DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 686.353.970-53, IXX0D20, FRMEV01328272023, 606-82; 12.955.637/0002-00, GCM6I47, FRMEV01346832023, 606-82; CKU7J54, FRMEV01457532023, 606-82; FVJ3D02, FRMEV01462082023, 606-82; FXA9D23, FRMEV01463042023, 606-82; FFI3J97, FRMEV01464612023, 606-82; 37.938.860/0001-80, QJB8E62, FRMEV01357982023, 606- 82; 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV01375382023, 606-82; RNY6E58, FRMEV01466932023, 606-82; 79.838.694/0001-90, QJO2C95, FRMEV01384882023, 606- 82; 09.335.187/0001-59, BTZ7060, FRMEV00536422023, 606-82; 00.124.733/0001-38, RHV0I75, FRMEV01484382023, 606-82; 130.263.226-44, FSR2B14, FRMEV01411422023, 606-82; 12.955.637/0001-10, IYI2773, FRMEV01489162023, 606-82; JBJ3A05, FRMEV01490252023, 606-82; 626.651.380-34, ILR9420, FRMEV00761202023, 606-82; 36.555.380/0001-78, OKC2G38, FRMEV01432932023, 606-82; MOU3J73, FRMEV01433002023, 606-82; 646.858.969-04, MMM0G17, FRMEV01508252023, 606-82; 07.130.717/0004-40, RJF5H68, FRMEV01515262023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.268.984/0001-83, MJE7568, FRMEV01358572023, 606-82; 83.633.552/0001- 64, QHO6304, FRMEV01364652023, 606-82; 22.169.085/0001-79, DJF7I98, FRMEV01371762023, 606-82; 120.466.066-20, GOZ8221, FRMEV01478572023, 606-82; 12.117.102/0001-70, BZB3C69, FRMEV01488962023, 606-82; 953.371.050-00, CYN7553, FRMEV01489942023, 606-82; 17.379.960/0001-07, IPP7787, FRMEV01200582023, 606-82; 10.887.865/0001-75, IQW3125, FRMEV00720702023, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV01452852023, 606-82; 159.851.866-60, DTB9B93, FRMEV01470622023, 606-82; 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01490992023, 606-82; OGE4D60, FRMEV01514542023, 606-82; 31.790.710/0001-96, QRG4I92, FRMEV01508332023, 606-82; 041.909.071-11, JJQ1A06, FRMEV01509612023, 606-82; 32.863.350/0001-78, BUP0882, FRMEV01510092023, 606-82; 473.154.079-87, AAQ8B63, FRMEV01511352023, 606-82; 24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV01513312023, 606-82; 03.697.481/0001-24, QIG2I43, FRMEV01513342023, 606-82; 23.357.072/0001-96, PYE1I30, FRMEV01499652023, 606-82; 77.073.229/0001-80, AYO5150, FRMEV01517202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.574.188/0001-83, RLB6H21, FRMEV01323682023, 606-82; MJQ6414, FRMEV01325292023, 606-82; MIW1136, FRMEV01326662023, 606-82; 37.094.410/0001- 59, MGL9C27, FRMEV01352132023, 606-82; 90.187.816/0001-69, FVO9B18, FRMEV01369002023, 606-82; 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV01376512023, 606- 82; 29.910.918/0001-50, RQS8E87, FRMEV01476862023, 606-82; 78.144.839/0003-52, AJA0028, FRMEV01400802023, 606-82; 02.599.958/0001-76, QJX6F85, FRMEV01416972023, 606-82; 07.846.030/0001-62, MFV2632, FRMEV01490282023, 606- 82; 17.758.795/0001-02, RPR2D42, FRMEV00621652023, 606-82; 11.155.977/0001-02, IZI6B10, FRMEV01423592023, 606-82; 35.838.843/0001-46, SAQ8H06, FRMEV01055572023, 606-82; 19.686.858/0001-80, MLD8627, FRMEV01498952023, 606- 82; 13.338.094/0001-55, SDS5D91, FRMEV01490672023, 606-82; 42.873.906/0001-60, OWV8J09, FRMEV01506792023, 606-82; 21.601.723/0001-16, IVT2B84, FRMEV01508312023, 606-82; 431.611.899-49, CVN8512, FRMEV01508672023, 606-82; 07.460.552/0002-02, RTW0C58, FRMEV01510362023, 606-82; 22.666.581/0001-38, BUD3A01, FRMEV01499632023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.375.350/0001-93, BEZ6F99, FRMEV01346252023, 606-82; 21.681.093/0001- 37, KYG7H75, FRMEV01349472023, 606-82; KYG7H75, FRMEV01364622023, 606-82; 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV01381962023, 606-82; 172.679.861-53, QBX9C19, FRMEV01478672023, 606-82; 75.627.836/0001-10, AWW6635, FRMEV01479192023, 606- 82; 370.012.489-91, ARS4J52, FRMEV01481832023, 606-82; 344.236.219-91, MHL1209, FRMEV01459502023, 606-82; 05.234.592/0001-20, OKD0460, FRMEV01421602023, 606-82; 050.465.614-76, JSR9I74, FRMEV01340442023, 606-82; 30.483.719/0001-91, RYA8C36, FRMEV01454842023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RUM9B64, FRMEV00768012023, 606- 82; RTV8C70, FRMEV00769582023, 606-82; 456.547.350-04, IKL7E72, FRMEV01041962023, 606-82; 13.761.896/0001-73, RUP8E82, FRMEV01113382023, 606-82; 015.585.649-93, MGE4219, FRMEV01506422023, 606-82; 26.492.049/0001-00, BBP7368, FRMEV01507032023, 606-82; 03.982.982/0001-52, BAI4106, FRMEV01508272023, 606-82; 432.743.070-68, JAC7I16, FRMEV01491352023, 606-82; 81.724.908/0001-40, AYG1J95, FRMEV01516522023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 030.484.940-57, MBD8I47, FRMEV01352262023, 606-82; 78.815.958/0001-28, RDT8D91, FRMEV01354502023, 606-82; RLN6F87, FRMEV00804692023, 606-82; QJI3795, FRMEV00818242023, 606-82; 356.992.958-28, CUF0I17, FRMEV01355052023, 606-82; 061.955.439-85, LYP9E17, FRMEV01357012023, 606-82; 256.489.828-95, FZF8D85, FRMEV01361012023, 606-82; 21.446.861/0001-78, ATB3929, FRMEV01380382023, 606- 82; 585.726.601-78, EJZ8J09, FRMEV01482332023, 606-82; 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV01483992023, 606-82; 275.715.304-82, HAL0159, FRMEV01419962023, 606-82; 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV01185532023, 606-82; 222.547.306-49, PYK5G67, FRMEV01474412023, 606-82; 00.198.166/0001-64, RDU8H53, FRMEV01478552023, 606-82; 938.037.459-34, MIU0G45, FRMEV01511182023, 606-82; 594.363.442-87, NDE5C13, FRMEV01513052023, 606-82; 628.122.704-20, NRB5E16, FRMEV01499362023, 606-82; 08.265.309/0001-15, GAV2H93, FRMEV01334462023, 606- 82; 10.673.610/0001-00, GJC6J25, FRMEV01343232023, 606-82; 414.826.200-06, MMD9G94, FRMEV01346582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto