DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 381 Excluída a hipótese de imperativo legal, o presente Regimento só poderá ser modificado por iniciativa do Reitor ou por proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros do Conselho Universitário. Parágrafo Único. As alterações a este Regimento Geral serão aprovadas em reunião específica para este fim e pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Art. 382 Os Colegiados Superiores expedirão, sempre que necessário, resoluções destinadas a complementar disposições deste Regimento Geral. Art. 383 Os prazos referidos neste Regimento Geral são contados em dias úteis. Art. 384 Os casos omissos neste Regimento Geral serão resolvidos pelo Conselho Universitário. Art. 385 Permanecem em vigor as resoluções que não contrariem o disposto neste Regimento Geral. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 386 A Universidade efetuará estudos, visando à criação de novas Unidades Acadêmicas ou modificação das Unidades Acadêmicas citadas no art. 162 deste Regimento, que atendam às necessidades futuras dessa Instituição. Art. 387 Todas as atuais Subunidades Acadêmicas e o Colégio Universitário devem passar por uma avaliação, de modo a se adequarem ao previsto neste Regimento Geral em relação ao ensino de graduação, pós-graduação, pesquisa e atividades de extensão, dentro de seis meses a partir da entrada em vigor deste Regimento. Art. 388 A Universidade efetuará estudos para que a Carreira dos Docentes do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico obedeça à legislação aplicada aos Docentes da Carreira do Magistério Superior desta Instituição. Art. 389 Dentro de cento e oitenta dias a partir da data da publicação deste Regimento Geral devem estar elaborados e aprovados os Regimentos: I - dos Colegiados Superiores; II - dos Conselhos das Unidades Acadêmicas; III - do Colégio Universitário; IV - da Reitoria; V - dos Órgãos da Administração Superior; e VI - dos Órgãos Acadêmicos. Art. 390 O presente Regimento Geral entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 28-CONSUN, de 17 de dezembro de 1999. ANEXO I DEPARTAMENTOS ACADÊMICOS Centro de Ciências Humanas (CCH) Artes Cênicas Artes Visuais Filosofia Geociências História Letras Música Psicologia Sociologia e Antropologia Centro de Ciências Sociais (CCSo) Biblioteconomia Ciências Contábeis, Imobiliárias e Administração Comunicação Social Direito Ec o n o m i a Educação I Educação II Serviço Social Turismo e Hotelaria Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS) Biologia Ciências Fisiológicas Educação Física Enfermagem Fa r m á c i a Medicina I Medicina II Medicina III Morfologia Oceanografia e Limnologia Odontologia I Odontologia II Patologia Saúde Pública Centro de Ciências Exatas e Tecnologia (CCET) Desenho e Tecnologia Engenharia Elétrica Engenharia Química Física Informática Matemática Química Tecnologia Química ANEXO II CURSOS DE GRADUAÇÃO Centro de Ciências Humanas (CCH) Artes Visuais Ciências Sociais Estudos Africanos e Afro-Brasileiros Filosofia Geografia História Letras Letras/Libras Teatro Psicologia Música Centro de Ciências Sociais (CCSo) Administração Biblioteconomia Ciências Contábeis Ciências Econômicas Ciências Imobiliárias Comunicação Social Direito Hotelaria Pedagogia Serviço Social Turismo Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS) Ciências Biológicas - Licenciatura e Bacharelado Educação Física Bacharelado Educação Física Licenciatura Enfermagem Fa r m á c i a Medicina Nutrição Oceanografia Odontologia Centro de Ciências Exatas e Tecnologia (CCET) Ciência da Computação Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia Design Engenharia Aeroespacial Engenharia Ambiental e Sanitária Engenharia Civil Engenharia da Computação Engenharia Elétrica Engenharia Mecânica Engenharia Química Física - Licenciatura e Bacharelado Matemática - Licenciatura e Bacharelado Química Industrial Química - Licenciatura e Bacharelado Centro de Ciências de Chapadinha (CCCh) Agronomia Ciências Biológicas Engenharia Agrícola Zootecnia Centro de Ciências de Imperatriz (CCIm) Ciências Contábeis Comunicação Social - Jornalismo Direito Enfermagem Engenharia de Alimentos Ciências Humanas - Sociologia Ciências Naturais - Biologia Medicina Pedagogia Centro de Ciências de Pinheiro (CCPi) Ciências Humanas - Filosofia Ciências Humanas - História Ciências Naturais - Biologia Educação Física Enfermagem Engenharia de Pesca Medicina Centro de Ciências de Bacabal (CCBa) Ciências Humanas - Sociologia Ciências Naturais - Biologia Ciências Naturais - Física Educação do Campo - Ciências das Natureza Estudo do Campo - Ciências Agrárias Letras/Português Centro de Ciências de Balsas (CCBl) Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia Engenharia Ambiental Engenharia Civil Engenharia Elétrica Centro de Ciências de Codó (CCCo) Ciências Humanas - História Ciências Naturais - Biologia Pedagogia Centro de Ciências de Grajaú (CCGr) Ciências Humanas - Geografia Ciências Naturais - Química Centro de Ciências de São Bernardo (CCSB) Linguagens e Códigos - Língua Portuguesa Linguagens e Códigos - Música Ciências Humanas - Sociologia Ciências Naturais - Química Turismo ANEXO III CURSOS DE GRADUAÇÃO EaD Centro de Ciências Humanas (CCH) Artes Visuais - Imperatriz Artes Visuais - Porto Franco Letras - Anapurus Letras - Arari Letras - Açailândia Letras - Dom Pedro Letras - Fortaleza dos Nogueiras Letras - Humberto de Campos Letras - Imperatriz Letras - Nina Rodrigues Letras - Porto Franco Letras - Santa Inês Letras - São Luís Letras - Timbiras Letras - Viana Letras -Alto Parnaíba Letras - Barra do Corda Letras - Grajaú Letras - Pastos bons Letras - Loreto Letras - Centro Novo Letras - Cândido Mendes Letras - Cururupu Letras - Penalva Letras - Urbano Santos Centro de Ciências Sociais (CCSo) Administração - Açailândia Administração - Barra do Corda Administração - Codó Administração - Humberto de Campos Administração - Imperatriz Administração - Nina Rodrigues Administração - Porto Franco Administração - Arari Administração - Cururupu Administração - Dom Pedro Administração - Penalva Administração - Urbano Santos Administração Pública - Açailândia Administração Pública - Bom Jesus das Selvas Administração Pública - Porto Franco