DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082024011000005 5 Nº 7-A, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra 5.4 - INSCRIÇÕES 5.4.1 - Para se inscrever, o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos: a) estar ciente de todas as informações sobre este Concurso Público Nacional Unificado. Essas informações também estão disponíveis na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/); b) possuir conta no GOV.BR; e c) cadastrar-se, no período das 10 horas do dia 19/01/2024 às 23 horas e 59 minutos do dia 09/02/2024 (horário oficial de Brasília/DF), por meio do sistema eletrônico de inscrição disponível na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/). 5.4.1.1 - Após o envio do requerimento de inscrição, o candidato deverá gerar a Guia de Recolhimento da União - (GRU Cobrança) que poderá ser paga em qualquer Agência Bancária, bem como nas Casas Lotéricas e nos Correios, até a data de vencimento. O pagamento por PIX poderá ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança. O pagamento após a data de vencimento implica o cancelamento da inscrição. O candidato deverá respeitar o horário de funcionamento das agências e dos correspondentes bancários, bem como as regras de internet banking de seu respectivo banco. Em caso de feriado (nacional, estadual ou municipal) ou evento que imponha o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital. AT E N Ç ÃO : a) o candidato deve observar que somente poderá se inscrever para os cargos e especialidades ofertados de apenas um único Edital do Concurso Público Nacional Unificado devido a todas as provas serem realizadas no mesmo dia e horário. b) a inscrição só será válida após a confirmação do pagamento até a data do vencimento. 5.4.2 - A Fundação Cesgranrio e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI não se responsabilizarão por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento do valor de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 5.5 - Durante o período de solicitação de inscrição, o candidato poderá realizar alteração do bloco temático, da opção de atendimento especial/sistema de concorrência de vagas reservadas e da cidade de realização das provas, sem custo adicional. 5.5.1 - Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 5.5 deste Edital, será considerada válida somente a última alteração realizada. 5.6 - Os candidatos que prestarem qualquer declaração falsa ou inexata no ato da inscrição, ou não satisfaçam os requisitos para a investidura no cargo/especialidade, terão a inscrição cancelada e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que classificados nas provas, exames e avaliações. 5.7 - As inscrições não finalizadas serão canceladas. 5.8 - Não haverá isenção total ou parcial do valor de inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei 13.656, de 30 de abril de 2018. 5.8.1 - Terá direito à isenção total de pagamento do valor de inscrição, o candidato que: a) comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por meio de indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único, conforme apontado no Requerimento de Inscrição disponível na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/); ou for membro de "família de baixa renda", nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018; b) for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018; c) seja ou tenha sido bolsista do Programa Universidade para Todos (Prouni) conforme informação no Requerimento de Inscrição disponível na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/). d) seja ou tenha sido financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) conforme informação no Requerimento de Inscrição disponível na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/). 5.9 - Os candidatos amparados por uma das situações descritas no item 5.8.1, poderão solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição durante a inscrição via internet, de 19/01 a 26/01/2024, no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/), ocasião em que deverão, obrigatoriamente: 5.9.1 - Para os candidatos amparados pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único, bem como declarar-se membro de "família de baixa renda". 5.9.2 - Para os candidatos amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, enviar, via upload, imagens legíveis da Carteira ou declaração de doador emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme o art. 1º, inciso II, Lei nº 13.656/2018, atestado ou Laudo emitido por médico(a) de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina. 5.9.3 - Para os candidatos que sejam ou tenham sido bolsistas do Prouni, indicar a opção de solicitação correspondente a essa modalidade. 5.9.4 - Para os candidatos que sejam ou tenham sido financiados pelo Fies, indicar a opção de solicitação correspondente a essa modalidade. 5.9.5 - Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB. Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia da aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital. 5.9.6- Além das penalidades cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, estará sujeito a: a) cancelamento da inscrição e exclusão do Concurso Público Nacional Unificado, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo/especialidade, e c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua nomeação. 5.9.7 - Para análise da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, a Fundação Cesgranrio irá consultar o órgão gestor do CadÚnico, do Prouni e do Fies para verificar a conformidade da condição indicada pelo candidato para isenção. 5.10 - A Fundação Cesgranrio consultará o órgão gestor do Cadastro Único, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. A declaração falsa sujeitará o candidato às penalidades em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no § único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 5.11 - O candidato interessado que preencher os requisitos descritos no subitem 5.8.1 e desejar solicitar isenção de pagamento do valor de inscrição neste Concurso Público Nacional Unificado deverá fazê-lo ao se inscrever, conforme descrito no subitem 5.9, no período de 19/01 a 26/01/2024. 5.11.1 - O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de pagamento do valor de inscrição, no período previsto, não garante ao interessado a isenção pleiteada, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da Fundação Cesgranrio em resposta a consulta às bases de dados dos órgãos gestores do Cadastro Único, do Prouni e/ou do Fies. 5.11.2 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor de inscrição via fax ou via correio eletrônico. 5.11.3 - O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documentação, ou a solicitação apresentada fora do período determinado implicará a exclusão do candidato deste processo de isenção. 5.12 - O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de pagamento do valor de inscrição será divulgado no dia 29/01/2024, via internet, por meio do campo de Solicitações/Recursos da Área do Candidato, na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/). 5.13 - O candidato poderá contestar o indeferimento, a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior, até o dia 30/01/2024, por meio do campo de Solicitações/Recursos da Área do Candidato, na página referente a este Concurso Público Nacional Unificado no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/). Após esse período, não serão aceitos recursos. 5.13.1 - Para contestação do indeferimento pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, enviar, via upload, imagens legíveis da Cópia do cartão com o Número de Identificação Social (NIS) válido, no qual está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou documento com o Número de Identificação Social (NIS) válido, no qual está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), do candidato ou da mãe do candidato ou responsável pela unidade familiar e documento de identificação da mãe do candidato ou responsável pela unidade familiar. 5.13.2 - Para contestação do indeferimento pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, enviar, via upload, imagens legíveis da Carteira ou declaração de doador emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme o art. 1º, inciso II, Lei nº 13.656/2018, atestado ou Laudo emitido por médico(a) de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina. 5.13.3 - Para contestação do indeferimento pelo Prouni, enviar, via upload, imagens legíveis do Termo de Concessão de Bolsa emitido pela Instituição de Ensino Superior. 5.13.4 - Para contestação do indeferimento pelo Fies, enviar, via upload, imagens legíveis do Contrato pelo agente operador do Fies. 5.14 - O resultado final da análise dos pedidos de isenção de pagamento do valor de inscrição deferidos, após contestação, será divulgado no dia 06/02/2024, via internet, por meio do campo de Solicitações/Recursos da Área do Candidato na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/). 5.15 - Os candidatos cujas solicitações de isenção do valor de inscrição tiverem sido indeferidas poderão efetuar o pagamento, através dos meios válidos, até a data de vencimento. 5.16 - O candidato transgênero (aquelas pessoas que não se identificam plenamente com o gênero atribuído culturalmente ao seu sexo biológico) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL (nome pelo qual pessoas transgêneros preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome civil oficialmente registrado que não reflete sua identidade de gênero), poderá solicitá-lo, na página do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/), no momento da inscrição. 5.16.1 - Na inscrição, o candidato deverá indicar o NOME SOCIAL pelo qual deseja ser atendido, o que estará vinculado ao seu nome civil, bem como ao documento de identidade, CPF e data de nascimento e a indicação da opção quanto ao uso do banheiro, se feminino ou masculino. 5.16.2 - Além da informação do NOME SOCIAL, o candidato deverá fazer o carregamento dos seguintes documentos: a) fotografia atual nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares; e b) cópia digitalizada da frente e do verso de um documento de identificação oficial com foto. 5.16.3 - Os documentos de que trata o subitem 5.16.2 devem conter todas as especificações citadas, serem legíveis para análise, sob pena de serem considerados documentos inválidos para comprovação da solicitação. 5.16.4 - Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB. 5.16.5 - Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia de aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital. 5.17 - Ao final da solicitação, o candidato deverá declarar que está ciente das regras definidas neste Edital quanto ao atendimento pelo NOME SOCIAL, das condições para tal atendimento, bem como da verificação que será realizada pela entidade executora do Certame. 5.17.1 - O candidato que solicitou o atendimento pelo NOME SOCIAL terá o seu pedido indeferido quando: a) não anexar os documentos relacionados no subitem 5.16.2; b) os documentos anexados forem inválidos ou ilegíveis, inviabilizando sua análise; e c) for identificada qualquer fraude nas informações prestadas e/ou nos documentos apresentados. 5.18 - DA SOLICITAÇÃO DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS 5.18.1 - No ato da inscrição, o candidato com deficiência e/ou que necessitar de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas das provas objetivas e das provas discursivas deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas (impressas em Braille, ampliadas, software de leitura de tela, videoprova em Libras, ledor, auxílio para transcrição, sala de mais fácil acesso, intérprete de libras e/ou tempo adicional), apresentando justificativas acompanhadas de documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência emitido por equipe multiprofissional ou por especialista na área dos impedimentos apresentados pelo candidato, conforme definido no subitem 3.1.4. 5.18.1.1 - Enviar, via upload, a imagem legível de documentação médica (atestado ou Laudo ou relatório) ou Laudo caracterizador de deficiência, expedido há, no máximo, 36 (trinta e seis) meses contados da data de publicação do Edital. O Laudo deve conter a assinatura do médico ou profissional de saúde de nível superior (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional), com número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo. 5.18.1.2 - A documentação do candidato que solicitar tempo adicional deverá conter, além do estabelecido no item 3.1.4 deste Edital, a descrição da necessidade de tempo adicional para a realização das provas, conforme condição, característica ou diagnóstico do participante, de acordo com a legislação vigente para concessão de tempo adicional citada no item subsequente deste Edital, exceto para a participante lactante que deverá atender ao disposto no item 5.18.3. 5.18.1.2.1 - Caso a Documentação que motivou a solicitação de tempo adicional seja aceita, o candidato terá direito ao tempo adicional de 60 (sessenta) minutos em cada turno de provas, desde que o solicite no ato de inscrição, de acordo com o disposto nos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e nas Leis nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 14.126, de 22 de março de 2021, e nº 13.872, de 2019.