DOMCE 12/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3374

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agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, nos termos do §1º, do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o art. 8º, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 determina que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a mencionada Lei, no §1º, do Art. 8º, preceitua que o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o §3º, do art.8º, da Lei Federal nº 14.133/2021, as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei;

RESOLVE

Art. 1º Fica designado o servidor FRANCISCO EUDVAN NOBRE como AGENTE DE CONTRATAÇÃO no âmbito do SAAE, para o período de 12 (doze) meses, a contar da data desta Portaria, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Art. 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 3º Ficam designados os servidores ADAILTON RODRIGUES DA SILVA e KISLLEANNY NOGUEIRA MENDES como membros da EQUIPE DE APOIO no âmbito do SAAE, para o período de 12 (doze) meses, a contar da data desta Portaria, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS Presidente do SAAE Publicado por: Isabelle Rabelo Matos Castro Código Identificador:AFB8ADD1

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA - COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº 07.676.836/0001-50. M. V. COSTA LIMA FREIRE-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°. 41.042.865/0001-06. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO 10.024/2019. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2022-SAAE. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE JUNTAS GIBAULT, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE MORADA NOVA. DOS PREÇOS. VALOR DO LOTE II: 42.575,00; LOTE III: R$ 58.350,00, PERFAZENDO O VALOR GLOBAL: R$ 100.925,00 (CEM MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1201 17 122 0037 2.055 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DO SAAE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAIS DE CONSUMO, DA VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2024, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO LUIS LINS DA SILVA (ORDENADOR DE DESPESAS) / MARCUS VINICIUS COSTA LIMA FREIRE (REPRESENTANTE LEGAL-SÓCIO).

MORADA NOVA-CE, 10 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado por: Francisco Eudvan Nobre Código Identificador:B42C7CB6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 003, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Michelle da Silva de Sousa Veras, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR que se pague a Sra. LEIA ARAUJO DA COSTA – ORIENTADORA DE ENSINO – a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), referente ao valor de 1 (uma) diária, no dia 11 de janeiro do corrente ano, para fazer face às despesas na cidade Fortaleza/CE, onde irá participar do Seminário Pedagógico 2024. Despesa correrá por conta da verba nº 1401. 12 361 0002 2.112 – 3.3.90.14.00.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 11 de janeiro de 2024.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS Secretária Municipal de Educação