DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.573.212/0122-82, LQK2B31, EPSMA00829952023, 683-11; RXX8D70, EPSMA00836482023, 683-12; 00.382.468/0033-75, RHN8J66, EPSMA00830492023, 683-12; 75.904.383/0070-53, QRI8F02, EPSMA00831042023, 683-13; RYF6E98, EPSMA00837592023, 683-12; 73.410.326/0003-22, FDZ3E23, EPSMA00598762023, 683-13; 24.396.886/0021-46, IYP6G89, EPSMA00819272023, 683-11; 84.430.800/0011-04, ILB2H61, EPSMA00826682023, 683-13; 79.114.450/0043-14, IQV9E51, EPSMA00829672023, 683-12; 91.022.632/0030-46, AZZ5I09, EPSMA00833222023, 683-12; 06.203.008/0002-12, RBH2A81, EPSMA00535292023, 683-12; 66.278.680/0001-18, RTV3J44, EPSMA00839782023, 683-11; 87.678.132/0001-55, JAO6F40, EPSMA00641642023, 683-12; 19.900.000/0008-42, ACS4E73, EPSMA00653812023, 683-12; GCV2C03, EPSMA00654262023, 683-11; RHE0H51, EPSMA00654652023, 683-13; JAL0D48, EPSMA00654672023, 683-12; BTP3D76, EPSMA00655782023, 683-13; BAT4060, EPSMA00657622023, 683-12; JBL0G98, EPSMA00661022023, 683-13; BEO8F06, EPSMA00782122023, 683-13; 19.900.000/0033-53, RTC7A86, EPSMA00703162023, 683-12; 45.070.190/0008-28, CVN8784, EPSMA00740002023, 683-11; 46.124.313/0001-52, NYW8F44, EPSMA00740882023, 683-12; 08.061.626/0001-10, RHF2I90, EPSMA00746012023, 683-12; 21.109.697/0007-07, RMF3J47, EPSMA00759062023, 683-12; 06.315.338/0227-83, SLG7E96, EPSMA00694972023, 683-12; 09.911.217/0005-51, IXL0A55, EPSMA00822232023, 683-12; 01.945.290/0001-09, MJG7J00, EPSMA00826492023, 683-12; 75.904.383/0014-46, MKV7G15, EPSMA00835582023, 683-12; RLD0F61, EPSMA00835832023, 683-12; BDZ0I55, EPSMA00840662023, 683-12; 33.042.730/0019-33, HEH1C11, EPSMA00835602023, 683-12; 60.498.706/0370-77, IJE9I25, EPSMA00752222023, 683-13; 03.777.434/0002-71, MGO0B68, EPSMA00823752023, 683-13; 79.114.450/0011-37, REZ7B09, EPSMA00823772023, 683-12; 02.425.658/0004-13, QIC6E24, EPSMA00830522023, 683-13; 97.078.463/0007-01, IUQ0549, EPSMA00826872023, 683-12; 05.918.619/0001-01, IYS7905, EPSMA00830112023, 683-11; 13.393.220/0011-46, MKQ5A97, EPSMA00840272023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.196/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.026.776/0001-43, IZR4C71, EPSMA00818132023, 683-11; 13.324.913/0001- 05, BED0C78, EPSMA00827202023, 683-12; 97.837.181/0019-76, RBD5A53, EPSMA00828432023, 683-12; 971.805.560-68, IZD2B77, EPSMA00830762023, 683-12; 61.092.037/0055-74, BTS4C82, EPSMA00517352023, 683-11; 235.615.805-72, KFR5427, EPSMA00694182023, 683-11; 33.722.548/0001-02, QRJ6A01, EPSMA00715332023, 683-12; 60.869.336/0277-40, SHC6B23, EPSMA00788792023, 683-12; DUR6342, EPSMA00791082023, 683-12; EYH2G86, EPSMA00792772023, 683-12; BTR9917, EPSMA00796732023, 683-11; QIY1170, EPSMA00835432023, 683-12; RNU6H05, EPSMA00835482023, 683-12; FEJ7698, EPSMA00840102023, 683-12; 00.428.307/0012-40, RLI9F36, EPSMA00798572023, 683-13; RXM2I56, EPSMA00800692023, 683-13; 03.237.583/0042-35, OOM6I48, EPSMA00844172023, 683-12; 61.532.198/0003-00, CCU0F53, EPSMA00818882023, 683-13; 75.197.160/0001-71, ONW5825, EPSMA00827422023, 683-13; IOV2525, EPSMA00833802023, 683-12; 16.624.611/0045-61, GSV4936, EPSMA00731122023, 683-11; OQC9077, EPSMA00739302023, 683-11; 75.904.383/0014-46, OAQ1A66, EPSMA00831102023, 683-12; 22.447.684/0024-01, ADZ0E64, EPSMA00837772023, 683-12; 18.318.883/0001-48, RYD6H48, EPSMA00559142023, 683-12; 91.494.765/0006-95, IZR2C69, EPSMA00824262023, 683-12; 97.225.346/0012-82, IUD4727, EPSMA00827542023, 683-12; IUD4727, EPSMA00834262023, 683-13; 52.556.578/0001-22, RYM6F40, EPSMA00827912023, 683-12; 22.134.111/0001-23, JSE2B72, EPSMA00829502023, 683-13; 79.456.943/0001-83, CUH9D95, EPSMA00830722023, 683-12; 835.693.080-49, IVE6A13, EPSMA00839282023, 683-13; 60.869.336/0081-00, AUJ3C87, EPSMA00822182023, 683-12; HMV4I16, EPSMA00832122023, 683-12; RVP4A81, EPSMA00834472023, 683-12; 06.913.809/0001-90, JDA5009, EPSMA00833902023, 683-12; 05.210.183/0001-93, MSJ1J06, EPSMA00834162023, 683-11; 97.078.463/0007-01, IHY7304, EPSMA00834772023, 683-12; IUB6228, EPSMA00838002023, 683-11; 91.495.549/0027-99, IYX1473, EPSMA00838822023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.197/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.636.419/0001-41, GXA4412, EPSMA00818582023, 683-11; 31.367.927/0001- 98, AMP4E89, EPSMA00829252023, 683-11; 04.619.652/0001-60, RQO2H21, EPSMA00780072023, 683-13; RQP0D13, EPSMA00783932023, 683-11; RQP1C03, EPSMA00829512023, 683-11; RQP3G60, EPSMA00839962023, 683-11; 39.330.810/0001-41, RLM1C02, EPSMA00678692023, 683-13; 02.913.489/0006-22, RIP9H31, EPSMA00686432023, 683-12; 52.311.529/0096-90, RMT8E55, EPSMA00727412023, 683-13; CVN0450, EPSMA00731082023, 683-11; 01.770.039/0007-46, JBY0E66, EPSMA00830192023, 683-12; 45.986.896/0002-49, RLH2C22, EPSMA00839372023, 683-13; 44.520.525/0001-23, SFY8E58, EPSMA00691902023, 683-12; SFY8E58, EPSMA00698732023, 683-12; 03.183.789/0001-51, GJB9G87, EPSMA00720122023, 683-13; 02.614.911/0008-00, BSM9H06, EPSMA00757192023, 683-12; RKK7D77, EPSMA00760392023, 683-12; SRG1F11, EPSMA00760862023, 683-12; SFW2I81, EPSMA00762272023, 683-12; FYD2F67, EPSMA00765172023, 683-13; 004.034.527-08, LFK2G20, EPSMA00787512023, 683-13; 27.989.159/0001-37, MJZ2D35, EPSMA00817602023, 683-12; 18.318.883/0001-48, SES0D44, EPSMA00560902023, 683-12; 02.614.911/0002-15, SDT3E33, EPSMA00819092023, 683-12; RTZ9I52, EPSMA00831492023, 683-13; QQH2C56, EPSMA00832222023, 683-12; SFQ4H24, EPSMA00835302023, 683-12; PPY5E58, EPSMA00836272023, 683-13; RBD3A50, EPSMA00836292023, 683-12; 50.221.019/0001-36, FVV2G16, EPSMA00836392023, 683-12; JBS0H74, EPSMA00836402023, 683-12; FJ Q 1 I 4 1 , EPSMA00836632023, 683-12; RKZ4E66, EPSMA00836762023, 683-11; 07.358.761/0001-69, FXP0B11, EPSMA00823282023, 683-12; FMN3E05, EPSMA00827302023, 683-12; 18.937.764/0001-73, SED8I79, EPSMA00833752023, 683-12; 83.680.033/0001-57, RVW3E38, EPSMA00833782023, 683-13; 09.130.938/0001-09, SDR2E32, EPSMA00837222023, 683-11; 42.702.133/0001-50, FME6A11, EPSMA00840212023, 683-12; 14.584.720/0001-56, MIX1E20, EPSMA00840332023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.198/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.548.435/0050-57, HJZ2A81, EPSMA00823352023, 683-12; 89.637.490/0134-76, MEK4J12, EPSMA00824512023, 683-12; 47.562.430/0001-60, AQE2I74, EPSMA00826832023, 683-12; 61.327.904/0046-12, SFY2E23, EPSMA00836422023, 683-12; 87.456.562/0031-48, IUU4G18, EPSMA00660172023, 683- 12; JBF4H35, EPSMA00675242023, 683-12; 35.778.511/0001-13, RQO4J76, EPSMA00716062023, 683-11; 89.637.490/0137-19, RTP2H54, EPSMA00719912023, 683- 12; RUR3G11, EPSMA00719922023, 683-12; BEY4E51, EPSMA00720012023, 683-12; RUR3G09, EPSMA00721482023, 683-12; MFW0E51, EPSMA00723462023, 683-13; RHL5J31, EPSMA00723862023, 683-12; RTO7J20, EPSMA00725642023, 683-12; GHD6I18, EPSMA00829972023, 683-12; JAZ2A35, EPSMA00836462023, 683-12; BDZ3J93, EPSMA00838752023, 683-12; 39.401.203/0001-25, ODL2D66, EPSMA00739602023, 683- 13; 61.421.418/0001-67, BSY3464, EPSMA00823422023, 683-13; 05.297.438/0001-05, JCF9J22, EPSMA00839892023, 683-12; 39.255.454/0001-49, MIF8H55, EPSMA00830292023, 683-11; 23.839.841/0003-54, MLL9040, EPSMA00839622023, 683- 12; 80.228.885/0005-43, BCH2749, EPSMA00695572023, 683-12; 05.524.572/0010-84, OYK3897, EPSMA00741662023, 683-11; PLK1B81, EPSMA00748862023, 683-11; QWO2B93, EPSMA00839952023, 683-12; 07.231.103/0008-88, JAV3A64, EPSMA00787092023, 683-12; 85.394.351/0001-87, HJD9C19, EPSMA00799382023, 683- 11; 00.198.166/0001-64, RAH4C56, EPSMA00839342023, 683-11; RDU8H53, EPSMA00845032023, 683-11; 11.867.575/0001-22, LTU3C01, EPSMA00839392023, 683- 11; LTU3G82, EPSMA00837022023, 683-11; 55.254.825/0002-05, HJA2B06, EPSMA00716082023, 683-13; CWM5J50, EPSMA00728812023, 683-11; 12.418.196/0003- 80, OLT8I21, EPSMA00839452023, 683-13; 21.940.155/0001-88, CHQ3J91, EPSMA00839842023, 683-13; 05.131.232/0001-00, RIZ3E08, EPSMA00825922023, 683- 11; 89.637.490/0165-72, BCW8C70, EPSMA00829192023, 683-12; RXK1C74, EPSMA00831152023, 683-12; 89.637.490/0127-47, RHF7D34, EPSMA00832102023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto