DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 2 MT EA C Importação, Transferência e Saídas 29.316.596/0004-68 13.896.960-4 INPASA AGROINDUSTRIAL S.A . 1º.06.2023 "; Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações: I - o item 6 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso: " . MATO GROSSO . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 6 MT EA C Importação, Transferência e Saídas 29.316.596/0001-15 13.720.176-1 INPASA AGROINDUSTRIAL S.A . 1º.06.2023 "; II - o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com o item 1: " . RIO DE JANEIRO . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 1 RJ Diesel, GLP/GLGN Importação 33.412.081/0001-96 81610169 REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 08.05.2023 ". Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos nas Portarias RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 1 - Processo nº: 10880.960667/2015-43 - Recorrente: FAGRON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 2 - Processo nº: 13005.721113/2016-10 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13005.721114/2016-64 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13005.721115/2016-17 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13005.721116/2016-53 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13005.721117/2016-06 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13005.721118/2016-42 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13005.721119/2016-97 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13005.721120/2016-11 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13005.721121/2016-66 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13005.721122/2016-19 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13005.721123/2016-55 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13005.721124/2016-08 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13005.721125/2016-44 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13005.721126/2016-99 - Recorrente: LABORATORIO RIBAS DE ANALISES CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE M A N AU S INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.000341/2024-16 declara: Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront), a pessoa jurídica R DE OLIVEIRA SOARES, CNPJ 27. 717. 533/ 0001- 45. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORDANO VITOR BICALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve: Art. 1º - No que se refere ao Ato Declaratório nº 28 de 28/12/2023, publicado no DOU de 29/12/2023, onde se lê: . Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade . Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40% GL 237.420 leia-se: . Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade . Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 1000 ml 195.840 . Vodka Absolut Caixas com 12 garrafas de 750 ml 41.580 Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 5 DE JANEIRO 2024 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,