DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉA CAMPOS REIS SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 41, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.005880/2010-86, decide: (i) ajustar para 8 (oito) anos, contados a partir de 27 de março de 2020, o prazo de vigência do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH nº 858, de 25 de março de 2020, referente à UHE Bom Retiro, com 31.001,40 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.MG.045495-8.01, de titularidade da CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 08.439.659/0001-50, de acordo com o estabelecido no caput do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (ii) informar que, após esse prazo, caso não seja requerida a outorga de autorização ou não seja apresentado o licenciamento ambiental pertinente e Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica vigentes, o eixo da UHE Bom Retiro será disponibilizado a qualquer interessado, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo. THAIS BARBOSA COELHO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 11 de janeiro de 2024. Nº 54 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Brafish, Indústria de Beneficiamento de Pescado Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Brafish. Unidades Geradoras: UG1, de 240,00 kW, UG2, de 60,00 kW, UG3, de 75,00 kW e UG4, de 30,00 kW. Localização: Município de Bragança, no estado de Pará. Nº 55 Processo nº: 48500.000644/2022-15. Interessados: Ventos de São Jeremias Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 13. Unidades Geradoras: UG4, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 56 Processo nº: 48500.001020/2021-26. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 1 SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Boa Sorte 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais. Nº 57 Processo nº: 48500.001019/2021-00. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 2 SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Boa Sorte 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais. Nº 58 Processo nº: 48500.001018/2021-57. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 3 SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Boa Sorte 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais. Nº 59 Processo nº: 48500.001016/2021-68. Interessados: Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Boa Sorte 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.150,00 kW cada. Localização: Município de Paracatu, no estado de Minas Gerais. Nº 60 Processo nº: 48500.000493/2022-97. Interessados: Ventos de São Galdino Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santo Antônio 01. Unidades Geradoras: UG9 e UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 47, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.007804/2022-49. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de novembro de 2023. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de fevereiro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 48, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de março de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de fevereiro de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 50, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo Administrativo nº 48500.003433/2023-15, decide conhecer do requerimento interposto pela empresa Doces Frutas de Minas Ltda., CNPJ nº 07.723.742/0001-94, sobre devolução de valores por faturamento incorreto e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3004756140, referente ao período de 23 de maio de 2009 até 06 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos, (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 53, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003291/2023-88, decide conhecer e negar provimento à reclamação da empresa Padaria Ivan Ltda (CNPJ nº 22.619.161/0002-81). ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 51, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.005267/2010-69, decide homologar o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE nº 3085563998E/DRSP) celebrado entre a compradora Coprel Cooperativa de Energia - COPREL (suprida), CNPJ 90.660.754/0001-60, e a vendedora RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. - RGE (supridora), CNPJ 02.016.440/0001-62, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo. . M ÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh) . 2024 2025 2026 2027 2028 . Janeiro 45 12 12 12 12 . Fe v e r e i r o 45 . Março 45 . Abril 45 . Maio 45 . Junho 45 . Julho 45 . Agosto 45 . Setembro 45 . Outubro 45 . Novembro 45 . Dezembro 45 . T OT A L 540 FELIPE ALVES CALABRIA DESPACHO Nº 52, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.005196/2019-32 decide aprovar o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (denominado CCVEE nº 001/2019) celebrado entre a compradora Coprel Cooperativa de Energia - COPREL , CNPJ 90.660.754/0001-60, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia S.A. - ELECTRA, CNPJ 04.518.259/0001-80, conforme montantes abaixo. . Energia Contratada Início Término MW médio . 01/01/2024 31/01/2024 30,889000 . 01/02/2024 29/02/2024 30,889000 . 01/03/2024 31/03/2024 29,040047 . 01/04/2024 30/04/2024 30,137646 . 01/05/2024 31/05/2024 25,919376 . 01/06/2024 30/06/2024 23,368789 . 01/07/2024 31/07/2024 23,368789 . 01/08/2024 31/08/2024 23,368789 . 01/09/2024 30/09/2024 23,368789 . 01/10/2024 31/10/2024 23,399707 . 01/11/2024 30/11/2024 27,853544 . 01/12/2024 31/12/2024 30,889000 FELIPE ALVES CALABRIA