DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O concurso público será regido por este edital e executado pelo Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Instituto ACCESS, cujas atribuições ultimam-se com a publicação do ato que homologa o resultado final do certame. 1.2. O prazo de validade do concurso público esgotar–se–á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 1.3. A seleção de candidatos para os empregos de que trata este edital compreenderá a aplicação de exames de habilidades e de conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas para todos os empregos, acrescido de prova discursiva para o emprego de Médico Fiscal, de nível superior. Todas as provas terão caráter eliminatório e classificatório. 1.4. As provas objetivas para os candidatos ao emprego de Técnico de Atividade de Suporte e objetivas e discursiva para os candidatos ao emprego de Médico Fiscal serão realizadas nas seguintes cidades do estado da Bahia: Salvador, Barreiras, Brumado, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Itabuna, Juazeiro, Paulo Afonso e Vitória da Conquista. 1.5. A avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência será realizada na mesma cidade escolhida pelo candidato para a realização da prova objetiva. 1.6. O procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos será realizado na modalidade online (telepresencial). 1.7. Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas e/ou da avaliação biopsicossocial, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.8. Os candidatos contratados estarão subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao Plano de Cargos de Salários do CREMEB vigente. 1.9. Todos os atos relacionados ao presente concurso público serão publicados no endereço eletrônico www.access.org.br, na página de acompanhamento do certame, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações e das informações ali contidas. 1.10. Todos os questionamentos relacionados ao presente edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do Instituto ACCESS, por meio do "Fale Conosco" no endereço eletrônico www.access.org.br, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp (61) 98308-6517 ou pelo telefone (61) 3030-3441, em dias úteis, de 8h30 às 11h e das 13h às 17h. 1.11. Para os procedimentos que exigem o envio de documentação digital via upload, somente serão aceitas imagens que estejam nos formatos PDF, PNG, JPEG e JPG. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 5 MB. É de responsabilidade do candidato a qualidade da imagem enviada que permita a correta visualização das informações contidas no(s) documento(s) apresentado(s), sob pena de indeferimento da solicitação. 1.11.1. O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório dos documentos digitais apresentados. Caso seja solicitado pelo Instituto ACCESS, o candidato deverá enviar o(s) referido(s) documento(s) por meio de carta registrada, para confirmação da veracidade das informações. 1.11.2. O envio tempestivo e da documentação digital via upload é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto ACCESS não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. 1.12. Toda menção a horário neste edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília/DF. 2. DOS EMPREGOS 2.1. NÍVEL SUPERIOR EMPREGO 1: MÉDICO FISCAL Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro profissional ativo no Conselho Regional de Medicina e Certidão Ético-Profissional em plena validade (a ser obtida via internet no portal do CREMEB - www.cremeb.org.br). Descrição sumária das atividades: fiscalizar o exercício da profissão de Médico e de serviços médicos assistenciais. Salário-base: R$7.238,64 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Jornada de trabalho: 20 horas semanais. Benefícios: os contratados, além da remuneração base, farão jus às vantagens oferecidas pelo CREMEB que se constituem em: vale-transporte, auxílio alimentação ou auxílio refeição e plano de saúde. 2.2. NÍVEL MÉDIO EMPREGO 2: TÉCNICO DE ATIVIDADE DE SUPORTE Requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino. Descrição sumária das atividades: executar e acompanhar as atividades de natureza técnica e/ou administrativa, dando suporte às diversas áreas do CREMEB. Salário-base: R$ 3.165,39 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Jornada de trabalho: 40 horas semanais. Benefícios: os contratados, além da remuneração base, farão jus às vantagens oferecidas pelo CREMEB que se constituem em: vale-transporte, auxílio alimentação ou auxílio refeição e plano de saúde. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A ADMISSÃO 3.1. Ser aprovado no concurso público. 3.2. Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal. 3.3. Estar em gozo dos direitos civis e políticos. 3.4. Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5. Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6. Não acumular cargo, função ou emprego público em quaisquer dos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 3.7. Não ser aposentado pelo INSS ou servidor público aposentado, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita de cargos, funções, empregos ou proventos de aposentadoria, a teor do disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 3.8. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em emprego ou cargo público. 3.9. Ser portador de conduta digna para o exercício do cargo, comprovada por meio de certidão do distribuidor criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual, das localidades em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. 3.10. Possuir os requisitos exigidos para o exercício do emprego, conforme o item 2 deste edital. 3.11. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da admissão. 3.12. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego, após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação. 3.13. O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o emprego por ocasião da admissão. 3.14. Cumprir as determinações deste edital. 4. DAS VAGAS 4.1. As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir: . Emprego Cidade de Lotação Vagas para Provimento Imediato Vagas para Cadastro de Reserva Total de Vagas . AC PPP PcD Subtotal (1) AC PPP PcD Subtotal (2) . Médico Fiscal Salvador - - - - 15 4 1 20 20 . Médico Fiscal Barreiras - - - - 15 4 1 20 20 . Médico Fiscal Brumado - - - - 15 4 1 20 20 . Médico Fiscal Eunápolis - - - - 15 4 1 20 20 . Médico Fiscal Feira de Santana 1 - - 1 14 4 1 19 20 . Médico Fiscal Guanambi - - - - 15 4 1 20 20 . Médico Fiscal Irecê - - - - 15 4 1 20 20 . Médico Fiscal Itabuna 1 - - 1 14 4 1 19 20 . Médico Fiscal Juazeiro - - - - 15 4 1 20 20 . Médico Fiscal Paulo Afonso - - - - 15 4 1 20 20 . Médico Fiscal Vitória da Conquista - - - - 15 4 1 20 20 . Técnico de Atividade de Suporte Salvador 6 2 1 9 38 10 3 51 60 . Técnico de Atividade de Suporte Barreiras - - - - 22 6 2 30 30 . Técnico de Atividade de Suporte Brumado - - - - 22 6 2 30 30 . Técnico de Atividade de Suporte Eunápolis - - - - 22 6 2 30 30 . Técnico de Atividade de Suporte Feira de Santana - - - - 22 6 2 30 30 . Técnico de Atividade de Suporte Guanambi 1 - - 1 21 6 2 29 30 . Técnico de Atividade de Suporte Irecê - - - - 22 6 2 30 30 . Técnico de Atividade de Suporte Itabuna - - - - 22 6 2 30 30 . Técnico de Atividade de Suporte Juazeiro - - - - 22 6 2 30 30 . Técnico de Atividade de Suporte Paulo Afonso - - - - 22 6 2 30 30 . Técnico de Atividade de Suporte Vitória da Conquista - - - - 22 6 2 30 30 . Total 9 2 1 12 420 114 34 568 580 Legenda: AC = vagas para ampla concorrência, PPP = vagas reservadas para candidatos pretos e pardos, PcD = vagas reservadas para candidatos com deficiência. no edital e seus anexos do certame, com fulcro no art. 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório ao proponente: EXCELÊNCIA TERCE I R I Z AÇ ÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 38.422.964/0001-09, no valor global de R$ 60.991,68 (sessenta mil e novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). Estando em conformidade com os ditames legais e exigidos no processo licitatório. Recife, 8 de janeiro de 2024. FLÁVIO MACIEL DIAS DE ANDRADE Presidente do CREFITO-1