DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.166/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.945.686/0001-44, SCW3D42, FRMEV01009642023, 606-82; RBO5F60, FRMEV01012272023, 606-82; SCN4G25, FRMEV01019862023, 606-82; 44.416.044/0001-72, QIB0815, FRMEV00748002023, 606-82; 36.951.529/0001-38, JRL4G50, FRMEV01194862023, 606-82; 085.110.906-30, GLB6B92, FRMEV01245662023, 606-82; 02.466.524/0001-06, JCV2E03, FRMEV01433612023, 606-82; 25.530.240/0001-29, ITD3F41, FRMEV01437442023, 606-82; 35.217.278/0001-08, AMS5D56, FRMEV00969162023, 606- 82; 41.250.806/0001-15, NLY1F24, FRMEV01027202023, 606-82; 24.736.237/0001-01, OGD0A26, FRMEV01330272023, 606-82; 012.832.876-25, BWM7I55, FRMEV01441042023, 606-82; 702.370.340-34, LXP5953, FRMEV00785812023, 606-82; 47.096.332/0001-85, IZQ4I03, FRMEV01188382023, 606-82; 005.766.955-48, AYR2H52, FRMEV01230142023, 606-82; 12.492.841/0001-42, SIW0F38, FRMEV01313702023, 606-82; 07.175.725/0001-60, MEA7461, FRMEV01400782023, 606-82; 052.073.795-42, PPB4E13, FRMEV01436272023, 606-82; 14.457.026/0001-78, JAC2H73, FRMEV01407332023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.168/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 056.335.483-61, , FREVP00716372023, 773-0; 090.428.996-62, , FREVP00727402023, 773-0; 093.521.317-11, , FREVP00738062023, 773-0; 227.222.088-65, , FREVP00745562023, 773-0; 884.985.650-49, , FREVP00578862023, 773-0; 453.061.419- 00, , FREVP00631602023, 773-0; 00.394.429/0190-49, , FREVP00744882023, 773-0; 097.212.436-55, , FREVP00746452023, 773-0; 469.607.837-04, , FREVP00747562023, 773- 0; 295.233.466-87, , FREVP00748072023, 773-0; 13.808.642/0001-63, , FREVP00656932023, 773-0; , FREVP00656922023, 773-0; , FREVP00656992023, 773-0; , FREVP00657782023, 773-0; 83.163.576/0001-05, , FREVP00744402023, 773-0; , FREVP00744742023, 773-0; 323.229.368-98, , FREVP00747582023, 773-0; 076.166.409-23, , FREVP00749302023, 773-0; 28.475.710/0001-97, , FREVP00608532023, 773-0; 120.812.728-49, , FREVP00624142023, 773-0; 49.092.398/0001-22, , FREVP00688362023, 773-0; , FREVP00690232023, 773-0; 14.484.227/0001-64, , FREVP00713952023, 773-0; 018.755.260-64, , FREVP00727992023, 773-0; 075.782.368-81, , FREVP00732452023, 773- 0; 763.926.007-87, , FREVP00739172023, 773-0; 34.934.698/0001-34, , FREVP00746932023, 773-0; 68.851.898/0001-45, , FREVP00747312023, 773-0; 49.398.872/0001-49, , FREVP00747432023, 773-0; 04.570.908/0001-91, , FREVP00748632023, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00749092023, 773-0; , FREVP00749892023, 773-0; 04.142.546/0001-38, , FREVP00749162023, 773-0; 305.131.648-20, , FREVP00627112023, 773-0; 31.691.716/0001-06, , FREVP00744102023, 773-0; 263.005.858-16, , FREVP00744802023, 773-0; 35.940.100/0001-82, , FREVP00745032023, 773-0; 04.353.642/0001-25, , FREVP00746002023, 773-0; 07.121.589/0001-25, , FREVP00750162023, 773-0; 08.177.641/0001-28, , FREVP00750172023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.169/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.264.752/0001-32, , FREVP00715772023, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00735142023, 773-0; 11.276.720/0001-09, , FREVP00743892023, 773-0; 697.352.208- 49, , FREVP00745542023, 773-0; 40.107.288/0001-12, , FREVP00677172023, 773-0; 26.715.955/0001-19, , FREVP00737222023, 773-0; 260.608.328-81, , FREVP00623502023, 773-0; 073.563.806-33, , FREVP00640502023, 773-0; 010.574.719-09, , FREVP00642372023, 773-0; 048.605.876-00, , FREVP00707372023, 773-0; 895.894.595-87, , FREVP00714082023, 773-0; 285.641.728-01, , FREVP00733762023, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00744442023, 773-0; , FREVP00744602023, 773-0; , FREVP00745852023, 773-0; 00.975.846/0001-47, , FREVP00745422023, 773-0; 088.651.399-51, , FREVP00747742023, 773-0; 17.353.801/0001-33, , FREVP00737362023, 773-0; 041.399.669-71, , FREVP00743682023, 773-0; 41.104.296/0002-59, , FREVP00745452023, 773-0; 17.057.734/0001-00, , FREVP00745732023, 773-0; 126.829.425-04, , FREVP00746522023, 773-0; 09.661.384/0001-68, , FREVP00745512023, 773-0; 027.401.956-64, , FREVP00748022023, 773-0; 13.921.187/0001-08, , FREVP00694982023, 773-0; 005.121.075- 48, , FREVP00697822023, 773-0; 409.505.748-30, , FREVP00714002023, 773-0; 073.247.349-79, , FREVP00726722023, 773-0; , FREVP00726782023, 773-0; 760.326.476-68, , FREVP00748202023, 773-0; 36.328.350/0001-29, , FREVP00693812023, 773-0; 37.062.814/0001-60, , FREVP00730382023, 773-0; 668.760.792-87, , FREVP00738892023, 773-0; 126.479.837-71, , FREVP00741302023, 773-0; 065.656.418-03, , FREVP00746762023, 773-0; 186.204.934-34, , FREVP00748532023, 773-0; 13.571.600/0001-51, , FREVP00748902023, 773-0; 025.842.060-05, , FREVP00742432023, 773-0; 636.531.099-49, , FREVP00743982023, 773-0; 20.182.588/0001-59, , FREVP00745582023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.170/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.389.481/0032-75, , FREVP00719082023, 773-0; 051.876.479-62, , FREVP00743962023, 773-0; 48.246.648/0001-79, , FREVP00744202023, 773-0; 13.150.221/0001-98, , FREVP00744662023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00745442023, 773-0; , FREVP00746872023, 773-0; 41.228.915/0001-36, , FREVP00659272023, 773-0; 074.015.099-54, , FREVP00688922023, 773-0; 024.962.104- 50, , FREVP00709652023, 773-0; 399.215.258-83, , FREVP00730392023, 773-0; 04.019.769/0001-02, , FREVP00730462023, 773-0; , FREVP00730792023, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00745742023, 773-0; , FREVP00742742023, 773-0; 647.413.709-68, , FREVP00747952023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00750072023, 773-0; , FREVP00750232023, 773-0; , FREVP00750312023, 773-0; , FREVP00750322023, 773-0; , FREVP00750462023, 773-0; , FREVP00713332023, 773-0; , FREVP00713362023, 773-0; , FREVP00713432023, 773-0; , FREVP00713452023, 773-0; , FREVP00713462023, 773-0; , FREVP00713492023, 773-0; , FREVP00713512023, 773-0; 33.499.117/0002-00, , FREVP00743612023, 773-0; 11.455.829/0001-03, , FREVP00749382023, 773-0; 352.725.238-06, , FREVP00720662023, 773-0; 478.425.858-22, , FREVP00723202023, 773-0; 126.829.425-04, , FREVP00746552023, 773-0; 386.200.848-79, , FREVP00747662023, 773-0; 014.414.618-50, , FREVP00741002023, 773-0; 063.434.095- 64, , FREVP00740292023, 773-0; 16.311.011/0001-22, , FREVP00745082023, 773-0; 30.315.416/0001-60, , FREVP00746232023, 773-0; 644.905.561-87, , FREVP00748602023, 773-0; 001.587.747-79, , FREVP00749562023, 773-0; 403.317.228-95, , FREVP00740622023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto