DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024011100984 984 Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.233524/2023-28, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa 3R Areia Branca S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 52.127.214/0001-27, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União. Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013. Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO Ministério da Pesca e Aquicultura SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 124, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Cancela a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TALHAMAR N, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000392-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 401-011039-2. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e na Portaria de Pessoal nº 425 de 06 de dezembro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 21042.012126/2019-29, resolve: Art. 1º Cancelar a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TALHAMAR N, de propriedade da empresa LT PESCADOS LTDA - ME, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000392-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 401-011039-2, na modalidade de permissionamento de Emalhe Costeiro diversificado, para captura de espécies-alvo: anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no litoral do estado do Rio Grande do Sul, código do SisRGP sob o nº 2.08.001, que corresponde ao item 2.13, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. ELIELMA RIBEIRO BORCEM Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 555, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto organizado de Rio Grande, nos termos que especifica. A SECRETÁRIA EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo Super-MPOR Nº 50020.001586/2023-64, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de Rio Grande - 2021", aprovado pela Portaria Minfra nº 1.499, de 10 de dezembro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, de forma a incorporar as modificações apresentadas pela empresa Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., contidas no Ofício PRES Nº 512/23 - Portos RS, datado de 09 de novembro de 2023, e seus respectivos anexos. Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Rio Grande receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Rio Grande - 2021, alterada por aprovação desta Portaria. Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE RESOLUÇÃO CDFMM Nº 201, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 54ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, na modalidade híbrida - presencial e à distância, resolve: Art. 1º Aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos: CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO Apoio à Navegação I - WILSON, SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 03.562.124/0001-59): construção de 03 (três) embarcações do tipo rebocador ASD 2312 de 70TTE, com FiFi, no Wilson, Sons Estaleiros Ltda. (CNPJ: 10.320.573/0001-56) no valor total de R$ 165.651.720,81 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e setecentos e vinte reais e oitenta e um centavos), que correspondem a US$ 34.373.282,04 (trinta e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e dois dólares norte-americano e quatro centavos), com data-base de 30/06/2023 processo nº 50020.004072/2023-61; II - MARLIN SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ: 38.438.984/0001-60): Construção de 12 (doze) embarcações, sendo 2 (dois) rebocadores de 800 hp, 8 (oito) rebocadores de 1.200 hp, e 2 (dois) rebocadores de 2.000 hp, no Estaleiro São Miguel (Navegação São Miguel Ltda. CNPJ: 33.059.924/0001-12), no valor total de R$ 87.633.260,35 (oitenta e sete milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), que correspondem a US$ 17.007.580,71 (dezessete milhões, sete mil, quinhentos e oitenta dólares norte-americanos e setenta e um centavos), com data-base de 04/10/2023, processo n° 50020.004824/2023-93; III - TRANSDOURADA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 01.259.730/0001-74): CONSTRUÇÃO de 4 (quatro) Empurradores Fluviais 2.400 HP, no estaleiro JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 63.700.553/0001-77), com valor total de R$ 50.200.000,00 (cinquenta milhões duzentos mil reais), que correspondem a US$ 10.297.224,67 (dez milhões, duzentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e quatro dólares norte-americanos e sessenta e sete centavos), com data-base de 14/09/2023, processo nº 50020.004881/2023-72; Apoio Marítimo IV - STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 09.078.935/0001-65): Construção de 02 (duas) embarcações de apoio marítimo, classe PSV-5000, modelo multipurpose DBL Green Line, no Estaleiro Detroit Brasil Ltda. (CNPJ: 04.988.669/0001-94), com valor total de R$ 570.283.913,36 (quinhentos e setenta milhões, duzentos e oitenta e três mil, novecentos e treze reais e trinta e seis centavos), que correspondem a US$ 118.715.165,78 (cento e dezoito milhões, setecentos e quinze mil, cento e sessenta e cinco dólares norte-americanos e setenta e oito centavos), com data-base de 13/07/2023, processo nº 50020.004829/2023-16; V - CMM OFFSHORE BRASIL LTDA. (CNPJ: 40.213.167/0001-55): Construção de 10 (dez) embarcações de apoio marítimo, classe PSV 5.000 TPB, modelo "Damen Green Ethanol", no Wilson Sons Estaleiros Ltda. (CNPJ: 10.320.573/0003-18), com valor total de R$ 4.230.883.735,30 (quatro bilhões, duzentos e trinta milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), que correspondem a US$ 848.978.375,70 (oitocentos e quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta e cinco dólares norte-americanos e setenta centavos), com data-base de 08/09/2023, processo nº 50020.004813/2023-11; Carga VI - TRANSDOURADA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 01.259.730/0001-74): Construção de 1 (uma) Balsa Guindaste 3.749 tpb com capacidade para 800 ton/h, 1 (uma) Estação de Transbordo de Carga Flutuante 4.590 tpb com capacidade para 600 ton/h, 16 (dezesseis) Balsas Graneleiras Box 2.187 tpb, 32 (trinta e duas) Balsas Graneleiras Racked 2.048 tpb, no estaleiro JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 63.700.553/0001-77), com valor total de R$ 300.283.663,95 (trezentos milhões, duzentos e oitenta e três mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), que correspondem a US$ 61.595.385,52 (sessenta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e cinco dólares norte-americanos e cinquenta e dois centavos), com data-base de 14/09/2023, processo nº 50020.004881/2023-72; INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA VII - TRANSDOURADA NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 01.259.730/0001-74): Construção de 1 (um) Sistema de fundeio, composto por 2 (dois) conjuntos de poitas, âncoras, boias e amarras, sendo um para fundeio de navios tipo Panamax e outro para fundeio de até 2 (dois) comboios com 20 (vinte) balsas graneleiras cada, no estaleiro no estaleiro JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 63.700.553/0001-77), com valor total de R$ 13.783.259,67 (treze milhões, setecentos e oitenta e três mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), que correspondem a US$ 2.827.277,32 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil duzentos e setenta e sete dólares norte-americanos e trinta e dois centavos), com data-base de 14/09/2023, processo nº 50020.004881/2023-72; ES T A L E I R O VIII - MEGA CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA. (CNPJ: 34.578.321/0001- 90): construção do Estaleiro de Reparos Navais no Distrito Industrial de Icoaraci, Belém-PA, com valor total de R$ 35.507.219,13 (trinta e cinco milhões, quinhentos e sete mil duzentos e dezenove reais e treze centavos), que correspondem a US$ 7.315.796,67 (sete milhões, trezentos e quinze mil setecentos e noventa e seis dólares norte-americanos e sessenta e sete centavos), com data-base de 18/09/2023, processo nº 50020.004801/2023-89; IX - INDÚSTRIA NAVAL CATARINENSE LTDA. CNPJ: 29.775.703/0001-73: Execução de ampliação e modernização no Estaleiro localizado em Navegantes/SC, com valor total de R$ 48.395.121,08 (quarenta e oito milhões, trezentos e noventa e cinco mil cento e vinte e um reais e oito centavos), que correspondem a US$ 9.664.334,43 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil trezentos e trinta e quatro dólares norte-americanos e quarenta e três centavos), com data-base de 29/09/2023, processo nº 50020.004865/2023-80; REPARO / DOCAGEM X - CBO SERVICOS MARITIMOS S.A. (CNPJ: 08.795.463/0001-07): DOCAGEM de 4 PSV 3000 (CBO ALESSANDRA, CBO CAROLINA, CBO RENATA e CBO VALENTINA), 3 PSV 4500 (CBO ENERGY, CBO IPANEMA E CBO SUPPORTER) e 1 RSV (CBO ISABELLA), no estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. (CNPJ: 33.055.732/0004-80), com valor total de R$ 181.056.003,47 (cento e oitenta e um milhões, cinquenta e seis mil, três reais e quarenta e sete centavos), que correspondem a US$ 35.726.041,06 (trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil quarenta e um dólares norte-americanos e seis centavos), com data-base de 02/10/2023, processo nº 50020.004830/2023-41; XI - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): DOCAGEM de 05 PSV´s 4500 (CBO BIANCA, CBO ITAJAÍ, CBO OCEANA, REM MISTRAL, SIDDIS SAILOR) e 01 PSV 3000 (CBO ALIANÇA) no estaleiro ALIANÇA S.A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80), com valor total de R$ 87.888.257,81 (oitenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) , que correspondem a US$ 17.342.145,22 (dezessete milhões, trezentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco dólares norte-americanos e vinte e dois centavos), com data-base de 02/10/2023, processo nº 50020.004828/2023-71; XII - ASGAARD BOURBON NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 15.733.714/0001-86): DOCAGEM de 01 (uma) embarcação AHTS ("Geonisio Barroso"), no ESTALEIRO DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ 09.586.433/0001-45), com valor total de R$ 24.442.365,29 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), que correspondem a US$ 4.726.541,74 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e um dólares norte- americanos e e setenta e quatro centavos), com data-base de 05/10/2023, processo nº 50020.004822/2023-02; XIII - ASGAARD BOURBON NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 15.733.714/0001-86): DOCAGEM de 1 AHTS ("Yvan Barreto"), no ESTALEIRO DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ 09.586.433/0001-45), com valor total de R$ 21.136.223,59 (vinte e um milhões, cento e trinta e seis mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos) , que correspondem a US$ 4.087.216,68 (quatro milhões, oitenta e sete mil duzentos e dezesseis dólares norte-americanos e sessenta e oito centavos), com data- base de 05/10/2023, processo nº 50020.004823/2023-49; XIV - WILSON, SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (CNPJ: 03.562.124/0001-59): reparo com docagem/ classificação de 31 embarcações do tipo rebocador, no Wilson, Sons Estaleiros Ltda. (CNPJ: 10.320.573/0001-56) com valor total de R$ 246.287.285,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais), que correspondem a US$ 47.437.745,10 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta e cinco dólares norte- americanos e dez centavos), com data-base de 06/10/2023, processo nº 50020.004836/2023-18; XV - OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. (CNPJ: 09.114.805/0001-30): Manutenção e Reparo de 1 OSRV ("MACAÉ") e 1 RSV ("PARCEL DE MANUEL LUIS"), no estaleiro NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (CNPJ 33.059.924/0001-12), com valor total de R$ 21.929.681,10 (vinte e um milhões, novecentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos), que correspondem a US$ 4.327.173,21 (quatro milhões,