DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010900176 176 Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.209/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV01423802023, 606-82; 41.864.234/0001- 64, MHM0B43, FRMEV01429922023, 606-82; 07.033.854/0001-13, QHV3B62, FRMEV01438442023, 606-82; 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV01440922023, 606-82; 01.919.327/0001-24, EAB0C91, FRMEV01441172023, 606-82; 29.791.364/0001-19, CUG5H64, FRMEV01441242023, 606-82; 90.534.504/0001-84, IZO5E86, FRMEV01441422023, 606-82; 00.145.564/0004-65, JBY2C36, FRMEV01442052023, 606-82; 24.853.033/0001-42, JCT9H15, FRMEV01442352023, 606-82; 822.028.340-87, IYM8A39, FRMEV01442952023, 606-82; 12.440.626/0001-06, MGF9131, FRMEV01443182023, 606-82; 45.131.870/0001-38, IYB9I68, FRMEV01443452023, 606-82; 24.794.706/0001-30, JJQ1B07, FRMEV01443812023, 606-82; 07.164.263/0003-47, SCS1B63, FRMEV01443992023, 606-82; 724.017.290-20, IUM4807, FRMEV01444012023, 606-82; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV01444262023, 606-82; 686.331.300-68, BYC0350, FRMEV01444362023, 606-82; 03.826.811/0001-34, RXZ6B14, FRMEV01444392023, 606-82; 000.850.840-26, BWT1I55, FRMEV01444432023, 606-82; 03.678.056/0001-98, JHU1211, FRMEV01444512023, 606-82; 32.781.990/0001-39, RLH4G73, FRMEV01444922023, 606-82; 712.442.476-34, HKH0G10, FRMEV01445402023, 606-82; 07.071.613/0001-69, RXU2D73, FRMEV01445672023, 606-82; 01.107.327/0001-20, BCG3B90, FRMEV01445682023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.214/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 029.062.845-80, , FREVP00746062023, 773-0; 14.518.820/0001-84, , FREVP00746772023, 773-0; , FREVP00746992023, 773-0; 342.750.328-37, , FREVP00747072023, 773-0; 307.967.419-72, , FREVP00747102023, 773-0; 674.948.385-20, , FREVP00747672023, 773-0; 035.869.442-68, , FREVP00747792023, 773-0; 650.543.856-49, , FREVP00748402023, 773-0; 839.122.585-20, , FREVP00748512023, 773-0; 04.019.280/0001- 30, , FREVP00748652023, 773-0; 42.813.428/0001-01, , FREVP00748712023, 773-0; 117.592.998-04, , FREVP00748932023, 773-0; 233.029.858-78, , FREVP00748982023, 773-0; 444.486.194-00, , FREVP00748992023, 773-0; 04.019.769/0001-02, , FREVP00749182023, 773-0; 090.985.519-63, , FREVP00749272023, 773-0; 007.958.389-05, , FREVP00749392023, 773-0; 19.944.530/0001-16, , FREVP00749992023, 773-0; 49.363.255/0001-08, , FREVP00750432023, 773-0; 18.728.918/0001-17, , FREVP00648362023, 773-0; , FREVP00648372023, 773-0; 76.664.986/0001-66, , FREVP00705482023, 773-0; , FREVP00705512023, 773-0; , FREVP00705692023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.215/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RUX2I86, EPSMA00833402023, 683-12; RVN0J60, EPSMA00846402023, 683-12; RUA9G94, EPSMA00847032023, 683-12; RVG1H83, EPSMA00847202023, 683-12; RVA4I79, EPSMA00847362023, 683-12; RVB5H65, EPSMA00849462023, 683-12; RMI2G61, EPSMA00849512023, 683-12; RMI4A90, EPSMA00849622023, 683-12; 89.637.490/0165-72, BAK6F06, EPSMA00840902023, 683-12; 035.771.638-87, PRK4236, EPSMA00841222023, 683-12; 98.338.072/0095-28, MMF8F55, EPSMA00841492023, 683-12; 04.355.355/0005-88, JBG6A72, EPSMA00841852023, 683-11; 91.480.210/0001-80, JAR4J68, EPSMA00842312023, 683-13; 07.560.299/0001-88, SQV7H59, EPSMA00842402023, 683-11; LUE2J27, EPSMA00842932023, 683-11; 24.875.295/0001-08, RJN8E48, EPSMA00843032023, 683-11; 04.253.854/0001-30, JAC9E39, EPSMA00845322023, 683-12; 33.912.495/0001-84, FJR5F12, EPSMA00845382023, 683-11; 61.186.888/0158-91, CUD4B22, EPSMA00845962023, 683-11; 17.469.701/0034-35, QWR1025, EPSMA00847142023, 683-12; NTP3904, EPSMA00847382023, 683-12; 73.410.326/0072-54, PDU1267, EPSMA00847512023, 683-11; 91.158.717/0001-11, IYP4230, EPSMA00849332023, 683-11; 71.013.916/0001-24, RVT1F66, EPSMA00849372023, 683-12; 02.974.733/0003-14, QJY9158, EPSMA00849772023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.963/2023/WEB/VALE-P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0001-99, FELVP00283992021, 28/11/2020, R$ 550,00; COBEARA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 06.302.001/0001-77, FELVP00393312020, 04/02/2020, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.038/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 484.036.498-27, , FREVP00256512023, 773-0; 120.381.037-71, , FREVP00505762023, 773-0; 487.474.837-68, , FREVP00348322023, 773-0; 052.550.018-99, , FREVP00398772023, 773-0; , FREVP00416252023, 773-0; 306.239.016-68, , FREVP00607372023, 773-0; 349.895.638-83, , FREVP00607112023, 773-0; 120.674.228-39, , FREVP00608842023, 773-0; 130.403.238-81, , FREVP00606552023, 773-0; 16.670.085/0001- 55, , FREVP00607782023, 773-0; 084.587.737-24, , FREVP00363462023, 773-0; 140.420.017-77, , FREVP00418392023, 773-0; 42.555.940/0001-97, , FREVP00601632023, 773-0; 00.763.657/0001-00, , FREVP00103372023, 773-0; 922.407.717-04, , FREVP00138542023, 773-0; 023.945.547-97, , FREVP00152682023, 773-0; 627.837.937-68, , FREVP00416752023, 773-0; 109.563.317-18, , FREVP00337732023, 773-0; , FREVP00336682023, 773-0; 008.241.887-05, , FREVP00355332023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.039/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em