DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de outubro de 2023, data do requerimento. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 179, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.140827/2023-61, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a DEJANIRA DA CONCEIÇÃO FRAGA, a DEOLINDA DA CONCEIÇÃO FRAGA FONSECA, a ROSANGELA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO FRAGA DA SILVA e a ROSEMARY DA CONCEIÇÃO FRAGA DO NASCIMENTO, na qualidade de filhas do ex-Soldado 1º Classe da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal JAIR DA COSTA FRAGA, matrícula SIAPE nº 1470926, na cota-parte de 1/4 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 23/08/2023, data de falecimento da pensionista /genitora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 118, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.001026/2024-15, resolve: Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARIA DE FATIMA RODRIG U ES ANDRETA, na condição de cônjuge do ex-anistiado político JACYR DE ASSIS ANDRETA , matrícula SIAPE nº 1582487, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 23 de novembro de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 134, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.117436/2023-98, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARLENE BASTOS MONTENEGRO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ALUÍZIO XAVIER MONTENEGRO, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 32*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 22 de novembro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de novembro de 2023. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PORTARIA Nº 8.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÃO DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve: Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, ex-offício, de acordo com o Decreto Estadual nº 35.422-E, de 22 de dezembro de 2023, publicado no DOE nº 4585 de 22 de dezembro de 2023, que transfere para a Reserva Remunerada, ex- offício, o Coronel QCO PM JESSÉ MORAIS DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 07149XX, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que prescreve o art. 31 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017), § 2º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014), da Emenda Constitucional nº 19, de 1998; e de acordo com o que dispõe o art. 50, inciso III, alínea "h"; art. 89, inciso I; art. 92, inciso II, da Lei nº 6.652, de 30/05/1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima); bem como os artigos. 3º, 19, 20, 21 e 65, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 10.486/2002. Processo SEI nº 14022.118461/2023-99. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES PORTARIA Nº 100, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O CHEFE DE DIVISÃO SUBSTITUTO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve: 1º - Conceder Isenção de Imposto de Renda ao Coronel da Reserva Remunerada JOSÉ CLÁUDIO DE MOURA FREITAS, matrícula SIAPE nº 7150XX, em cumprimento a Decisão Judicial constante no processo nº 1006088-76.2023.4.01.4200, de 19 de dezembro de 2023, confirmada pelo OFÍCIO SEI Nº 69498/2023/MF, de 27 de dezembro de 2023, que concedeu a Força Executória em favor do policial militar inativo, em conformidade com o caput do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004). Processo SEI n. 12221.110320/2023-56. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. OIAMA TEIXEIRA DE CASTRO JUNIOR DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIA Nº 8.336, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONAISTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portaria nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido, a Servidora ENILDA ALMEIDA ALVES, CPF: 066.867.532-20 cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE 2394888, A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, DO Quadro do Governo do Ex-Território Federal do Amapá. Processo SEI nº 14022.102392/2023-00. Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 121, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18339.000005/2024-61, resolve: Art. 1º Designar JAILSON COSTA DOS SANTOS SILVA, matrícula Siape nº 1273610, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Execução Financeira, código FCE 1.07, da Coordenação de Execução Financeira da Coordenação-Geral de Finanças da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 122, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 18339.000007/2024-51, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), do Macroprocesso do Sistema de Custos do Governo Federal (MPCUST), do órgão setorial, de nível intermediário, à servidora ELISETE DA SILVA CUNHA, matrícula Siape nº 1164250, ocupante do cargo de Técnico de Contabilidade, em exercício na Divisão de Atendimento Contábil da Administração Direta da Coordenação de Atendimento Contábil da Coordenação-Geral de Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 123, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.000099/2024-17, resolve: Art. 1º Nomear, a partir de 19 de janeiro de 2024, NILZA AZEVEDO SOUZA, matrícula Siape nº 1234740, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.04, da Coordenação de Apoio e Assessoramento Técnico da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 124, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.000099/2024-17, resolve: Art. 1º Nomear, a partir de 19 de janeiro de 2024, MAURÍCIA CLÉA SANTOS DE MELO, matrícula Siape nº 1752249, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.04, da Coordenação de Apoio e Assessoramento Técnico da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 125, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.000099/2024-17, resolve: Art. 1º Nomear, a partir de 19 de janeiro de 2024, RUBENS CAVALCANTE DA SILVA, matrícula Siape nº 0808169, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.03, da Coordenação de Apoio e Assessoramento Técnico da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 126, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.000099/2024-17, resolve: Art. 1º Nomear, a partir de 19 de janeiro de 2024, SANDRO CURCINO PEDREIRA, matrícula Siape nº 1094210, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.03, da Coordenação de Apoio e Assessoramento Técnico da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU