DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011000110 110 Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01281072023, 606-82; 09.363.534/0001-57, RFC2I85, FRMEV01362862023, 606-82; 81.805.087/0001-76, MJL6300, FRMEV01451352023, 606-82; 849.941.691-87, OYA8D42, FRMEV01454612023, 606-82; 34.231.869/0001-69, ITT3E49, FRMEV01415642023, 606-82; 05.789.777/0001-09, RFM0C47, FRMEV01463442023, 606-82; 01.968.151/0001-09, IZI1E53, FRMEV01340072023, 606-82; 18.286.935/0001-41, GAL1F65, FRMEV01394022023, 606-82; 023.022.519-54, KMI7C24, FRMEV01419232023, 606-82; 13.252.170/0001-05, DTD3774, FRMEV01434552023, 606-82; 97.113.567/0001-06, IRA2584, FRMEV01415852023, 606-82; 165.981.729-34, AFM0J60, FRMEV01416282023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9306/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de dezembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SM - RIO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 02.653.803/0001-70, CRGPF00049582019, 20/08/2019, R$ 1.100,00; ZALOG OPERADORA LOGISTICA LTDA , 14.062.933/0003-80, CRGPF00021692019, 10/05/2019, R$ 1.100,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9321/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.659.207/0001-06, RAG3H00, EPSMA00797832023, 683-11; 09.026.997/0001- 23, IZT1D49, EPSMA00798382023, 683-12; 83.158.824/0092-59, RYU4H27, EPSMA00804092023, 683-12; 84.046.101/0057-48, RNM8H42, EPSMA00806212023, 683- 13; 17.469.701/0224-99, QRC1625, EPSMA00812192023, 683-12; QRK2F91, EPSMA00818062023, 683-12; 04.476.442/0002-40, AZG0B70, EPSMA00608572023, 683-12; 77.388.007/0001-57, GFL6B26, EPSMA00653222023, 683-12; 19.900.000/0017-33, AZY8I29, EPSMA00682472023, 683-13; GJL6988, EPSMA00685482023, 683-12; EFF7E76, EPSMA00686032023, 683-12; GCK0616, EPSMA00686902023, 683-12; EDJ9F67, EPSMA00690602023, 683-12; EOE6118, EPSMA00691692023, 683-12; GEF1F77, EPSMA00692252023, 683-12; 42.150.391/0010-61, FYB4G78, EPSMA00691762023, 683-12; 14.235.268/0001-17, IQW0436, EPSMA00755822023, 683-13; 12.982.965/0001-06, LKN1B76, EPSMA00767422023, 683-13; 33.042.730/0017-71, IYX0994, EPSMA00767902023, 683-12; 10.607.764/0003-65, RNR5H89, EPSMA00787182023, 683-12; 77.863.223/0023-12, SEV2H52, EPSMA00790062023, 683-13; MLM8F68, EPSMA00795832023, 683-12; 08.793.343/0001-62, QUA0J17, EPSMA00815062023, 683-12; RUT2C51, EPSMA00821362023, 683-12; 28.622.744/0001-67, MST0979, EPSMA00816382023, 683-13; 36.376.804/0001-37, RBB4G47, EPSMA00822052023, 683-13; 48.539.407/0072-01, FLB1J36, EPSMA00829692023, 683-12; EFV6G55, EPSMA00833682023, 683-12; 08.420.801/0001-18, FTJ6G96, EPSMA00830102023, 683-12; 88.094.701/0007-73, MIT2H55, EPSMA00830682023, 683-11; 07.526.557/0070-31, RUV7A98, EPSMA00832262023, 683-12; 24.729.451/0001-22, QQP6C58, EPSMA00832322023, 683-12; RHV1F68, EPSMA00837102023, 683-12; 01.731.172/0001-06, RXR6J50, EPSMA00834032023, 683-13; 05.427.915/0001-00, RMI0H37, EPSMA00834062023, 683-11; 05.199.929/0001-05, MFY5J37, EPSMA00835402023, 683-13; 98.248.644/0014-12, NDS6C77, EPSMA00835422023, 683-11; 02.987.873/0004-08, IHM9472, EPSMA00836592023, 683-11; 83.310.441/0022-41, OKF2E24, EPSMA00838222023, 683-12; 022.099.829-95, CZB3774, EPSMA00838252023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9322/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.702.528/0010-81, RXL4E67, EPSMA00797742023, 683-12; 14.899.122/0002- 57, RHL7A75, EPSMA00803362023, 683-12; QWW7291, EPSMA00805112023, 683-12; 22.280.114/0001-75, RQN9C11, EPSMA00809512023, 683-11; 08.199.996/0045-39, IVA5334, EPSMA00575692023, 683-12; 52.311.529/0096-90, AYI2D97, EPSMA00585232023, 683-11; QHA4090, EPSMA00585362023, 683-11; RXY8F69, EPSMA00587402023, 683-11; MDS6608, EPSMA00590042023, 683-11; MKJ4100, EPSMA00591312023, 683-11; 28.542.149/0001-11, QJJ3D18, EPSMA00699292023, 683-11; RDS0A38, EPSMA00701702023, 683-11; 27.175.959/0001-14, KNG0J03, EPSMA00706132023, 683-11; QKG3B78, EPSMA00708392023, 683-11; QRI1I07, EPSMA00709772023, 683-12; 07.569.161/0012-00, RIN3F64, EPSMA00706582023, 683-12; 11.867.575/0001-22, LTU3H67, EPSMA00727522023, 683-13; KZL9A47, EPSMA00732182023, 683-13; RIR0B35, EPSMA00736082023, 683-11; RIR0B37, EPSMA00737852023, 683-13; LMY9H92, EPSMA00739282023, 683-13; RIR0B39, EPSMA00741082023, 683-13; 19.368.927/0021-50, EWX1A49, EPSMA00779662023, 683- 13; GIP2F15, EPSMA00779842023, 683-12; CPI0I60, EPSMA00780182023, 683-12; EWX1A49, EPSMA00780262023, 683-12; 13.045.256/0001-67, MJB1C96, EPSMA00815412023, 683-13; 97.225.346/0018-78, LYP2J94, EPSMA00819322023, 683-12; 074.030.959-52, ADS7126, EPSMA00823792023, 683-13; 06.175.064/0007-03, CPG5489, EPSMA00825252023, 683-11; 59.752.048/0001-07, SGA5D76, EPSMA00825892023, 683-12; 05.096.998/0001-93, RRM9F15, EPSMA00826712023, 683-12; 24.427.154/0001-22, KWE8E96, EPSMA00828732023, 683-13; 50.221.019/0013-70, EGI6E24, EPSMA00832902023, 683-12; 45.919.767/0001-57, SEK8D97, EPSMA00833092023, 683-12; 17.157.264/0003-18, OCX8G05, EPSMA00833562023, 683-12; 06.030.499/0005-90, IRM4316, EPSMA00833822023, 683-12; 24.795.564/0001-26, DVS7A95, EPSMA00833832023, 683-12; 97.078.463/0051-77, IUD0G41, EPSMA00835262023, 683-11; 08.199.996/0007-03, IDZ4516, EPSMA00837072023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9323/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.637.490/0137-19, GGN6A62, EPSMA00797112023, 683-12; QHY9E45, EPSMA00795732023, 683-12; 02.199.856/0017-20, HKM4467, EPSMA00807962023, 683- 12; 61.082.988/0002-50, CJA2F23, EPSMA00809322023, 683-12; 63.035.117/0002-01, RXO5C08, EPSMA00810042023, 683-13; 09.608.037/0011-43, APK0144, EPSMA00597312023, 683-12; 83.475.913/0002-72, MLL7297, EPSMA00647722023, 683- 13; 07.879.295/0001-67, QRL3A45, EPSMA00665302023, 683-11; 08.312.766/0002-02, BAZ2654, EPSMA00687622023, 683-11; 79.939.161/0001-03, QIM5832, EPSMA00765492023, 683-12; QIM5832, EPSMA00767712023, 683-12; 02.298.244/0001- 28, QQD5203, EPSMA00769772023, 683-13; 17.886.012/0001-68, AWR2F79, EPSMA00778102023, 683-12; 16.404.287/0461-47, JAQ7E97, EPSMA00779152023, 683- 12; RQP8H89, EPSMA00779332023, 683-13; 08.931.570/0001-07, FVY8G90, EPSMA00781762023, 683-11; 02.011.086/0001-83, MJU2255, EPSMA00795062023, 683- 13; 06.980.064/0105-79, FYQ7645, EPSMA00822272023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJO5B86, EPSMA00822542023, 683-11; RKH5E04, EPSMA00824442023, 683-11; RIU4H40, EPSMA00825412023, 683-13; RKI5C10, EPSMA00825422023, 683-11; RJI5C63, EPSMA00827032023, 683-11; RJE4E89, EPSMA00827052023, 683-11; RIS5B46, EPSMA00827062023, 683-11; 88.348.024/0009-34, IGO8J92, EPSMA00823592023, 683- 13; 00.074.569/0050-80, PLX6E94, EPSMA00824672023, 683-11; RZR8J41, EPSMA00836702023, 683-11; 03.002.339/0066-60, FUH4C95, EPSMA00825722023, 683- 11; 81.817.017/0001-38, MME4G26, EPSMA00828062023, 683-13; 04.692.027/0010-34, GFR6F46, EPSMA00829262023, 683-11; 88.676.127/0002-57, JAW3D63, EPSMA00833392023, 683-12; 88.142.708/0001-28, IYD2503, EPSMA00833892023, 683- 13; 42.956.441/0030-46, RVB5G86, EPSMA00834752023, 683-12; 94.496.353/0001-78, IUN2D53, EPSMA00835192023, 683-11; 28.789.998/0003-36, SFX1A92, EPSMA00835342023, 683-13; 75.263.400/0001-99, BEU8D83, EPSMA00835852023, 683- 12; 10.524.837/0001-93, SFP1I03, EPSMA00836142023, 683-12; SFR2I36, EPSMA00836242023, 683-12; 03.845.717/0001-22, PPV3C57, EPSMA00837622023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto