DOMCE 12/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3374

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i) Declaração de bens; j) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, da Carteira de Registro Profissional expedida pelo Conselho de Classe, para as funções que apresentem conselho de representação; k) Cópia autenticada ou acompanhada do original, da Carteira Reservista (estar quite com o serviço militar), quando do sexo masculino; l) Declaração de próprio punho de que possui disponibilidade para assumir a função por tempo determinado e de estar ciente de que a não observância desta clausula, acarretará a sua desclassificação do certame; m) Declaração de que não sofreu penalidade(s) em virtude de ter respondido a Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal de Barbalha; n) Atestado médico que comprove o gozo de capacidade física e mental para o exercício da função;

Art.7º. Os candidatos devem ser informados que, em que pese os contratos sejam assinados anteriormente, o início dos trabalhos e consequente marco para a sua remuneração dar-se-á em 01/02/2024, para fins de organização dos assentamentos funcionais.

Art.8º. Finalizado o processo de receebimento da documentação e assinatura dos contratos é de responsabilidade do(a) Secretário(a) a remessa do jogo de documentos admissionais a SEPLAG, para fins de inserção dos contratados no e-Social, sob pena de prejuízo da prestação dos serviços e/ou multa para o responsável por inserção extemporânea.

Art. 9. Os casos omissos ou que suscitarem dúvida serão disciplinados e dirimidos pela Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha/CE, 11 de janeiro de 2024.

DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM Controlador Geral do Município

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO Procuradora Geral do Município

ANEXO I – PORTARIA DE RESCISÃO CONTRATUAL; ANEXO II – MODELO DE JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2023 PMB; ANEXO III – COMPARATIVO DE QUANTITATIVO DE CONTRATADOS EM DEZEMBRO/2023 E O QUANTITATIVO PRETENDIDO PARA CONTRATAÇÃO; ANEXO IV - CHECK LIST DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA O ATO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME SUBITEM 9.1.2 DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE EDITAL Nº 001/2023; ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS; ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES; ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR FUNÇÃO POR TEMPO DETERMINADO; ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO;

ANEXO I PORTARIA Nº 00.00.000/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE (INSERIR NOME DA SECRETARIA), DE 00 DE JANEIRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – CEARÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE (INSERIR NOME DA SECRETARIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Secretário Municipal de (INSERIR NOME DA SECRETARIA), o(a) senhor(a) INSERIR NOME DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições conferidas por lei, notadamente no que toca ao Art. 5º da Lei Orgânica Municipal Nº 2.607/2021. Considerando a cláusula sétima dos Contratos de Prestação de Serviço Público celebrados entre o município de Barbalha – CE, a partir do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2021 da Prefeitura Municipal de Barbalha, que prevê a possibilidade da rescisão unilateral. Considerando que restou concluído o Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2023 da Prefeitura Municipal de Barbalha, com previsão para convocação imediata dos candidatos aprovados. RESOLVE: Art. 1º. RESCINDIR os contratos de trabalho temporários restantes celebrados pela SECRETARIA DE (INSERIR NOME DA SECRETARIA), vinculada à Prefeitura Municipal de Barbalha, devendo adotar-se imediatamente todos os atos necessários à consequente exclusão dos profissionais delineados adiantes da folha de pagamento:

NOME DO CONTRATADO CPF CARGO MARIA DA SILVA *.285.343- PSICOLOGO(A)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço do Gabinete do Secretário Municipal (INSERIR NOME DA SECRETARIA), em 00 de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Nome do Secretário Municipal Secretário Municipal de (INSERIR O NOME DA SECRETARIA) Portaria de Nomeação Nº (NÚMERO DA PORTARIA)

ANEXO II – MODELO DE JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2023 PMB

CARGO SALÁRIO QUANTIDADE LOTAÇÃO FONTE PAGADORA SUBSTITUÍNDO JUSTIFICATIVA Especificar o cargo, conforme delineado Especificar o salário, conforme Quantidade pleiteada pela Secretaria para suprir as Lotação no qual pretende- se inserir o novo Fonte de recurso na qual o contratado será onerado. Nome do contratado que foi desligado, o qual o novo contratado deverá substituir. Justificativa pela qual motiva-se a contratação.