DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010900175 175 Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.188/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.199.160/0001-03, KON7E60, FRMEP00288362023, 683-11; 19.632.116/0001- 71, SHF4D49, FRMEP00228242023, 683-11; 79.745.139/0001-14, AVH5115, FRMEP00253142023, 683-12; 11.239.112/0001-16, SEG5J63, FRMEP00261542023, 683-13; 16.779.850/0001-70, MMI9H40, FRMEP00266662023, 683-12; 82.714.783/0001-30, RAK8C35, FRMEP00302292023, 683-12; NPJ6102, FRMEP00304112023, 683-12; 03.301.080/0001-03, MID2328, FRMEP00294202023, 683-12; 27.572.212/0001-08, IYQ8C64, FRMEP00275202023, 683-12; 04.712.318/0001-56, IYL5912, FRMEP00278392023, 683-12; 46.917.936/0001-82, FVX0D11, FRMEP00296702023, 683-12; 29.291.184/0028-98, BAQ7E45, FRMEP00302972023, 683-11; BDI0E17, FRMEP00305072023, 683-13; 03.831.403/0001-70, FRK3J25, FRMEP00285292023, 683-13; fys7d21, FRMEP00285652023, 683-13; SUI1E99, FRMEP00286232023, 683-12; 32.438.772/0003-68, EGG8982, FRMEP00303372023, 683-12; FED0D95, FRMEP00303612023, 683-12; FFJ9B04, FRMEP00304732023, 683-12; DWR6122, FRMEP00304752023, 683-12; FKD4B63, FRMEP00305102023, 683-12; 071.745.829-66, MIR7F61, FRMEP00270002023, 683-13; 10.835.038/0001-38, FUR5H51, FRMEP00298462023, 683-12; 33.626.981/0001-36, QKF6I40, FRMEP00299022023, 683-11; 02.989.213/0001-13, JBN8G11, FRMEP00300382023, 683-11; 05.803.206/0001-73, BDF9A91, FRMEP00301892023, 683-13; 00.133.166/0001-86, OOM9043, FRMEP00302362023, 683-12; 54.128.350/0001-67, BFZ8760, FRMEP00303572023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.193/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.279.743/0004-46, JAC3H13, EPSMA00821242023, 683-11; 07.526.557/0029-00, BDP1B31, EPSMA00734742023, 683-12; 07.526.557/0011-81, BQU5351, EPSMA00752122023, 683-12; RQQ5J20, EPSMA00755952023, 683-12; 06.789.311/0001-68, FNR6G74, EPSMA00781692023, 683-12; 03.415.222/0060-13, EVU9D38, EPSMA00786822023, 683-12; INO3A93, EPSMA00798212023, 683-12; 17.469.701/0049-11, QQW3F92, EPSMA00809742023, 683-12; 07.526.557/0027-49, RTI5B04, EPSMA00830592023, 683-12; GGU4A34, EPSMA00839652023, 683-12; 87.548.038/0001-81, IJT4699, EPSMA00839502023, 683-11; 09.528.992/0001-07, EGJ7636, EPSMA00791722023, 683-13; 17.469.701/0107-25, RBA2J67, EPSMA00828612023, 683-11; 18.886.536/0001-11, JCE8C38, EPSMA00833242023, 683- 11; 16.617.789/0001-64, RMQ3C46, EPSMA00669722023, 683-12; RMQ3C48, EPSMA00669972023, 683-12; QTK2F40, EPSMA00675832023, 683-12; 03.021.129/0001- 74, PPD4E47, EPSMA00724692023, 683-13; 23.637.697/0007-05, EOF7J47, EPSMA00817322023, 683-12; 17.469.701/0106-44, QRM9H00, EPSMA00831192023, 683- 12; 07.526.557/0049-54, FVK6B81, EPSMA00831772023, 683-13; 36.369.288/0001-13, ELI3129, EPSMA00840432023, 683-12; 17.469.701/0016-53, PPZ1F11, EPSMA00845252023, 683-12; QRJ5C74, EPSMA00826092023, 683-12; QRJ5C74, EPSMA00826122023, 683-12; QRM9H03, EPSMA00830132023, 683-12; RBG0J26, EPSMA00832112023, 683-12; 42.419.150/0001-84, RZP6J31, EPSMA00822302023, 683- 12; 42.184.226/0011-01, RJF8B28, EPSMA00825312023, 683-12; 17.469.701/0255-95, RQP8F79, EPSMA00826812023, 683-12; 04.854.422/0002-66, BEO7A05, EPSMA00829482023, 683-12; 17.469.701/0277-09, QRI7C67, EPSMA00831262023, 683- 12; 17.339.465/0002-55, AUQ3092, EPSMA00833062023, 683-12; LQS3F97, EPSMA00836012023, 683-12; 07.526.557/0050-98, FZC9F65, EPSMA00840312023, 683- 12; FNY5H27, EPSMA00840362023, 683-12; FZC9F65, EPSMA00840792023, 683-12; 02.003.402/0045-96, PZB6E80, EPSMA00783752023, 683-12; 037.957.814-00, ETZ9F95, EPSMA00836772023, 683-11; 03.097.679/0001-77, PLO8B79, EPSMA00837432023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.200/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.318.624/0001-07, SGB0C15, EPSMA00836882023, 683-11; 29.067.113/0372- 78, QHS5543, EPSMA00705712023, 683-13; MHH6A67, EPSMA00708652023, 683-12; 35.729.692/0001-98, RYQ5D86, EPSMA00710702023, 683-12; 14.792.934/0001-18, MSW5512, EPSMA00713852023, 683-12; 18.105.959/0008-23, SHC6F56, EPSMA00728692023, 683-12; 24.957.152/0001-45, GDB1A15, EPSMA00772922023, 683-12; 07.109.439/0001-04, SFP0I71, EPSMA00834452023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RIS5B40, EPSMA00839942023, 683-13; RKP4G62, EPSMA00842512023, 683-13; RKP4G62, EPSMA00842842023, 683-13; RJK5H75, EPSMA00842892023, 683-13; RKI5C15, EPSMA00844572023, 683-13; RKI5C10, EPSMA00831972023, 683-13; RJH5A49, EPSMA00832002023, 683-13; RJF5A51, EPSMA00833982023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00833992023, 683-11; 41.517.735/0001-74, FPT7D02, EPSMA00825272023, 683-11; 03.875.931/0006-36, CUC0H36, EPSMA00725762023, 683-12; 17.678.286/0001-61, IZY8D48, EPSMA00828632023, 683-12; 54.505.052/0002-20, MIW6H77, EPSMA00828982023, 683-13; 021.140.089-08, IYY1G20, EPSMA00831422023, 683-11; 19.316.379/0001-71, KEV7141, EPSMA00845102023, 683-13; 329.341.737-04, LMI2G95, EPSMA00646042023, 683-13; 17.536.615/0001-30, AOP6G44, EPSMA00824792023, 683-12; 33.931.486/0014-55, ONC5E06, EPSMA00825872023, 683-12; 60.628.468/0011-29, EXW0E45, EPSMA00829852023, 683-12; QUL6D14, EPSMA00831512023, 683-12; 06.730.693/0002-35, FWD2I93, EPSMA00836032023, 683-12; RFC5G15, EPSMA00838332023, 683-12; RVA8A61, EPSMA00830362023, 683-12; RUP9A30, EPSMA00832462023, 683-12; RJJ9C80, EPSMA00835512023, 683-12; DPF4D83, EPSMA00835522023, 683-12; 04.637.181/0001-12, IWT0121, EPSMA00837602023, 683-11; 72.071.541/0002-00, ICI2C27, EPSMA00843402023, 683-11; 43.461.789/0023-04, EJW8J33, EPSMA00831842023, 683-12; 03.787.854/0001-58, SFR4C18, EPSMA00833912023, 683-12; 40.953.863/0001-06, MTZ2482, EPSMA00834542023, 683-11; 28.384.985/0003-87, RYG5J04, EPSMA00840092023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.201/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.074.569/0001-00, PPZ1519, EPSMA00827022023, 683-11; RQP2H74, EPSMA00827352023, 683-12; LMX2J87, EPSMA00828302023, 683-13; RJU7I02, EPSMA00829122023, 683-12; NYL6I22, EPSMA00829812023, 683-13; PPX6976, EPSMA00830052023, 683-11; RQP3C76, EPSMA00830242023, 683-11; 59.557.124/0035- 64, FII5F24, EPSMA00828172023, 683-12; GAJ8B43, EPSMA00834212023, 683-12; 280.974.400-91, IOB8C77, EPSMA00764792023, 683-11; 02.946.761/0006-70, GDD5B05, EPSMA00693202023, 683-11; 24.224.352/0001-99, MES4121, EPSMA00743362023, 683- 11; 50.705.081/0001-01, AKJ0F58, EPSMA00744172023, 683-13; 00.074.569/0048-65, QRJ4G19, EPSMA00821522023, 683-13; RQQ1F51, EPSMA00821782023, 683-12; RQQ0E64, EPSMA00823332023, 683-13; PPP7892, EPSMA00827042023, 683-12; 02.914.460/0326-05, RDW3G35, EPSMA00828952023, 683-12; 02.914.460/0448-75, QHO2F57, EPSMA00835572023, 683-11; 23.318.380/0001-02, IZB7C72, EPSMA00835672023, 683-12; 16.404.287/0461-47, SFS8G39, EPSMA00732872023, 683- 13; RMI4A90, EPSMA00733142023, 683-12; 048.828.595-05, FWS3340, EPSMA00770672023, 683-11; 35.403.049/0001-70, FFS6J20, EPSMA00840022023, 683-12; FFS6J20, EPSMA00840632023, 683-12; 02.914.460/0061-91, FJU5B41, EPSMA00817232023, 683-11; RDY9G30, EPSMA00821682023, 683-12; 02.914.460/0004- 01, EXR7179, EPSMA00821932023, 683-13; ATD6A18, EPSMA00826932023, 683-12; 40.123.751/0001-10, RLE7E57, EPSMA00832132023, 683-12; 60.560.349/0002-90, JAY9I06, EPSMA00836822023, 683-13; 10.417.184/0002-24, ALK6H57, EPSMA00837282023, 683-12; RNO4F17, EPSMA00845242023, 683-12; 04.863.196/0001- 07, RKL1C10, EPSMA00840082023, 683-12; 30.475.626/0001-15, MBB4301, EPSMA00831092023, 683-13; 07.641.520/0001-22, ISS8I23, EPSMA00835222023, 683-11; 61.186.888/0158-91, JAU0A31, EPSMA00835742023, 683-13; 23.117.229/0001-06, RHR8A73, EPSMA00837342023, 683-12; 78.759.701/0002-87, BDQ0E40, EPSMA00839552023, 683-12; 42.956.441/0024-06, IVY8H61, EPSMA00840562023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto