DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.068/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 701.397.250-91, IVU0527, FRMEV00933542023, 606-82; 32.488.922/0001-86, PDU4B19, FRMEV00916552023, 606-82; PGR9G25, FRMEV00935752023, 606-82; GDW0G65, FRMEV00907582023, 606-82; 85.304.723/0001-37, RDZ0I49, FRMEV00890432023, 606-82; QHH1350, FRMEV00883662023, 606-82; 026.551.006-62, BTB9C43, FRMEV00858652023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZK5F87, FRMEV00972252023, 606-82; IZH1F46, FRMEV00966492023, 606-82; IZK5F87, FRMEV00972492023, 606-82; 050.502.129-36, QJU8I90, FRMEV00909392023, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCC1I40, FRMEV00974162023, 606-82; 055.063.895-40, MKJ7C28, FRMEV00974662023, 606-82; 05.868.683/0001-17, NDL8110, FRMEV00901582023, 606-82; 40.920.745/0001-93, EDU6B69, FRMEV00889842023, 606-82; 06.203.625/0001-37, RLK1D84, FRMEV00948232023, 606-82; 05.584.300/0001-89, MHC9006, FRMEV00968692023, 606- 82; 37.742.858/0001-31, CNI3J30, FRMEV00938882023, 606-82; 05.875.732/0001-49, IPR9727, FRMEV00934012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.073/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.802.041/0001-09, AZC0736, EPSMA00488012023, 683-12; 08.628.629/0036-12, DVI7870, EPSMA00502742023, 683-12; 02.726.560/0012-06, MLU0E80, EPSMA00649652023, 683-12; 77.655.009/0001-65, BCD0454, EPSMA00610972023, 683-11; 17.469.701/0158-75, OVI3C70, EPSMA00643542023, 683- 12; 09.400.910/0001-36, RXK6B77, EPSMA00663702023, 683-12; 09.022.921/0001-20, FWU9J26, EPSMA00649472023, 683-12; AOA3B02, EPSMA00655182023, 683-11; 796.831.777-00, KVF3C96, EPSMA00657552023, 683-13; 48.336.863/0001-60, PPP0C01, EPSMA00662092023, 683-13; 43.218.296/0001-24, EWJ3D36, EPSMA00665962023, 683- 12; 03.857.484/0001-88, RFE2I26, EPSMA00659842023, 683-12; 43.653.095/0001-55, SFY4J78, EPSMA00490812023, 683-12; CQU1B62, EPSMA00523832023, 683-12; PPV6545, EPSMA00581642023, 683-12; ODR3680, EPSMA00577042023, 683-12; OYJ6A39, EPSMA00577072023, 683-12; 61.092.037/0036-01, ITR0460, EPSMA00522392023, 683-13; 33.000.167/0809-70, JBY7J79, EPSMA00539062023, 683- 12; 05.571.228/0011-27, OYK9C54, EPSMA00551882023, 683-12; 978.471.867-72, QRD1A28, EPSMA00610522023, 683-12; 61.139.432/0001-72, DVS9450, EPSMA00606632023, 683-12; 95.851.390/0002-09, EVU4364, EPSMA00578452023, 683- 12; 76.093.731/0021-34, BAS8C37, EPSMA00613282023, 683-12; 82.125.618/0001-42, RYR0H25, EPSMA00636672023, 683-12; 92.660.604/0013-16, BDF9I26, EPSMA00618262023, 683-12; IZE8F70, EPSMA00620762023, 683-12; RYG0J17, EPSMA00620782023, 683-12; 08.810.422/0001-34, QJZ4487, EPSMA00652192023, 683- 13; RYD0G76, EPSMA00653922023, 683-12; QJE6639, EPSMA00649582023, 683-12; 04.309.085/0001-45, IZE1E78, EPSMA00663202023, 683-11; 041.184.605-13, MLK8F85, EPSMA00650022023, 683-13; 07.358.761/0058-02, SHT3E63, EPSMA00655442023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.074/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.215.974/0001-02, IZE9E32, EPSMA00668502023, 688-20; 102.049.927-37, KST0940, EPSMA00641502023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.084/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV01026792023, 606-82; 06.949.942/0001- 05, QJY9G60, FRMEV01028572023, 606-82; FYC9D34, FRMEV01019342023, 606-82; OKD5B19, FRMEV01022632023, 606-82; 37.850.216/0001-56, PRT1G79, FRMEV01023702023, 606-82; 40.909.833/0001-94, SDQ5D25, FRMEV01026852023, 606-82; 023.943.581-81, NBT7G10, FRMEV01012732023, 606-82; 16.661.925/0003-85, QBK7600, FRMEV01024752023, 606-82; 08.307.120/0001-48, QTZ3D05, FRMEV01025612023, 606-82; 81.632.093/0001-79, QJK3H95, FRMEV01010202023, 606-82; 81.815.847/0001-26, QJZ4F88, FRMEV01004342023, 606-82; 08.336.783/0001-90, MCU0859, FRMEV01023242023, 606-82; 23.418.371/0001-93, BET6I20, FRMEV01014792023, 606-82; 00.489.002/0001-96, RLP3D99, FRMEV01022722023, 606-82; 83.200.634/0001-15, RXR9C35, FRMEV01013372023, 606-82; 21.863.280/0001-31, RAF0B43, FRMEV00989302023, 606-82; 00.242.184/0006-00, GEZ5H36, FRMEV00998932023, 606-82; 82.576.588/0001-90, MIQ1754, FRMEV00931802023, 606-82; 05.412.821/0001-59, OPK1827, FRMEV01024462023, 606-82; 05.070.717/0001-23, IPT8G46, FRMEV00920732023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.085/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 053.738.936-92, GTT8931, FRMEV01022922023, 606-82; 94.573.490/0001-69, IWD3A85, FRMEV01014052023, 606-82; IWD3A85, FRMEV01019892023, 606-82; IZR6H42, FRMEV01024962023, 606-82; 28.761.317/0001-60, MDI2A87, FRMEV01004742023, 606-82; 27.996.277/0001-72, MIS9004, FRMEV01026242023, 606- 82; 08.044.633/0001-03, SEN8I38, FRMEV01026262023, 606-82; 084.017.329-64, AKP3A85, FRMEV01008012023, 606-82; 85.225.621/0001-26, MHO7B08, FRMEV01045872023, 606-82; 04.804.715/0001-58, RYK3J25, FRMEV01007632023, 606-82; 07.816.318/0001-94, GAT1E31, FRMEV01025512023, 606-82; 14.382.326/0001-35, RXX1G59, FRMEV01010762023, 606-82; 39.486.993/0001-99, APM4D33,