DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.086/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 415.796.409-82, MHO8A30, FRMEV01054822023, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBS7F20, FRMEV00985322023, 606-82; JBQ0C21, FRMEV00992572023, 606-82; 10.532.008/0001-52, DJF6496, FRMEV01018342023, 606-82; DJF6496, FRMEV01027492023, 606-82; 33.323.204/0001-12, OPY8B10, FRMEV01015972023, 606-82; 020.321.290-86, PRF8D93, FRMEV01026502023, 606-82; 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01015502023, 606-82; IXN0I59, FRMEV01007912023, 606-82; 17.896.907/0001-83, DVS3273, FRMEV01008522023, 606-82; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00928102023, 606-82; ILE5554, FRMEV00932012023, 606-82; 09.584.237/0001-31, IZN1F76, FRMEV00975662023, 606-82; 42.866.211/0001-51, GAC5C50, FRMEV01043632023, 606-82; 47.980.368/0001-27, AZA8E61, FRMEV01007262023, 606-82; AZR1G87, FRMEV01000102023, 606-82; 23.529.205/0001-64, EPZ3C42, FRMEV00987772023, 606-82; 073.291.289-02, QTL4C19, FRMEV01002162023, 606-82; 131.389.926-76, GVI7088, FRMEV00913032023, 606-82; 26.262.996/0001-05, ODM6D06, FRMEV00952322023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.088/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.449.347/0001-42, ODM3J98, FRMEV01024692023, 606-82; 32.184.057/0001-84, MHQ3F61, FRMEV01053752023, 606-82; IPF9B28, FRMEV01040272023, 606-82; 542.457.886-15, AOZ3I99, FRMEV01024112023, 606-82; 00.732.285/0001-55, IZP1A35, FRMEV01022402023, 606-82; JAY2H67, FRMEV01022472023, 606-82; 72.449.697/0001-93, MLX0I94, FRMEV01005812023, 606- 82; 28.507.083/0001-29, IOB4D42, FRMEV01003962023, 606-82; 07.405.088/0001-70, FXY7435, FRMEV01009842023, 606-82; 31.651.812/0001-20, MMD3D80, FRMEV01008972023, 606-82; 07.146.372/0001-70, AUO8638, FRMEV01002882023, 606- 82; 08.369.901/0001-67, RPE8G69, FRMEV00904552023, 606-82; 000.339.635-50, FER5851, FRMEV01045702023, 606-82; 551.818.130-20, AQO6I21, FRMEV01027112023, 606-82; 24.510.964/0001-48, QHE3B97, FRMEV01026662023, 606-82; 30.862.282/0001- 05, MJF6300, FRMEV00962212023, 606-82; 06.982.073/0001-02, JAR9C08, FRMEV00989252023, 606-82; 53.261.731/0001-57, DCU5G56, FRMEV00973912023, 606- 82; GKB5G56, FRMEV00970332023, 606-82; 77.728.145/0001-38, ATL2627, FRMEV00982282023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.089/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.491.816/0001-16, RAE2F10, FRMEV01020522023, 606-82; QJS6634, FRMEV01009932023, 606-82; 15.220.516/0001-19, NFE8495, FRMEV01015332023, 606-82; 15.744.468/0001-68, BEI2F53, FRMEV01004422023, 606-82; 88.081.039/0001-21, IYB9620, FRMEV01047542023, 606-82; IYK3213, FRMEV01041442023, 606-82; 88.473.731/0001-03, IYB7198, FRMEV01009432023, 606-82; 17.353.105/0001-27, QWA3H18, FRMEV00999692023, 606-82; 12.811.488/0001-16, MFU0400, FRMEV00964342023, 606-82; 429.077.053-34, MWZ5C37, FRMEV00987262023, 606-82; 25.011.490/0001-52, FEI3970, FRMEV01011862023, 606-82; 18.260.917/0001-90, RXL7F77, FRMEV01048902023, 606-82; 10.640.339/0001-06, RLK8D49, FRMEV01022082023, 606-82; 44.442.447/0001-96, OUJ4C40, FRMEV00950012023, 606-82; 11.097.850/0001-76, RXU3I38, FRMEV01004232023, 606-82; 25.143.969/0001-42, RXW2G91, FRMEV01044962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.092/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.389.481/0032-75, , FREVP00631752023, 773-0; 08.770.333/0001-01, , FREVP00614572023, 773-0; 135.678.076-84, , FREVP00021252023, 773-0; , FREVP00022852023, 773-0; 090.337.847-77, , FREVP00048512023, 773-0; 50.382.124/0001- 57, , FREVP00637462023, 773-0; 087.083.617-03, , FREVP00634622023, 773-0; 364.702.718- 98, , FREVP00632822023, 773-0; 079.417.105-28, , FREVP00633162023, 773-0; 016.715.555- 54, , FREVP00635052023, 773-0; 053.446.017-86, , FREVP00022162023, 773-0; 00.389.481/0036-07, , FREVP00042592023, 773-0; , FREVP00046912023, 773-0; 10.470.384/0001-60, , FREVP00138402023, 773-0; , FREVP00123022023, 773-0; 258.744.627-91, , FREVP00113822023, 773-0; 823.072.707-44, , FREVP00131502023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.093/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.739.299/0001-33, FBX9C00, FRMEP00218012023, 683-11; 143.985.599-49, QCD5456, FRMEP00182772023, 683-12; 30.168.411/0001-51, OWP2724, FRMEP00192692023, 683-13; 05.335.662/0001-36, QJI9240, FRMEP00163472023, 683- 12; 06.892.706/0001-91, IVO4428, FRMEP00192562023, 683-12; 23.278.707/0001-60, FCN5B08, FRMEP00220202023, 683-12; 10.982.448/0001-01, SCC0H73, FRMEP00221552023, 683-12; 01.712.137/0001-31, AXT1B36, FRMEP00221542023, 683- 12; 87.440.434/0001-90, JBY8F55, FRMEP00217702023, 683-12; 11.070.478/0001-04, RFW3F38, FRMEP00219282023, 683-13; 30.530.086/0001-25, FMZ0G57, FRMEP00218242023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto