DOMCE 11/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3373
www.diariomunicipal.com.br/aprece 36
III – Parcelamento em até 03 (três) vezes, para valores iguais a R$ 31,00 (trinta e um reais) até R$ 50,00 (cinquenta reais); IV – Parcelamento em até 04 (quatro) vezes, para valores iguais ou superiores a R$ 51,00 (cinquenta e um reais); Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 08 de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:F2196EE4
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Decreto Municipal Nº 002, de 03 de janeiro de 2024.
DECRETA a atualização e correção dos valores dispostos no Código Tributário Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 80, VI da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o art. 339 da Lei Complementar nº 005/2017 – Código Tributário Municipal, dispõe sobre a regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO o interesse público frente à defasagem e urgente necessidade de correção monetária dos valores expressos no Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO que a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA foi de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento). DECRETA: Art. 1º - Ficam atualizados os valores expressos nas tabelas anexas à Lei Complementar nº 005/2017 – Código Tributário Municipal, anexas também a este Decreto, bem como demais valores pertinentes à legislação tributária correlata, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE, CUMPRA – SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 03 de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:6A190738
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA Nº 002/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes;
CONSIDERANDO o que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos;
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR, o Sr. JOSÉ VICTOR DE SOUZA ALVES, portador do RG nº 2008628597-6 SSPDS/CE e CPF nº 071.342.413- 35, para o Cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, Nível AP-I, Padrão CDA-C/V, da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
COMUNIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO Presidente do Legislativo Publicado por: Rodolfo Jorge de Sousa Código Identificador:F24C65AB
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA Nº 003/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes;
CONSIDERANDO o que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos;
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR, o Sr. JOSIVAN PEREIRA DA ROCHA, portador do RG nº 2004029142729 SSP/CE e CPF nº 036.834.133-01, para o Cargo Comissionado de CHEFE DE GABINETE, Nível CG- I, Padrão CDA-C/VI, da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
COMUNIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO Presidente do Legislativo Publicado por: Rodolfo Jorge de Sousa Código Identificador:4D256DCD
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA Nº 004/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE