.155-8 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.097100/2022-35 AI 22.352.157-4 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.097105/2022-68 AI 22.352.162-1 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14152.171432/2021-16 AI 22.200.776-1 . CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 14185.016702/2022-12 ND 20.242.749-8 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO B7TL3F, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021753/2023-24 AI 22.488.368-2 6.085,24 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021754/2023-79 AI 22.488.369-1 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021755/2023-13 AI 22.488.370-4 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021756/2023-68 AI 22.488.371-2 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021757/2023-11 AI 22.488.372-1 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021758/2023-57 AI 22.488.373-9 3.696,91 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021759/2023-00 AI 22.488.374-7 4.937,65 . 3R ENGENHARIA LTDA 14152.021760/2023-26 AI 22.488.375-5 4.937,65 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043064/2023-71 AI 22.509.679-0 1.388,05 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043097/2023-11 AI 22.509.712-5 1.467,60 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043105/2023-29 AI 22.509.720-6 3.998,64 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043114/2023-10 AI 22.509.729-0 587,04 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043121/2023-11 AI 22.509.736-2 587,04 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14152.043127/2023-99 AI 22.509.742-7 3.234,58 . ACADEMIA DE COMERCIO EPITACIO PESSOA 14185.006189/2023-32 ND 20.266.436-8 132.207,96 . AGROPECUARIA VALE DO VALENTIM EIRELI 14185.027657/2022-21 ND 20.254.628-4 4.407,43 . AKYLLES SOUSA DO NASCIMENTO 14185.001939/2023-80 ND 20.261.346-1 222.601,90 . ALUIZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO 14185.023030/2022-00 ND 20.249.531-1 52.629,05 . ANA CATARINA DE AZEVEDO MELO - 14185.017554/2023-34 ND 20.279.384-2 7.559,29 . BEVILACQUA MATIAS MARACAJA 14152.209959/2021-12 AI 22.239.265-7 18.255,72 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14152.078888/2023-61 AI 22.545.499-8 2.214,54 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14152.078896/2023-16 AI 22.545.507-2 2.853,46 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14152.078897/2023-52 AI 22.545.508-1 82,02 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14152.078898/2023-05 AI 22.545.509-9 164,04 . CABEDELO TRANSPORTES LTDA 14185.011020/2023-02 ND 20.272.020-9 149.949,60 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070681/2023-49 AI 22.537.292-4 513,66 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070682/2023-93 AI 22.537.293-2 664,16 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070684/2023-82 AI 22.537.295-9 6.995,76 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070686/2023-71 AI 22.537.297-5 146,76 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14152.070688/2023-61 AI 22.537.299-1 86,85 . CARTOPRINT INDUSTRIA GRAFICA EDITORA LTDA 14185.009622/2023-91 ND 20.270.420-3 63.712,95 . CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA 14152.036064/2023-14 AI 22.502.679-1 1.877,95 . CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA 14152.045276/2023-92 AI 22.511.891-2 1.877,95 . CORDILHEIRAS PAVIMENTACAO LTDA 14152.055865/2023-89 AI 22.522.476-3 1.877,95 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 14185.002489/2023-42 ND 20.262.058-1 1.747,49 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 14152.018208/2023-51 AI 22.484.823-2 103,21 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 14152.018209/2023-03 AI 22.484.824-1 440,28 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 14152.018210/2023-20 AI 22.484.825-9 513,66 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 14152.018212/2023-19 AI 22.484.827-5 220,14 . DECPN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA 14185.002485/2023-64 ND 20.262.053-1 21.493,09 . DOM INCORPORACAO LTDA 14152.008710/2023-53 AI 22.475.325-8 1.622,74 . DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA 14152.034676/2023-72 AI 22.501.291-0 4.056,85 . DULCELENE CAVALCANTI DA SILVA 14152.038470/2023-11 AI 22.505.085-4 15.540,71 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14152.009974/2023-24 AI 22.476.589-2 1.614,36 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14152.009975/2023-79 AI 22.476.590-6 1.027,32 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14152.009976/2023-13 AI 22.476.591-4 1.247,46 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14152.009977/2023-68 AI 22.476.592-2 10.903,01 . EMPRESA VIACAO BELA VISTA EIRELI 14185.001401/2023-75 ND 20.260.711-9 125.920,15 . ERINALDO SERVICOS AGRICOLAS EIRELI 14152.172968/2022-21 AI 22.428.010-4 8.925,07 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14152.125296/2023-46 AI 22.591.907-9 2.715,06 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14152.125297/2023-91 AI 22.591.908-7 1.687,74 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14152.125299/2023-80 AI 22.591.910-9 2.494,92 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14152.125303/2023-18 AI 22.591.914-1 342,33 . FABRICACAO DE TIJOLOS CERAMICOS BOA SORTE LTDA 14185.018125/2023-84 ND 20.280.036-9 45.174,13 . FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUD 14185.005967/2023-76 ND 20.266.196-2 27.873,46 . FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUD 14185.005970/2023-90 ND 20.266.199-7 2.130,58 . FCLK RESTAURANTE EXPRESS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.029770/2023-18 AI 22.496.385-6 4.056,85