DOMCE 10/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3372

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JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:0B0E59CE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 353, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre prazo para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Várzea Alegre.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, IV, da Lei Orgânica do Município; e

DECRETA: Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal relativas às amortizações de empréstimos serão processadas de acordo com o prazo do contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e o servidor, não podendo sua duração exceder a 144 (cento e quarenta e quatro) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará,em 09 de janeiro de 2024.

JOSÉ HÉLDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:8051E661

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB OFÍCIO Nº 020/2024 – SEGAB

IGUATU – CEARÁ, EM 09 DE JANEIRO DE 2024.

Ao Prezado Senhor, ELIEL FERREIRA PESSOA JÚNIOR Gerente Geral Banco do Brasil – Agência Iguatu – 0122-8

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA – GOVERNO – TIPO CONJUNTA.

O MUNICÍPIO DE IGUATU, no Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, mediante seu Prefeito Municipal, in fine assinado, para fins de atualização de nosso cadastro nesta Instituição Financeira, solicitamos a reativação da chave JF736845 que autoriza o senhor CICERO LEITE DE MACEDO, CPF N°: 916.917.533-00, ficando da seguinte forma os representantes e cargos autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à movimentação das contas correntes, descritas em anexo:

I – REPRESENTANTE AUTORIZADO: 1 - NOME: CICERO LEITE DE MACEDO, CPF Nº: 916.917.533-00 Cargo: Secretário da Fazenda Municipal 2 - NOME: WALTER CHAGAS SOBRINHO, CPF Nº: 223.408.233-15 Cargo: Tesoureiro

II – PODERES: - Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros; - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet Banking; - Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; - Efetuar transferência para mesma titularidade.
- Efetuar Saques – Conta Corrente; - Emitir comprovantes; - Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro / AASP;
- Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar cheques, cancelar cheques,
- Solicitar saldos e extratos; - Solicitar saldos e extratos de investimentos.

III – DA PUBLICIDADE:

Informamos que foi dada publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município/DOM, conforme previsto na Lei Municipal Nº 2040 de 21 de março de 2014, regulamentada pelo Decreto Nº 30 de 01 de abril de 2014.

Atenciosamente,

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu

ANEXO DO OFÍCIO Nº 20/2024 – SEGAB

09 DE JANEIRO DE 2024