DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010900210 210 Nº 6, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 correta condução dos procedimentos. FISCALIZAÇÃO- Utilização de sistemas próprios para a gestão das atividades de fiscalização nas unidades hospitalares, garantindo a organização e o registro adequado de todas as informações relacionadas às visitas e inspeções realizadas; - Despacho frequente com os médicos fiscais responsáveis pelas visitas de fiscalização, discutindo os procedimentos a serem adotados, esclarecendo dúvidas e fornecendo direcionamentos necessários;- Participação ativa em reuniões, tanto presenciais quanto virtuais, relacionadas às atividades de fiscalização, contribuindo com informações relevantes e auxiliando na elaboração de estratégias e planos de ação; - Redação precisa de relatórios, ofícios e outros documentos internos relacionados às atividades de fiscalização, assegurando o registro adequado das informações coletadas, das irregularidades identificadas e das medidas adotadas;- Cumprimento rigoroso das determinações e diretrizes oriundas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), seguindo as normas e procedimentos estabelecidos para a fiscalização das unidades hospitalares;- Resposta eficiente e redação cuidadosa de e-mails relacionados às atividades de fiscalização, fornecendo informações precisas, esclarecendo dúvidas e conduzindo a comunicação de forma profissional e ética;- Atendimento telefônico dedicado aos envolvidos nas atividades de fiscalização, prestando orientações claras, esclarecendo dúvidas e mantendo um canal de comunicação aberto e efetivo;- Controle e acompanhamento da agenda de visitas às unidades hospitalares, garantindo a organização e o cumprimento dos prazos estabelecidos; orientar e designar roteiros aos motoristas, aos médicos fiscais e agentes fiscais; Orientação constante aos conselheiros sobre suas obrigações, responsabilidades e deveres no âmbito da fiscalização, fornecendo suporte e direcionamento adequado para assegurar a correta condução dos procedimentos e o cumprimento das normas e regulamentos. AGENTE FISCAL: - Utilização de sistemas próprios para apoiar as atividades de fiscalização no Departamento de Fiscalização, garantindo a organização e o registro adequado de todas as informações necessárias;- Assessoramento aos médicos fiscais durante as visitas de fiscalização, fornecendo suporte e apoio conforme demanda, contribuindo para o bom andamento das atividades;- Participação em reuniões presenciais e virtuais relacionadas às atividades de fiscalização, compartilhando informações, contribuindo com ideias e auxiliando na elaboração de estratégias e planos de ação;- Redação precisa de relatórios, ofícios e documentos internos relacionados às atividades de fiscalização, assegurando o registro adequado das informações coletadas e das ações tomadas durante o processo de fiscalização; - Cumprimento rigoroso das determinações e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), seguindo as normas e procedimentos aplicáveis à fiscalização;- Resposta eficiente e redação cuidadosa de e-mails, atendendo às demandas e esclarecendo dúvidas de forma clara e precisa;- Atendimento telefônico dedicado a médicos e prestadores de serviços durante as visitas de fiscalização, prestando esclarecimentos, fornecendo informações e orientações necessárias;- Cumprimento da agenda de visitas, organizando e acompanhando os compromissos agendados, garantindo a pontualidade e a efetividade das fiscalizações;- Prestação de esclarecimentos aos médicos e prestadores de serviços durante as visitas de fiscalização, respondendo a perguntas, tirando dúvidas e fornecendo as informações necessárias;- Disponibilidade para viagens quando necessário, para realizar visitas de fiscalização em diferentes localidades ou unidades hospitalares, conforme demanda e agenda estabelecida. diversas áreas administrativas: - Apoiar e organizar o setor de arquivos, garantindo a correta organização, armazenamento e recuperação de documentos físicos e digitais; - Realizar a digitalização de documentos, assegurando a conversão adequada e o arquivamento eletrônico dos mesmos;- Auxiliar nas atividades de contas a pagar e contas a receber, acompanhando prazos, registros e efetuando os devidos lançamentos nos sistemas financeiros;- Manter o controle do fluxo de caixa, registrando receitas e despesas, verificando saldos e auxiliando na elaboração de relatórios financeiros;- Gerenciar a dívida ativa, controlando e monitorando os pagamentos pendentes e tomando as medidas necessárias para a sua regularização;- Atualizar cadastros de clientes, fornecedores e demais informações pertinentes, garantindo a precisão e a integridade dos dados;- Elaborar e atualizar planilhas e relatórios, consolidando informações e auxiliando na análise de dados;- Alimentar sistemas de protocolo, controles e outras ferramentas utilizadas na gestão administrativa;- Receber e tratar os e-mails recebidos, encaminhando-os para as áreas responsáveis e respondendo conforme orientações e procedimentos estabelecidos;- Colaborar com as áreas administrativas de modo geral, prestando apoio e suporte nas demandas diárias;- Subsidiar as lideranças com apresentação de propostas e soluções, fornecendo informações e dados relevantes para a tomada de decisões; - Cuidar das agendas dos profissionais e realizar o agendamento de reuniões, despachos e compromissos com conselheiros e dirigentes;- Receber e acompanhar visitantes, fornecendo orientações e encaminhando às áreas responsáveis;- Preparar atas e pautas de reuniões plenárias, audiências públicas e outros eventos, garantindo o registro adequado das discussões e deliberações;- Emitir passagens aéreas para viagens de trabalho, cumprindo os procedimentos estabelecidos e acompanhando eventuais alterações;- Gerenciar convites recebidos pela instituição, informando os dirigentes e tomando as providências necessárias para o devido acompanhamento;- Apoiar as coordenações e lideranças em atividades setoriais, auxiliando na organização e execução de projetos e iniciativas; - Participar de comissões, reuniões de empregados e treinamentos, contribuindo com ideias e compartilhando informações relevantes;- Cumprir os normativos internos, manuais e regulamentos estabelecidos pela instituição, garantindo o cumprimento das políticas e diretrizes vigentes;- Alimentar o portal da transparência com as informações e documentos necessários, assegurando a disponibilidade de dados relevantes ao público;- Prestar informações e fornecer a documentação necessária para a contabilidade, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e auditorias externas, atendendo aos requisitos legais e regulatórios; Elaborar o Relatório Anual das atividades - Executar outras atividades correlatas de acordo com a necessidade e orientação da gestão. Os servidores deverão ter disponibilidade para viagens quando convocados pela instituição. ANEXO II - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EMPREGO 1: MÉDICO FISCAL LÍNGUA PORTUGUESA. 1. Leitura e análise de textos de diferentes gêneros textuais. 2. Linguagem verbal e não verbal. 3. Significados contextuais das expressões linguísticas. 4. Tipologia textual. 5. Sequências textuais: descritiva, narrativa, argumentativa, injuntiva, dialogal. 6. Uso dos pronomes. 7. Pontuação. 8. Organização da frase e do período: morfossintaxe. 9. Concordância verbal e nominal. 10. Regência verbal e nominal. 11. Emprego do acento de crase. 12. Classes de palavras. 13. Formação das palavras. 14. Composição, derivação. 15. Ortografia oficial. 16. Acentuação gráfica. RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO. 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos, números e grandezas proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. NOÇÕES DE INFORMÁTICA. 1. Internet (protocolos, computação em nuvem, equipamentos de conexão, intranet, extranet). 2. Navegadores de internet (Google Chrome, Firefox) 3. Utilização e ferramentas de correio eletrônico (e-mail) e redes sociais. 4. Aplicativos de escritório (Microsoft Office e Libre Office): editor de texto, confecção de planilhas e de apresentações em slides. 5. Segurança e proteção de computador: conceitos, princípios básicos, ameaças, antivírus, vírus, firewall. 6. Rotinas de backup e armazenamento de dados. LEGISLAÇÃO APLICADA AO CREMEB. 1. Decreto nº 44.045/1958: aprova o Regimento do Conselho Federal de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/1957. 2. Lei nº 3.268/1957: dispõe sobre os Conselhos de Medicina, com alterações da Lei Federal nº 11.000/2004. 3. Lei nº 6.839/1980: dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 4. Resolução CFM nº 1.980/2011: fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas. 5. Resolução CFM nº 2.145/2016: aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). 6. Resolução CFM nº 2.148/2016: dispõe sobre a homologação da Portaria CME nº 01/2016, que disciplina o funcionamento da Comissão Mista de Especialidades (CME), composta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que normatiza o reconhecimento e o registro das especialidades médicas e respectivas áreas de atuação no âmbito dos Conselhos de Medicina. CONHECIMENTO ESPECÍFICO - MÉDICO FISCAL. 1. Exercício profissional. 1.1. Ética médica e profissional: princípios e fundamentos. 1.2. O Código de Ética Médica.1.3. Os Conselhos de Medicina: objetivos, finalidades e constituição. 1.4. Exercício legal e ilegal da medicina. 1.5. Publicidade médica. 1.6. Processo ético-disciplinar. 1.7. Condições compatíveis com o exercício do ato médico. 1.8. Ato médico e atendimento médico compartilhado. 1.9. Princípios e fundamentos da bioética. 2. Serviços de saúde. 2.1. Organização e administração de serviços de saúde. 2.2. Fiscalização de estabelecimentos de saúde: papel e funções da vigilância sanitária. 2.3. Medidas e indicadores da atividade hospitalar e de sistemas de saúde. 2.4. Sistemas de regulação hospitalar. 3. Epidemiologia. 3.1. Conceitos e usos da epidemiologia. 3.2. Medidas de ocorrência e de saúde, indicadores de saúde. 3.3. Método epidemiológico e tipos de estudo. 3.4. Organização e apresentação de dados - tabelas, gráficos, medidas de tendência central e dispersão. 3.5. Medidas de associação. Sistema de vigilância epidemiológica. 4. Políticas de saúde. 4.1. Sistema Único de Saúde: princípios e estratégias, normas básicas operacionais, pacto de indicadores, sistemas de informação e controle social. 4.2. Direitos e deveres do paciente. 4.3. Papel do Estado na Saúde. 4.4. Princípios da Administração Pública. 4.5. Planejamento e programação em Saúde. 4.6. Sistemas de Saúde complementar e suplementar. 5. Legislação na área da Saúde. 5.1. Constituição Federal de 1988. 5.2. Decreto Federal nº 77.052/1976. 5.3. Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 196/1996 e suas atualizações. 5.4. Lei nº 9.431/1997. 5.5. Lei nº 8.080/1990. 5.6. Lei nº 8.142/1990. 5.7. Lei nº 9.656/1998. 5.8. Lei nº 13.317/1999. 5.9. Lei nº 11.788/2008. 6. Conselhos: Fiscalização. 6.1. Decreto nº 20.931/1932. 6.2. Decreto-Lei nº 4.113/1942. 6.3. Lei nº 3.268/1957. 6.4. Decreto nº 44.045/1958. 6.5. Lei nº 6.839/1980. Lei nº 11.000/2004. 7. Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM): 1.451/1995; 1.481/1997; 1.490/1998; 1.595/2000; 1.605/2000; 1.638/2002; 1.672/2003; 1.802/2006; 1.821/2007; 1.834/2008; 1.886/2008; 1.931/2009; 1.974/2011; 1.980/2011; 2.057/2013; 2.056/2013; 2.062/2013; 2.077/2014; 2.079/2014; 2.127/2015; 2.147/2016; 2.148/2016; 2.152/2016; 2.149/2016. 8. Resoluções do CREMEB. 9. Portarias Ministeriais e Resoluções Anvisa. 9.1. Decreto nº 24.492/1934. 9.2. Portaria MS/GM nº 2.616/1998. 9.3. Portaria MS/GM nº 3.432/1998, 332/2000. 9.4. Portaria SVS/MS nº 453/1998. 9.5. RDC Anvisa nº 50/2002. 9.6. RDC Anvisa nº 307/2002 e nº 51/2011. 9.7. Portaria MS/GM nº 336/2002. 9.8. Portaria MS/GM nº 2.048/2002. 9.9. Portaria MS/GM nº 306/2004. 9.10. RDC Anvisa nº 220/2004. 9.11. Portaria MS/GM nº 2.657/2004. 9.12. RDC Anvisa nº 283/2005. 9.13. Portaria MS/GM nº 810/1989. 9.14. RDC Anvisa nº 302/2005. 9.15. Resolução Conama nº 358/2005. 9.16. RDC Anvisa nº 36/2008. 9.17. RDC Anvisa nº 63/2011. 9.18. RDC Anvisa nº 15/2012. 9.19. RDC Anvisa nº 36/2013. 9.20 Decreto nº 8.081/2013. 9.21. Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 9.22 Lei nº 12.842/2013. 9.23 RDC Anvisa nº 11/2014 e alterações. 9.24 RDC Anvisa nº 34/2014. 9.25 RDC Anvisa nº 55/2015. 9.26. Lei nº 13270/2016. EMPREGO 2: TÉCNICO DE ATIVIDADE DE SUPORTE LÍNGUA PORTUGUESA. 1. Leitura e análise de textos de diferentes gêneros textuais. 2. Linguagem verbal e não verbal. 3. Significados contextuais das expressões linguísticas. 4. Tipologia textual. 5. Sequências textuais: descritiva, narrativa, argumentativa, injuntiva, dialogal. 6. Uso dos pronomes. 7. Pontuação. 8. Organização da frase e do período: morfossintaxe. 9. Concordância verbal e nominal. 10. Regência verbal e nominal. 11. Emprego do acento de crase. 12. Classes de palavras. 13. Formação das palavras. 14. Composição, derivação. 15. Ortografia oficial. 16. Acentuação gráfica. RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICO. 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal, conjuntos numéricos complexos, números e grandezas proporcionais, razão e proporção, divisão proporcional, regra de três simples e composta, porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. LEGISLAÇÃO APLICADA AO CREMEB. 1. Decreto nº 44.045/1958: aprova o Regimento do Conselho Federal de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/1957. 2. Lei nº 3.268/1957: dispõe sobre os Conselhos de Medicina, com alterações da Lei Federal nº 11.000/2004. 3. Lei nº 6.839/1980: dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 4. Resolução CFM nº 1.980/2011: fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas. 5. Resolução CFM nº 2.145/2016: aprova o Código de Processo Ético- Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). 6. Resolução CFM nº 2.148/2016: dispõe sobre a homologação da Portaria CME nº 01/2016, que disciplina o funcionamento da Comissão Mista de Especialidades (CME), composta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que normatiza o reconhecimento e o registro das especialidades médicas e respectivas áreas de atuação no âmbito dos Conselhos de Medicina. NOÇÕES DE INFORMÁTICA. 1. Internet (protocolos, computação em nuvem, equipamentos de conexão, intranet, extranet). 2. Navegadores de internet (Google Chrome, Firefox) 3. Utilização e ferramentas de correio eletrônico (e-mail) e redes sociais. 4. Aplicativos de escritório (Microsoft Office e Libre Office): editor de texto, confecção de planilhas e de apresentações em slides. 5. Segurança e proteção de computador: conceitos, princípios básicos, ameaças, antivírus, vírus, firewall. 6. Rotinas de backup e armazenamento de dados. CONHECIMENTO ESPECÍFICO - TÉCNICO DE ATIVIDADE DE SUPORTE. 1. Fundamentos da Administração. A empresa. Características das organizações formais: tipos de estrutura organizacional, natureza, objetivos. 2. Comunicação oral e escrita na organização. 3. Meios de comunicação, tratamento de informações e comunicação via internet. 4. Comunicabilidade, apresentação, atenção, cortesia, interesse, presteza, eficiência, tolerância, discrição, conduta e objetividade. 5. Conhecimentos básicos de administração. 6. Recursos gerenciais. 7. Funções organizacionais. Estrutura. Eficiência, eficácia, desempenho, produtividade e qualidade. 8. Função financeira. Controles financeiros fundamentais. Receitas e despesas. 9. Estruturas organizacionais e seus relacionamentos. 10. Equipamentos de escritório. 11. Documentos organizacionais. Documentação, formulários e registros. Cadastros. 12. Técnicas de arquivamento. 13. Classificação, organização, arquivos correntes e protocolo. 14. Trabalho em equipe. Personalidade, relacionamento e comportamento. 15. Objetivos organizacionais, sentido do trabalho e comprometimento. 16. Qualidade no atendimento ao público. 17. Práticas de Recursos Humanos. 18. Administração de recursos materiais e patrimoniais. 19. Noções de Direito Constitucional. 19.1. Poder Constituinte. 19.2. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. 19.3. Direitos e garantias fundamentais. 19.4. A organização do Estado Brasileiro. 19.5. As competências constitucionais dos poderes legislativo, executivo e judiciário. 19.6. A defesa do Estado e das Instituições. 19.7. Ordem Econômica e Financeira. 19.8. Ordem Social. 19.9. Princípios da legalidade e da isonomia. 20. Noções de Direito Administrativo. 20.1. Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. 20.2. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle. 20.3. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies. 20.4. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 20.5. Licitações e contratos. 21. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).